RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 11/12/2013
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
01) Nº 21.409/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. - Adiado a pedido dos Desembargadores MÁRCIO BÁRTOLI e ELLIOT AKEL, após voto dos Desembargadores LUÍS GANZERLA e CAUDURO PADIN por julgar parcialmente procedente e aplicar ao magistrado a pena de advertência, e XAVIER DE AQUINO, por julgar procedente e aplicar ao magistrado a pena de censura.
Advogados: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Fontenelle, OAB/SP nº 100.305; e outros.
02) Nº 54.780/2012 e apensos - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. - Julgaram procedente e aplicaram ao magistrado a pena de remoção compulsória, v.u.
Advogados: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Fontenelle, OAB/SP nº 100.305; e outros.
03) Nº 160/2010 - EXPEDIENTE de interesse dos magistrados. - Adiado.
04) Nº 12.979/AP.22 - EXPEDIENTE de interesse dos magistrados. - Por maioria de votos, deferiram, vencidos os Desembargadores Antonio Luiz PIRES NETO, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, LUÍS GANZERLA, ITAMAR GAINO, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO e MÁRCIO BÁRTOLI, que votaram pelo indeferimento. Declarou-se suspeito o Desembargador ANTONIO VILENILSON. Acórdão com o Desembargador RENATO NALINI.
05) Nº 167.982/2013 - MINUTA DE ASSENTO REGIMENTAL propondo a alteração do art. 16, XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que trata da convocação de juízes assessores dos órgãos de direção, de cúpula e do decanato. - Adiado.
06) Nº 47.230/2013 - RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento, v.u.
Advogado: Edson Edmir Velho – OAB/SP 124.530 (representante)
07) Nº 102.334/2011 - DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, v.u. Declarou-se impedido o Desembargador ROBERTO MAC CRACKEN.
Advogados: José Luis Mendes de Oliveira Lima, OAB/SP nº 12.453; Flávio Luiz Yarshell, OAB/SP nº 88.098; e outros.
08) Nº 122.482/2013 - DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - 1- Levantaram o segredo de justiça, v.u. 2- Adiado a pedido do Desembargador ANTONIO CARLOS MALHEIROS, após voto do Desembargador RENATO NALINI, por rejeitar a defesa prévia e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar.
Advogados: Eduardo Pizarro Carnelós – OAB/SP nº 78.154, Roberto Soares Garcia – OAB/SP nº 125.605 e Dra. Marcela Fleming Soares Ortis – OAB/SP nº 321.655.
09) Nº 114.331/2013 - OFÍCIO da Doutora VIVIANE CRISTINA PARIZOTTO FERREIRA, Juíza de Direito da Comarca de Santo Anastácio, solicitando autorização para residir em Presidente Prudente. - Por maioria de votos, autorizaram, vencido o Desembargador GONZAGA FRANCESCHINI.
10) Nº 119.892/2013 - OFÍCIO do Doutor FRANCISCO JOSÉ BLANCO MAGDALENA, Juiz de Direito da Comarca de Fartura, solicitando autorização para residir em Piraju. - Por maioria de votos, autorizaram, vencido o Desembargador GONZAGA FRANCESCHINI.
11) Nº 168.473/2013 - OFÍCIO do Doutor MARCELO MACHADO DA SILVA, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, solicitando autorização para residir em Santos. - Adiado.
12) Nº 1.173/2000 - OFÍCIO do Doutor JOSÉ AUGUSTO NARDY MARZAGÃO, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, solicitando autorização para residir em Bragança Paulista. - Por maioria de votos, autorizaram, vencido o Desembargador GONZAGA FRANCESCHINI.
13) Nº 171.527/2013 - OFÍCIO do Doutor JOSÉ TADEU LOPES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, solicitando autorização para residir na Capital. - Autorizaram, v.u.
14) Nº 177.391/2013 - OFÍCIO da Doutora VILMA TOMAZ LORENÇO FERREIRA ZANINI, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga, solicitando autorização para residir em Tatuí. - Adiado a pedido do Desembargador PAULO DIMAS MASCARETTI.
15) Nº 172.950/2013 - OFÍCIO do Doutor GENILSON RODRIGUES CARREIRO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, solicitando autorização para residir na Capital. - Autorizaram, v.u.
