Sessão administrativa
1. Nº 2024/43.770 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - I- Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar, v.u. II - Por maioria de votos, determinaram a imposição da pena de disponibilidade por 120 (cento e vinte) dias, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencidos os Desembargadores Vico Mañas, Ademir Benedito, Campos Mello, Vianna Cotrim, Fábio Gouvêa, Aroldo Viotti, Gomes Varjão, Luís Fernando Nishi, Jarbas Gomes e Afonso Faro Jr., que divergiram quanto ao prazo da pena para aumentá-lo para de 180 (cento e oitenta) dias. Declarará voto divergente o Desembargador Fábio Gouvêa.
ADVOGADOS(AS): Marcos Antonio Benassi - OAB/SP nº 105.460 e Maria Cristina Kunze dos Santos Benassi - OAB/SP nº 108.382.
2. Nº 2024/49.839 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Giovana Dutra de Paiva – OAB/SP nº 357.613, Luna Perel Harari - OAB/SP nº 357.651 e outros.
3. Nº 2024/115.974 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Atila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Giovana Dutra Paiva - OAB/SP nº 357.613, Luísa Andrade Alasmar - OAB/SP nº 476.267, Felício Nogueira Costa - OAB/SP nº 356.165 e Lucas Andrey Battini - OAB/SP nº 502.579.
4. Nº 2004/95 – OFÍCIO do Desembargador HERALDO DE OLIVEIRA SILVA, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando nova prorrogação da suspensão da Resolução nº 457/2008, que dispõe sobre a distribuição de recursos envolvendo cadernetas de poupança, por mais 180 dias, a partir de 23/01/2025. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2022/24.104 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação de Unidade Extrajudicial (Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Vargem Grande Paulista) e restruturação dos serviços extrajudiciais na referida Comarca. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Anteprojeto de Lei à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
6. Nº 2024/153.394 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, no critério de antiguidade, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Antonio Tadeu Ottoni, ocorrida em 08/11/2024 (Edital nº 72/2024). - Aprovaram a indicação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Antonio Tadeu Ottoni, pelo critério de antiguidade, o Doutor ENEAS COSTA GARCIA, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
7. Nº 2024/153.396 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA - CARREIRA, no critério do merecimento, exclusivo para mulheres (Resolução CNJ nº 525/2023), decorrente da aposentadoria do Desembargador Antonio de Almeida Sampaio, ocorrida em 13/11/2024. (Edital nº 73/2024). - Aprovaram a indicação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Antonio de Almeida Sampaio, pelo critério de merecimento, a Doutora MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO VENDEIRO, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, e como remanescentes as Doutoras DANIELA IDA MENEGATTI MILANO e JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO, Juízas de Direito Substitutas em Segundo Grau.
8. Nº 2023/35.825 – EXPEDIENTE referente ao vitaliciamento dos(as) magistrados(as) aprovados(as) no 189º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura. - Aprovaram, nos termos da manifestação da E. Corregedoria Geral da Justiça, v.u.
9. Nº 2022/8.125 – OFÍCIO do Exmo. Senhor Doutor FERNANDO JOSÉ MARTINS, Procurador-Geral de Justiça - Substituto, solicitando a indicação de magistrados(as) deste E. Tribunal de Justiça, titular e suplente, para comporem a Comissão do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n° 07/2021. - Indicaram o Desembargador PAULO SERGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, como titular, e a Desembargadora MÔNICA DE ALMEIDA MAGALHÃES SERRANO, como suplente, v.u.
10. Nº 2024/121.974 (GAB 3) – RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA GESTÃO apresentado pela Corregedoria Geral da Justiça, referente ao ano de 2024. - Tomaram conhecimento, v.u.
11. Nº 2019/162.191 (SEMA 2) – EXPEDIENTE atinente aos autos n. 2019/162.191. - Aprovaram, nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u.
Sessão judiciária
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 0046018-50.2021.8.26.0000 "Relator - Nuevo Campos
Revisor - Carlos Monnerat"
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO PELO PATRONO DA PARTE INTERESSADA E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. DANYELLE DA SILVA GALVÃO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. RODRIGO CANELLAS DIAS.
Agravo Interno Cível
2. 2329140-35.2024.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Vice -Presidente do TJSP - Pretensão em determinar a cassação das decisões que impedem a subida de Recursos aos Tribunais Superiores
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Agravo Regimental Cível
3. 2191391-73.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Decisão que deferiu parcialmente liminar em ação direta de inconstitucionalidade: 1) suspendendo a eficácia dos dispositivos da Lei nº 5.164/16 do Município de Mauá; 2) conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 94 e 94-B da Lei 6.000/22
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
4. 0030294-98.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que versa sobre direito administrativo, afetando reflexamente os direitos individuais atinentes à infância e adolescência - Câmara Especial do TJSP X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
5. 0036661-41.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de inexigibilidade de débitos c/c danos morais e materiais - Questão que envolve relação contratual de plano de saúde - 10ª D. Pub. X 1ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
6. 0038376-21.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Questão que envolve reparação de dano causado em acidente de veículo por deficiência ou falta do serviço público - 5ª D. Pub. X 34ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. GOMES VARJÃO.
