Sessão administrativa
1. Nº 2024/139.777 -- OPÇÕES dos Desembargadores FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA pela 16ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Newton de Oliveira Neves; FERNÃO BORBA FRANCO pela 24ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Antonio Tadeu Ottoni e ROGERIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO pela 16ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Reinaldo Cintra Torres de Carvalho. - Deferiram, v.u.
2. Nº 2024/139.780 – OPÇÃO da Desembargadora MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO pela 23ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Miguel Marques e Silva. - Deferiram, v.u.
3. Nº 2024/6.057 – I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO, com assento na 3ª Câmara de Direito Criminal e FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA, com assento na 16ª Câmara de Direito Privado, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2024. II - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, com assento na 35ª Câmara de Direito Privado e ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO, com assento na 16ª Câmara de Direito Privado. - I e II - Deferiram, v.u.
4. Nº 2024/47.104 (SPI) – MINUTA DE RESOLUÇÃO referente à redistribuição equitativa do acervo das competências Criminal, Juizado Especial Criminal, Família e Sucessões da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro para as Varas especializadas das respectivas competências do mesmo Foro Regional. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
5. Nº 2014/123.488 – I - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro HERMAN BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação do Doutor JOÃO COSTA RIBEIRO NETO, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete da Ministra Maria lsabel Gallotti, pelo período de seis meses, prorrogável por igual prazo, a contar de 5 de dezembro de 2024, com prejuízo de sua vara. II - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor MARCELO BENACCHIO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 1º de março de 2025, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Nunes Marques, com prejuízo de sua vara. – I - Tomaram conhecimento, v.u. II - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Mandado de Segurança Cível
1. 2009978-30.2024.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Ato do Governador - Desligou a impetrante do Conselho Superior da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE antes do término do mandato
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
Agravo Interno Cível
2. 2018481-40.2024.8.26.0000/50002 Relator - Carlos Monnerat
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos embargos de declaração - Acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração - Alegação de omissão e contradição
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
3. 2103356-40.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que suspendeu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade das Resoluções nº 01/23 e nº 3/23 do Município de Pongaí, até apreciação do RE nº 1.344.400/SP (Tema nº 1.192)
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
4. 2191409-94.2024.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.825/94, do Município de Parapuã
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI.
5. 2209675-32.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 8º da Lei nº 1.166/24 do Município de Igarapava
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
6. 2238670-55.2024.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Decisão que suspendeu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 341/23 do Município de Cravinhos, até apreciação do RE nº 1.344.400/SP (Tema nº 1.192)
DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 2247003-93.2024.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das expressões "aposentados e pensionistas" do artigo 1º da Lei nº 4.331/09 do Município de Jaú
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
8. 2264756-63.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 05/91 do Município de Mira Estrela
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
9. 2287426-95.2024.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que indeferiu a inicial de Mandado de Segurança e julgou extinto o feito sem julgamento de mérito - Ato do Órgão Especial - Acórdão da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
10. 2289082-87.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJSP - Indeferimento da inscrição do participante na modalidade de cotas raciais no concurso do ENAM
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
Agravo Regimental Cível
11. 2248207-75.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia dos dispositivos da Lei nº 6.800/24 do Município de Pindamonhangaba
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
12. 0015087-59.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação ordinária de cobrança - Questão que envolve o ensino em geral - 33ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13. 0029209-77.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve loteamento relacionado a controle e cumprimento de atos administrativos - 2ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
14. 0029396-85.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve loteamento relacionado a controle e cumprimento de atos administrativos - 2ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
15. 0037514-50.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de reconhecimento de paternidade - Questão que envolve investigação de paternidade de menor que não está em situação de risco - Câmara Especial do TJSP X 5ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
16. 0040133-50.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Apelação - Ação declaratória c/c danos morais - Questão que envolve controle de atos administrativos e responsabilidade civil do Estado - 2ª D. Empresarial X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
17. 0041048-02.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve contrato de prestação de serviços escolares - 5ª D. Pub. X 17ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
18. 2039646-46.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Leis nº 454/11, nº 679/23 e nº 10.294/21 - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal
ADIADO POR UMA SESSÃO.
19. 2058513-87.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Leis nº 2.400/21 e nº 2.401/21 - Município de Bilac - Dispõem sobre concessão de direito real de uso de imóvel público à pessoa jurídica específica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CLEBER SERAFIM DOS SANTOS.
20. 2101295-12.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 10.635/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre a instalação de placas em braile e mapa tátil nas estações rodoviárias, pontos de embarque e desembarque e nas estações ferroviárias, com indicação das linhas e roteiros de viagem
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
21. 2126848-61.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Dispositivos de Leis do Município de São Caetano do Sul - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
22. 2136975-58.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Leis nº 4.245/23 e nº 4.246/23 - Município de Paulínia - Dispõem sobre o pagamento de "vale cesta de Natal" a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GULHERME MELLO GRAÇA.