16) Nº 172.878/2013 - OFÍCIO da Doutora TARSILA MACHADO DE SÁ, Juíza de Direito da Comarca de Itaí, solicitando autorização para residir em Avaré. - Por maioria de votos, autorizaram, vencido o Desembargador GONZAGA FRANCESCHINI.
17) Nº 14.006/2011 - OFÍCIO do Doutor JULIO CEZAR DOS SANTOS, Juiz de Direito Titular I da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional VI – Penha de França, solicitando autorização para residir em Bragança Paulista. - Por maioria de votos, autorizaram, vencidos os Desembargadores GONZAGA FRANCESCHINI e XAVIER DE AQUINO.
18) Nº 41.875/2007 - OFÍCIO do Doutor MARCELO FRANZIN PAULO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, solicitando autorização para residir em São Caetano do Sul. - Autorizaram, v.u.
19) Nº 60.725/2010 - OFÍCIO do Desembargador Oswaldo Erbetta Filho, Presidente da Turma Especial da Seção de Direito Público, encaminhando os Enunciados nºs 17/43 e 45/49 daquela Turma Especial, bem como seus precedentes, para aprovação, nos termos do art. 191, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram, v.u.
20) Nº 87.941/2012 - EXPEDIENTE referente aos precedentes das Súmulas nºs 106/115, elaboradas com base em entendimento unânime dos eminentes integrantes da Câmara Especial, para ratificação, nos termos do art. 191, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram, v.u.
21) Nº 42.773/2013 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar. - Prorrogaram, v.u.
Advogados: José Luiz Mendes de Oliveira Lima, OAB/SP nº 107.106, Sebastião Botto de Barros Tojal, OAB/SP nº 66.905, Sérgio Rabello Tamm Renault, OAB/SP nº 66.823 e outros.
22) Nº 75.565/2011 e apensos- PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. - Julgaram procedente e aplicaram ao magistrado a pena de remoção compulsória, v.u.
23) Nº 31/2008 - EXPEDIENTE de interesse dos magistrados. - Aprovaram o parecer de fls. 141/147, v.u.
24) Nº 149.577/2011 - OFÍCIO do Desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro, Presidente da Seção Criminal, solicitando a prorrogação, até 31 de dezembro de 2014, do funcionamento das Câmaras Criminais Extraordinárias, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, parte final, da Resolução nº 590/2013, com a concordância do Presidente eleito daquela Seção, Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco. - Prorrogaram, v.u.
25) Nº 3.540/2007 - OFÍCIO do Desembargador ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO, Presidente da Seção de Direito Privado, encaminhando para aprovação e posterior aplicação a Portaria nº 15/2013, relativa à redistribuição de processos na 29ª Câmara de Direito Privado. - Aprovaram, v.u.
26) Nº 162.927/2013 - EXPEDIENTE do Desembargador SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, Presidente da Seção de Direito Público, encaminhando para aprovação e posterior aplicação a Portaria nº 04/2013, relativa à redistribuição de processos na 16ª Câmara de Direito Público. - Aprovaram, v.u. Declarou-se impedido o Desembargador Antonio Luiz PIRES NETO.
27) Nº 100/2005 - I- MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a regulamentação da concessão do Adicional de Qualificação – AQ aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; II- MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a regulamentação concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC) aos servidores que especifica do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - I e II: aprovaram, v.u.
28) Nº 116.081/2009 - OFÍCIO do Ministro Felix Fischer, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, consultando sobre a possibilidade de liberar o Doutor MÁRCIO ANTONIO BOSCARO, Juiz de Direito Titular II da 30ª Vara Cível Central, para atuar como Juiz Auxiliar daquela Presidência, pelo período de 1 (um) ano. - Referendaram, a partir de 1º de dezembro de 2013.
29) Nº 169.170/2013 - OFÍCIO da Doutora THAIS FEGURI KRIZANOWSKI, Juíza de Direito da Vara da Comarca de Getulina, solicitando autorização para residir em Lins. - Por maioria de votos, autorizaram, vencido o Desembargador GONZAGA FRANCESCHINI.