7. 0038641-23.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - 11ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, JARBAS GOMES, SILVIA ROCHA E AFONSO FARO JR.
8. 0041371-07.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação declaratória de negativa de propriedade de veículo - Questão que envolve comarca que não dispõe do Juizado Especial da Fazenda Pública (competência relativa) e decisão proferida pela Vara Comum - 2ª T. Rec. da Fazenda Pública X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9. 0041820-62.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Ação de indenização - Questão que envolve comarca que não dispõe do Juizado Especial da Fazenda Pública e decisão proferida pela Vara Comum - 5ª T. Rec. da Fazenda Pública X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
10. 2058334-56.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Inconstitucionalidade por omissão do Município de Borborema - Ausência de lei que institua plano de carreira dos servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
11. 2080145-72.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigo 1º da Lei nº 5.946/24 e artigo 1º da Lei nº 5.885/23 - Município de Porto Feliz - Dispõem sobre auxílio alimentação aos servidores públicos municipais
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.
12. 2095029-09.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 140 da Lei nº 15.764/13 e Lei nº 17.841/22 - Município de São Paulo - Dispõem sobre a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria - GEP
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
13. 2095155-59.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Leis nº 13/17, nº 19/19 e nº 25/21 - Município de Herculândia - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DA EXMA SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
14. 2103535-71.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Inciso II do artigo 10 da Resolução nº 02/93; artigo 44, II, da Lei nº 01/16 e Resolução nº 01/23 - Município de Paraíso - Dispõem sobre a fixação da remuneração dos servidores do Legislativo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
15. 2103636-11.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 6.097/23 - Município de São Caetano do Sul - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
16. 2123231-30.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Leis do Município de Araras - Dispõem sobre a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
17. 2126413-87.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de Leis do Município de Charqueada - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO LOUREIRO, VICO MAÑAS, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
18. 2147128-53.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Leis do Município de Paranapuã - Dispõem sobre a criação do programa "Frente de Trabalho" municipal para auxílio ao desempregado
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
19. 2149531-92.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Decreto Legislativo nº 01/24 - Município de Icém - Dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto nº 39/24 que versa sobre a abertura do orçamento vigente de crédito adicional especial, no valor de R$ 3.500.000,00 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20. 2159657-07.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 461/24 - Município de Campinas - Dispõe sobre a instalação de área para descanso e refeição e de banheiros para uso de motoristas e fiscais das empresas do transporte coletivo municipal nos pontos finais das linhas de ônibus
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. JÉSSICA FONSECA TELES.
21. 2160193-18.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Artigo 2º e 5º da Lei nº 3.152/90 - Município de Itu - Dispõe sobre concessão de pensão mensal vitalícia a vereadores, ex-vereadores e dependentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
22. 2173986-58.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Leis nº 4.404/93, nº 4.533/94 e nº 6.127/02 - Município de São José dos Campos - Dispõem sobre a disposição e a incineração de resíduos sólidos industriais no Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. MARIANA BRITO ARAUJO E LEONARDO TOKUDA PEREIRA.
23. 2191391-73.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 5.164/16 e nº 6.000/22 - Município de Mauá - Dispõem sobre a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
24. 2191422-93.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Leis nº 292/23 e nº 293/23 - Município de São Sebastião - Dispõem sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores públicos municipais
INDEFERIRAM O PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
25. 2193598-45.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 4.425/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
26. 2206656-18.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 1.239/14 - Município de Lourdes - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Controlador Interno)
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
27. 2217965-36.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 14.927/24 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe e institui o Dia Municipal de Combate à Tuberculose
SOBRA
28. 2246974-43.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos de Leis nº 470/21, nº 511/23 e nº 497/23 do Município de Taubaté - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
29. 2246978-80.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Artigo 1º da Lei nº 2.067/05 e § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.432/94 - Município de Nova Odessa - Dispõem sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores públicos municipais
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AUTÁRQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS E INATIVOS DE NOVA ODESSA COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. KLEBER DAINEZ AMADOR FERREIRA.