23. 2137016-25.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Resoluções nº 456/22 e nº 452/21, e Lei nº 8.004/22- Município de Guarulhos - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal e as respectivas remunerações
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇAO PARCIAL E RESSALVA. V.U.
24. 2145436-19.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Leis do Município de Jandira - Dispõe sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
25. 2145483-90.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 1.999/23 - Município de Charqueada - Dispõe sobre a criação do Programa Assistencial e Humanitário "Cidadão Protagonista", para a capacitação dos munícipes desempregados
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
26. 2160092-78.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Parágrafos 2º e 3º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara do Município de Tupã - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas e a disponibilização da Bíblia sobre a mesa durante as sessões
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
27. 2191402-05.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 51 da Lei nº 499/10 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a cessão de servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
28. 2191423-78.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 2.970/23 - Município de Votorantim - Dispõe sobre a criação do "Programa de Auxílio Financeiro Social" aos servidores inativos e pensionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
29. 2202705-50.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 10.575/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a autorização para afixar placas informando o direito da pessoa surda em ter o seu intérprete de libras em consultas
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
30. 2206710-81.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 377 da Lei nº 190/10 - Município de Suzano - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31. 2208244-60.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 8.258/24 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a criação do Serviço Funerário Social
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2211143-31.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Artigo 10, XI, da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis - Dispõe sobre a fixação do prazo de 15 dias para que os auxiliares diretos do Chefe do Poder Executivo prestem informações acerca de assuntos atinentes às suas respectivas pastas ao Poder Legislativo local
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2211186-65.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 14.960, de 26 de junho de 2024 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos a "Semana Municipal das Mães Atípicas"
JULGARAM A AÇÃO IMROCEDENTE. V.U.
34. 2211199-64.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone MDB 37073 Lei nº 8.257/24 - Município de Guarulhos - Dispõe e institui a Campanha Permanente de Arrecadação de Doações, através do Fundo Social de Solidariedade
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35. 2216789-22.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 4.431/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a afixação de cartaz em estabelecimento de saúde e de assistência social, sobre o direito a pensão aos órfãos em razão do crime de feminicídio
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
36. 2222833-91.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigo 15, § 1º, da Lei nº 17.722/21 - Município de São Paulo - Dispõe sobre as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
37. 2235290-24.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 4.295/23 - Município de Pitangueiras - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
38. 2246979-65.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 65/22 - Município de Nazaré Paulista - Dispõe sobre os critérios adotados para a definição das áreas de preservação permanente
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
39. 2246981-35.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de Leis do Município de Santa Adélia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
40. 2246987-42.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Anexo XI da Lei nº 58/22 - Município de Porangaba - Dispõe sobre o cargo efetivo de Fiscal Municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
41. 2246988-27.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Artigo 24 da Lei nº 170/18 - Município de Piraju - Dispõe sobre a fixação de jornada de trabalho de conselheiros tutelares por decreto e a dispensa do controle de horário de trabalho para servidores de cargo em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42. 2247001-26.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Parágrafos 4º e 5º do artigo 1º da Lei nº 81/09, e Lei nº 259/23 - Município de Maracaí - Dispõe sobre a contratação temporária de "Chefe de Controle Interno" substituto em casos de afastamento do titular original
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
43. 2247003-93.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 1º da Lei nº 4.331/09 - Município de Jaú - Dispõe sobre a extensão aos pensionistas e aposentados do sistema de cartão magnético para fornecimento de "auxílio-alimentação", em substituição ao "ticket"
JULGARAM A PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
44. 2247010-85.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos de Leis nº 2.282/12, nº 2.872/21 e nº 2.196/11 - Município de Boituva - Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores inativos e pensionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
45. 2255063-55.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 3º da Lei nº 3.958/05 - Município de Osasco - Dispõe e institui no calendário oficial o "Dia da Bíblia", a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP
46. 2267418-34.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Caçapava - Dispõe sobre o rol de matérias sujeitas a disciplina por lei complementar
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX NUNC”. V.U.
47. 2333759-42.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo 8º da Lei nº 90/22 - Município de Paulínia - Dispõe sobre a determinação de que o cômputo do adicional de tempo de serviço seja iniciado após o término do prazo do estágio probatório
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GABRIEL CURCI TAVARES RISSO.