30) Nº 171.556/2013 - OFÍCIO do Doutor AYMAN RAMADAN, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de José Bonifácio, solicitando autorização para residir em São José do Rio Preto. - Por maioria de votos, autorizaram, vencido o Desembargador GONZAGA FRANCESCHINI.
31) Nº 174.137/2013 - OFÍCIO da Doutora TAMARA PRISCILA TOCCI, Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau, solicitando autorização para residir em Presidente Prudente. - Por maioria de votos, autorizaram, vencidos os Desembargadores GONZAGA FRANCESCHINI e XAVIER DE AQUINO.
32) Nº 176.952/2013 - OFÍCIO do Doutor LEONARDO VALENTE BARREIROS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Palmital, solicitando autorização para residir em Assis. - Por maioria de votos, autorizaram, vencido o Desembargador GONZAGA FRANCESCHINI.
33) Nº 116.678/2013 e 134.964/2013 (apenso) - RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento, v.u.
34) Nº 144.690/2012 - DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Acolheram a defesa prévia e determinaram o arquivamento, v.u.
35) Nº 52.660/2013 - Proposta de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Privado, o mês de janeiro e dias 1º e 2 de fevereiro de 2014, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
36) Nº 52.690/2013 - Proposta de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Público, para o mês de janeiro e dias 1º e 2 de fevereiro de 2014, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
37) Nº 52.724/2013 - Proposta de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Criminal, o mês de janeiro e dias 1º e 2 de fevereiro de 2014, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
38) Nº 189.008/2013 - PERMUTA solicitada pelos Doutores LEONINO CARLOS DA COSTA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente e SILAS SILVA SANTOS, Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília. - Deferiram , v.u.
39) Nº 61.833/2012 - MINUTA DA RESOLUÇÃO que atualiza o Programa de Gestão de Documentos Arquivísticos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (criado pela Resolução nº 483/2009) e implementa adaptações ao Programa Nacional de Gestão Documental, de acordo com a Recomendação nº 37/2011 do CNJ. - Aprovaram, v.u.
40) Nº 980/2004 - EXPEDIENTE referente ao remanejamento das 6ª e 7ª Varas Cíveis da Comarca de São Carlos, criadas e não instaladas, em 1ª e 2ª Varas da Família e das Sucessões, para posterior instalação. - Aprovaram, v.u.
41) Nº 05/1981 - MANIFESTAÇÃO do Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, Presidente do Tribunal de Justiça, propondo a denominação “Juiz Dinir Salvador Rocha” ao prédio da 6ª Diretoria Administrativa – Ribeirão Preto - Aprovaram a denominação “Juiz Dinir Salvador Rocha”, v.u.
42) Nº 19/1981 - EXPEDIENTE referente à denominação “Juiz Eleuterio Dutra Filho” à Unidade Avançada de Atendimento Judiciário no Concais. - Aprovaram a denominação “Juiz Eleuterio Dutra Filho”, v.u.
43) Nº 87/1999 - OFÍCIO do Desembargador ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Presidente, em exercício, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando a recondução do Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, no cargo de Juiz Substituto – Classe Desembargador daquele Tribunal, em virtude do término do primeiro biênio do mandato em 18/12/2013. - Reconduziram, v.u.
44) Nº 89/1999 - OFÍCIO do Desembargador ANTONIO CARLOS MATHIAS COLTRO, Presidente, em exercício, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, solicitando a indicação do Desembargador Mário Devienne Ferraz, no cargo de Juiz Efetivo – Classe Desembargador daquele Tribunal, em virtude do término do segundo biênio do Desembargador Alceu Penteado Navarro. - Indicaram o Desembargador Mário Devienne Ferraz, v.u.
45) Nº 169.167/2013 - OFÍCIO da Doutora MILENA REPIZO RODRIGUES, Juíza de Direito da Vara Distrital de Neves Paulista da Comarca de Mirassol, solicitando autorização para residir em São José do Rio Preto. - Por maioria de votos, autorizaram, vencido o Desembargador GONZAGA FRANCESCHINI.
46) Nº 170.926/2013 - OFÍCIO do Doutor RICARDO TRUITE ALVES, Juiz de Direito da Comarca de Cafelândia, solicitando autorização para residir em Lins. - Não autorizaram, v.u.
47) Nº 175.920/2013 - OFÍCIO da Doutora DANIELA DIAS GRACIOTTO MARTINS, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guariba, solicitando autorização para residir em Ribeirão Preto. - Não autorizaram, v.u.
48) Nº 173.463/2013 - OFÍCIO da Doutora SABRINA SALVADORI SANDY SEVERINO, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guararapes, solicitando autorização para residir em Araçatuba. - Por maioria de votos, autorizaram, vencido o Desembargador GONZAGA FRANCESCHINI.
49) Nº 33.527/2009 - OFÍCIO da Doutora THAÍS CAROLINE BRECHT ESTEVES FISCHMANN, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha, solicitando autorização para residir na Capital. - Por maioria de votos, autorizaram, vencido o Desembargador GONZAGA FRANCESCHINI.
Em aditamento
50) Nº 11.826/2012 - RELATÓRIO apresentado pela Comissão de Segurança Pessoal e Defesa das Prerrogativas dos Magistrados. - Tomaram conhecimento, com vista ao Desembargador DAMIÃO COGAN para sugestões acerca da Portaria.
51) Nº 51.849/2013 - REMOÇÃO solicitada pelo Desembargador IVO DE ALMEIDA, com assento na 8ª Câmara Criminal para a 1ª Câmara Criminal. - Deferiram, v.u.
Resultados da Seção Ordinário
0003722-33.2009.8.26.0000 (990.09.003722-9) - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Desª.: Zélia Maria Antunes Alves - Investigado: Welson Gasparini (Deputado Estadual) - Investigado: Antonio Nami - Investigado: Spel Engenharia Ltda - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO. V.U
0026850-43.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Samuel Júnior - Embargte: Prefeito do Município de Mauá - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Mauá - Embargdo: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes Sindicom - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0044704-50.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Relator: Des.: Luis Ganzerla - Embargte: Armando de Mattos Junior - Embargte: Gabriel Dondon Salum da Silva Sant Anna - Embargdo: Cassio Roberto Conserino (Promotor de Justiça) - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0045705-70.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Vilenilson - Embargte: Prefeito do Município de Buritama - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Buritama - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0045834-12.2012.8.26.0000/50002 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Embargte: Serviço Autonomo de Agua e Esgoto do Municipio Guarulhos Saae - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0059031-97.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Autor: Prefeito do Município de Itapetininga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0059129-82.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Santa Rita do Passa Quatro - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0062501-39.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Autor: Prefeito Municipal de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
0062520-45.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Andradina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Andradina - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. V.U.
0062694-54.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Vilenilson - Autor: Prefeito do Município de Miguelópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Miguelópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0064580-88.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Santa Virginia Agro Pecuaria Ltda - Agravante: Ponte Alta Agro Pecuaria Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ITAMAR GAINO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0068028-69.2013.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Adriana de França Silva - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0068054-67.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Saint Clair da Rocha Coutinho Sobrinho e outros - Embargdo: Prefeito do Município de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0068858-35.2013.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Elisabete Minaki - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0074148-61.1995.8.26.0000/50007 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Marcelino Romano Machado - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0075132-20.2010.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Embargte: Julio Cesar Ballerini Silva (Juiz de Direito) - Embargte: Eduardo Mansano Bauman (Promotor de Justiça) - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U.
0087518-77.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Embargte: Prefeito do Município de Buritama - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U.
0088286-03.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amado de Faria - Autor: Prefeito do Município de Bertioga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. AMADO DE FARIA.
0089419-80.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Lorena - Réu: Presidente Camara Municipal de Lorena - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0092002-38.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. SAMUEL JUNIOR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ITAMAR GAINO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0104437-44.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Sumaré - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0106672-81.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: José Carlos Batelli Correa (E sua mulher) e outros - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0107583-93.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Procuradoria Geral de Justiça - Embargdo: Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo Fupesp - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U.
0107862-36.2000.8.26.0000/50006 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Governador do Estado de Sao Paulo - Agravado: Associaçao dos Delegados de Policia Estado de Sao Paulo - Agravado: Alceu Batista Coqueiro de Oliveira (E outros(as)) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0108987-19.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Embargte: Marcos Hideki Ihara (Promotor de Justiça) - Embargdo: Cassiano Ricardo Zorzi Rocha - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. V.U.