Embargos de Declaração Cível
48. 0035429-91.2024.8.26.0000/50001 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que não conheceu do mandado de segurança - Ato da Juíza Assessora da Corregedoria - Decisão proferida no exercício de atividade delegada da Corregedoria, em que determinou o arquivamento do feito - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
49. 2042126-94.2024.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Presidente do TJSP - Agravou pena imposta a ex-servidor em processo administrativo, aplicando a pena de demissão - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2050840-43.2024.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2050840-43.2024.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2084586-96.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que julgou procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
53. 2103254-18.2024.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 515/22 do Município de Diadema - Alegação de obscuridade e omissão
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2226731-15.2023.8.26.0000/50002 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
55. 2227292-39.2023.8.26.0000/50001 Relator - Damião Cogan
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 7.827/12 e nº 9.733/22 do Município de Jundiaí - Alegação de omissão e prequestionamento
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2227934-12.2023.8.26.0000/50001 Relator - Vico Mañas
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 3.695/18, e das Leis nº 4.229/23 e nº 4.187/23 do Município de Santana de Parnaíba - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
57. 0041714-71.2022.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação de reenquadramento salarial - Anexo I da Lei nº 539/17 do Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre as diferenças de remuneração entre os Agentes Fiscais de Posturas de nível médio e os de nível superior - 3ª D. Pub.
REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Intervenção em Município
58. 2348584-88.2023.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Município de Taquaritinga - Alegação de i) ausência de prestação de contas; ii) não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; iii) não pagamento de dívida e descumprimento de decisões judiciais em relação a precatórios; iv) e demais inobservância dos princípios constantes na Constituição
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INTERVENÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
59. 0024717-42.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Prefeito de São Paulo - Alegação de violação à coisa julgada material formada em processo judicial, em razão dos descontos efetuados nos vencimentos da impetrante pela redução da carga horária de trabalho
ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
60. 2163425-38.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente de Seção de Direito Privado - Negou provimento a agravo interposto contra decisão que negara seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento
ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
61. 2289082-87.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação - ENAM - Negou provimento ao recurso interposto contra o resultado do procedimento de Heteroidentificação que desconfirmou a condição autodeclarada da impetrante como pessoa preta ou parda
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
62. 2297703-73.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Negou a posse de candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
63. 2305396-11.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura do TJSP e do Presidente da Vunesp - Indeferiram a inscrição de candidato na lista de cotas (negros/pardos)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
64. 2312045-89.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Deputado Estadual - Prática em tese de atos de ingerência política na Diretoria de empresa pública, com objetivo de obter vantagens
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
65. 2322440-43.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Juiz de Direito - Prática em tese dos crimes de racismo, prevaricação, corrupção passiva e abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
66. 2342567-02.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Juiz de Direito - Prática em tese de atos ilícitos no exercício da jurisdição
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
67. 3006704-41.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Promotor de Justiça - Prática em tese de crime de abuso de autoridade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Conflito de competência cível
68. 0036550-57.2024.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação cominatória - Questão que envolve loteamento irregular, dissociado de questões ambientais e do cumprimento de atos administrativos - 9ª D. Pub. X 5ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RENATO RANGEL DESINANO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES (COM DECLARAÇÃO), AROLDO VIOTTI, LUCIANA BRESCIANI, CARLOS MONNERAT E AFONSO FARO JR.
69. 0038242-91.2024.8.26.0000 "Relator - Afonso Faro Jr.
- Tutela cautelar antecedente - Questão que envolve imposição de obrigações a fornecedor de produto no âmbito de relação de consumo - 6ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
70. 2004147-35.2023.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Artigo 6º e Anexos III, IV e V da Lei nº 10.294/21 - Município de São José dos Campos - Cargos de provimento em comissão
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. PEDIU VISTA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
71. 2048160-85.2024.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Dispositivos de Lei nº 141/23 - Município de Brotas - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
72. 2103619-72.2024.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Anexos I e VI, e artigo 12 da Lei n° 174/23 - Município de Mogi das Cruzes - Cargos de provimento em comissão
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. PEDIU VISTA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
73. 2160108-32.2024.8.26.0000 "Relator - Renato Rangel Desinano
RRD 39190 Leis nº 3.339/91 e nº 9.887/22 - Município de Piracicaba - Cargos de provimento em comissãoJULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
74. 2238668-85.2024.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 04/11 - Município de Araras - Dispõe sobre a contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, VICO MAÑAS, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES E MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Direta de Inconstitucionalidade
75. 2247024-69.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 3.017/22 - Município de Pedregulho - Dispõe sobre a criação do "Programa Emergencial Frente de Trabalho de Combate ao Desemprego"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, RENATO RANGEL DESINANO E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
Mandado de Segurança Cível
76. 2281131-42.2024.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente da Comissão do 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do TJSP - Indeferiu a inscrição da impetrante no certame por não apresentar o certificado de habilitação no ENAM
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. AFONSO FARO JR E LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO RANGEL DESINANO.