0116370-82.2011.8.26.0000/50002 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0120574-04.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Rafael Galati Sabio (E outros(as)) - Paciente: Marcos Salomão Rosencratz e outros - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0120576-71.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Rafael Galati Sabio (E outros(as)) - Paciente: Felipe Marcelo Maximo de Brito - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0120724-82.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Daniela Skromov de Albuquerque - Impetrante: Bruno Shimizu - Paciente: Wanderley Pereira de Almeida - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0120730-89.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Bruno Shimizu - Impetrante: Daniela Skromov de Albuquerque - Impetrante: Patrick Lemos Cacicedo - Impetrante: Rafael Galati Sabio - Paciente: Suellen Aparecida da Silva Vieira e outros - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0120734-29.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Bruno Shimizu - Impetrante: Daniela Skromov de Albuquerque - Impetrante: Patrick Lemos Cacicedo - Impetrante: Rafael Galati Sabio - Paciente: Priscila Ferreira da Silva e outros - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0120736-96.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Rafael Galati Sabio (E outros(as)) - Paciente: Willian Augusto Viana das Neves - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0120737-81.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Rafael Galati Sabio - Impetrante: Daniela Skromov de Albuquerque - Impetrante: Patrick Lemos Cacicedo - Paciente: Matheus Eduardo Gomes da Cunha - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0120739-51.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Rafael Galati Sabio - Impetrante: Daniela Skromov de Albuquerque - Impetrante: Bruno Shimizu - Impetrante: Patrick Lemos Cacicedo - Paciente: Renan Yukio Nakano e outros - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0120743-88.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Rafael Galati Sabio - Paciente: Lucas Aurelio Almeida Pasquarelli - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0120810-53.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Gisele Truzzi de Lima - Paciente: Américo Venancio Neto (E outros(as)) - Impetrado: Secretario da Segurança Pública do Estado de São Paulo - Impetrado: Comandante da Polícia Militar da Capital - DENEGARAM A ORDEM. V.U. –
0121069-48.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Impetrante: Luciana Rosa Pinheiro Rodrigues - Paciente: Bruno do Espírito Santo - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0121749-33.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Embargte: Municipalidade de São Paulo - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0122391-06.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impette/Pacient: Thiago Alberto Naranjo Policaro - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impetrado: Delegado Geral de Polícia Civil do Estado de São Paulo - DENEGARAM A ORDEM. V.U.
0123998-54.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0130910-67.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Impetrante: Mauricio Donizete Zampronio - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretario da Segurança Pública do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor da Spprev São Paulo Previdência - EXCLUIRAM O E. GOVERNADOR DO ESTADO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA M.M. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0138719-11.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Autor: Prefeito do Município de Guarujá - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0140057-20.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Sumaré - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0140773-47.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0142842-52.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Autor: Prefeito do Município de Pratânia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pratânia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0143203-69.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Impetrante: Zacarias Katzer Tadros - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
0150242-20.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0150535-87.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Vilenilson - Impetrante: Marcos Fábio Ziroldo - Impetrado: Presidente Comissão Examinadora Concurso Público Provimento Cargo Escrevente Técnico Judiciário 2ª Região Administrativa - NÃO CONHECERAM DO MANDADO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0154240-93.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Suzano - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
0158775-65.2013.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Embargte: Empresa Circular de Marília Ltda - Embargdo: José Maria Câmara Júnior (Desembargador) - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.V.U. –
0158973-05.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Vilenilson - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Prefeito do Município de Sumaré - Réu: Presidente da Câmara Muniicpal de Sumaré - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. V.U.
0166466-33.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Guaratinguetá - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0166943-56.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI.
0167676-22.2013.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Carlos - Relator: Des.: Ivan Sartori - Embargte: Ibaté S A - Embargdo: Clovis Castelo (Desembargador) - Embargdo: Egidio Giacoia (Desembargador) - Embargdo: José Malerbi (Desembargador) - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0170607-95.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Martinópolis - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO .V.U.
0171510-33.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Samuel Júnior - Autor: Prefeito do Município de Iacanga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iacanga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0172589-47.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Impetrante: Carolina Valério - Impetrado: Presidente da Comissão Examinadora Concurso Psicólogo Judiciário 6ª Região Administrativa Judiciária - NÃO CONHECERAM DO MANDADO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0180408-35.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Diadema - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Agravante: Mitsu Nishitani (Espólio) e outro - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0180408-35.2013.8.26.0000 - Reclamação - Diadema - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Reclamante: Mitsu Nishitani (Espólio) e outro - Reclamado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
0181981-11.2013.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Agravado: Juizo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru - Agravado: Juizo de Direito 1ª Vara Fazenda Pública de São José do Rio Preto - Agravado: Juizo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto - Agravado: Juizo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas - Agravado: Juizo de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - Agravado: Juizo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto - Agravado: Juizo de Direito da 2ª Vara Civel de Tupã - Agravado: Juizo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - Agravado: Juizo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Carlos - Agravado: Juizo de Direito Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente - Agravado: Juizo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande - Agravado: Juizo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Claro - Agravado: Juizo de Direito da Vara Unica Foro Distrital de Guararema - Agravado: Juizo de Direito da Vara Única de Caconde - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0185081-71.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Retirado de pauta.
0185634-21.2013.8.26.0000 - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Investigado: J. A. C. P. N. (Juiz de Direito) - Investigado: F. B. T. (Juiz de Direito) - Investigado: L. A. P. T. - Investigado: J. L. - Investigado: M. C. G. - Investigado: M. M. P. A. - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0188235-97.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0188909-75.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Impetrante: Tatiana Lucio do Carmo - Impetrado: Presidente Comissão Examinadora Concurso Provimento Escrevente Técnico Judiciário 2ª Região Administrativa Araçatuba - NÃO CONHECERAM DO MANDADO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0188909-75.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Agravante: Tatiana Lucio do Carmo - Agravado: Presidente Comissão Examinadora Concurso Provimento Escrevente Técnico Judiciário 2ª Região Administrativa Araçatuba - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0189089-91.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Guarujá - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
0189320-21.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Agravado: Prefeito do Município de Sorocaba - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0189496-97.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Juízo de Direito 7ª Vara Fazenda Pública da Capital - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0190125-08.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Luiz Antônio Rizzato Nunes (Desembargador) - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM RECOMENDAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. SAMUEL JUNIOR. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES, ROBERTO MAC CRACKEN E ELLIOT AKEL. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. ANTONIO VILENILSON.
0190338-77.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Guarujá - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Município de Guarujá - Agravado: Juízo de Direito 3ª Vara Cível de Guarujá - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0191445-59.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 2 C. R. A. M. A. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 1 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 5 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0191621-38.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Santos - Relator: Des.: Elliot Akel - Agravante: Roberto Campos Sotelo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0191642-14.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Poá - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Suscitante: 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0191655-13.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Agravante: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
0191840-51.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Itapecerica da Serra - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0191863-94.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Guarulhos - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Marco Antônio de Almeida Lima - Agravado: Celso Pimentel (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. - Advogado: Paulo Ramos Pereira (OAB: 35205/SP) (Fls: 9)
0193768-71.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Vinte e Oito de Agosto Administração e Participações Ltda - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RENATO NALINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME E VANDERCI ÁLVARES.
0194059-37.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Guarulhos - Relator: Des.: Itamar Gaino - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. V.U.
0195433-88.2013.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0197233-54.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
0197815-54.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Mauá - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Leblon Transporte de Passageiros Ltda - Agravado: Juízo da 5ª Vara Cível de Mauá - Adiado. ADIADO SUCESSIVAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E ROBERTO MAC CRACKEN. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS GANZERLA.
0199147-56.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Impetrante: Suzana Lopes de Lima - Impetrado: Presidente Comissão Examinadora Concurso Público Cargo Assistente Social Judiciário 1ª Região Administrativa Judicária - NÃO CONHECERAM DO MANDADO, COM DETERMINAÇÃO. V.U
0199153-63.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Guarulhos - Relator: Des.: Ivan Sartori - Agravante: Miguel Nelson Choueri (E outros(as)) - Agravado: Prefeitura Municipal de Guarulhos - NÃO CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0200257-90.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Campinas - Relator: Des.: Luis Ganzerla - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0201865-26.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Partido da Social Democracia Brasileira - Psdb - Réu: Prefeitura Municipal de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A LIMINAR, INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE VISTA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, ESCLARECIDO QUE, EMBORA A LEI 9.868/99 POSSA SER COLACIONADA NOS CASOS OMISSOS, APLICA-SE, EXCLUSIVAMENTE, ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGO 1º). ALÉM DO MAIS, SE A LIMINAR FOSSE APRECIADA MONOCRATICAMENTE, NÃO HAVERIA A POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, AINDA QUE FOSSE O CASO DE AGRAVO REGIMENTAL, DEVENDO SEGUIR O MESMO CAMINHO A LIMINAR APRECIADA PELO PLENÁRIO. –
0202182-24.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp e outros - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A LIMINAR, INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE VISTA À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, ESCLARECIDO QUE, EMBORA A LEI 9.868/99 POSSA SER COLACIONADA NOS CASOS OMISSOS, APLICA-SE, EXCLUSIVAMENTE, ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARTIGO 1º). ALÉM DO MAIS, SE A LIMINAR FOSSE APRECIADA MONOCRATICAMENTE, NÃO HAVERIA A POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, AINDA QUE FOSSE O CASO DE AGRAVO REGIMENTAL, DEVENDO SEGUIR O MESMO CAMINHO A LIMINAR APRECIADA PELO PLENÁRIO
0203038-85.2013.8.26.0000 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Sergio Domingos de Oliveira (Promotor de Justiça) - Representado: Elcio Neto (Promotor de Justiça) - DEFERIRAM O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0203647-68.2013.8.26.0000 - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Investigado: Wellington Luiz Villar (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO. V.U.
0203648-53.2013.8.26.0000 - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Vanderci Álvares - Investigado: R. S. L. (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO. V.U.
0203649-38.2013.8.26.0000 - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Investigado: R. B. L. (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO. V.U.
0214492-96.2012.8.26.0000/50002 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeitura Municipal de Itu - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0229475-03.2012.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Gonzaga Franceschini - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0236986-52.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: José Damião Pinheiro Machado Cogan - Impetrante: Kg Estamparia Ferramentaria Usinagem e Montagem Ltda - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. IVAN SARTORI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0244729-16.2012.8.26.0000 - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Investigado: Cristina Helena Oliveira Figueiredo (Promotor de Justiça) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO. V.U.
0270079-06.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Autor: Prefeito do Município de Ubatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
0271318-45.2012.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Dirceu Aguiar e outros - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI.
0275923-34.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Kelly Cristina Fontes Figueiras - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR AFASTANDO A PRELIMINAR E DENEGANDO A SEGURANÇA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. NEY DUBOC GARCIA
0276299-20.2012.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Embargdo: Prefeito do Município de Sorocaba - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CONSTAR A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI
0355761-94.2010.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Cauduro Padin - Embargte: Sindicato dos Servidores Públicos de Tatuí - Sspmt - Embargdo: Prefeito do Município de Tatuí - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Tatuí - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0557199-74.2010.8.26.0000 (990.10.557199-9) - Exceção da Verdade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Excipiente: Ronaldo Tovani - Excepto: Rogerio de Toledo Pierri (Juiz de Direito) - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GONZAGA FRANCESCHINI. –
9031466-44.2009.8.26.0000 (994.09.229789-3) - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Impetrante: Municipalidade de Sao Paulo - Impetrado: Orgao Especial Tribunal Justiça Estado Sao Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. –
PRESENTES OS DESEMBARGADORES IVAN SARTORI, GONZAGA FRANCESCHINI, XAVIER DE AQUINO, ELLIOT AKEL, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO VILENILSON, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, SAMUEL JUNIOR, CAUDURO PADIN, RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN, LUIS SOARES DE MELLO, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, MÁRCIO BÁRTOLI E DAMIÃO COGAN. COMO CONVOCADOS OS DESEMBARGADORES AMADO DE FARIA, CASTILHO BARBOSA, ENIO ZULIANI, JOÃO CARLOS SALETTI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME E ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES.