30. 2247002-11.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de Leis nº 843/23, nº 550/16 e nº 03/97 - Município de Paulistânia - Dispõem sobre a contratação temporária de servidores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31. 2248220-74.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 3.608/13 e nº 5.026/24 - Município de Itapeva - Dispõem sobre a subordinação e indicação do Comandante e Corregedor da Guarda Civil ao Secretário e à Secretaria Municipal de Defesa Social e criação de cargo em comissão de Corregedor Geral
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
32. 2255077-39.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.987/22 - Município de Salto Grande - Dispõe sobre a vinculação dos vencimentos de Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde ao salário-mínimo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
33. 2255082-61.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Leis do Município de Florínea - Dispõem sobre a criação do programa emergencial de auxílio desemprego denominado "Frente de Trabalho"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
34. 2255083-46.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Artigo 294 da Lei nº 42/09 e Lei nº 902/88 - Município de Gastão Vidigal - Dispõem sobre a concessão de gratificação ou abono aniversário aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
35. 2258280-09.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 1.544/23 - Município de Bertioga - Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, DAMIÃO COGAN, VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, RENATO RANGEL DESINANO E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT.
36. 2259342-21.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Parágrafo 1º do artigo 154 do Regimento Interno da Câmara - Município de Santo Antônio do Aracanguá - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas, seguida da leitura de um trecho da Bíblia
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2262672-89.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 6.531/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
38. 2291783-55.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 14.854/23 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a criação do programa "Por uma infância sem racismo"
SOBRA
39. 2336036-31.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 2.255/15 - Município de Pongaí - Dispõe sobre o pagamento de gratificação aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
40. 2070946-26.2024.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Governador - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério da Rede Estadual de Ensino - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2191406-42.2024.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que indeferiu o pedido de ingresso da entidade sindical como "amicus curiae" e julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 300/16 e nº 480/21do Município de Barretos - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42. 2314050-84.2024.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Decisão que processou os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2338386-89.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos do Estado de São Paulo - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44. 2340393-54.2023.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 17.853/23 do Estado de São Paulo - Alegação de omissão
AFASTARAM A PRELIMINAR E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
45. 0001139-70.2012.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
46. 0031512-64.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Governador do Estado, do Secretário de Estado da Educação e do Coordenador de Gestão de Recursos Humanos - Desclassificaram o candidato do concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Matemática e Física, do Quadro de Magistério da Secretaria Estadual da Educação
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
47. 0075321-27.2012.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
48. 0584546-82.2010.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
49. 2285802-11.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura do TJSP - Indeferiu a inscrição do impetrante para as vagas destinadas a pessoas com deficiência
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI.
50. 2286088-86.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
51. 2293552-64.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Presidente do TJSP - Determinou a anulação da prova objetiva do concurso para Escrevente Técnico Judiciário
HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
52. 2297876-97.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Corregedor Geral do TJSP - Negou provimento ao recurso administrativo do Município de Ribeirão Preto e manteve a exigência de que o ente público apresente as notificações dos confrontantes da área pública para a abertura de matrícula individualizada
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
Reclamação
53. 2009290-68.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Cassação de acórdão proferido pela 2ª Turma Cível e Criminal - Alegação de contrariedade ao Tema 699 do STJ
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTA A RECLAMAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
54. 2355889-89.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Deputado Estadual - Prática em tese do crime de peculato
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Cível
55. 2191409-94.2024.8.26.0000/50000 "Relator - Gomes Varjão
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.825/94, do Município de Parapuã
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Conflito de competência cível
56. 0038242-91.2024.8.26.0000 "Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Tutela cautelar antecedente - Questão que envolve imposição de obrigações a fornecedor de produto no âmbito de relação de consumo - 6ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RENATO RANGEL DESINANO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AFONSO FARO JR. (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, JARBAS GOMES E CARLOS MONNERAT. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
Direta de Inconstitucionalidade
57. 2004147-35.2023.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Artigo 6º e Anexos III, IV e V da Lei nº 10.294/21 - Município de São José dos Campos - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), SILVIA ROCHA (COM DECLARAÇÃO), VICO MAÑAS, FÁBIO GOUVÊA, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
58. 2039646-46.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Leis nº 454/11, nº 679/23 e nº 10.294/21 - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES E LEONARDO WARMLING CANDIDO DA SILVA.
59. 2103619-72.2024.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Anexos I e VI, e artigo 12 da Lei n° 174/23 - Município de Mogi das Cruzes - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO AS EXMAS. SRAS. DESª. LUCIANA BRESCIANI E SILVIA ROCHA.
60. 2145483-90.2024.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 1.999/23 - Município de Charqueada - Dispõe sobre a criação do Programa Assistencial e Humanitário "Cidadão Protagonista", para a capacitação dos munícipes desempregados
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FÁBIO GÔUVEA (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO LOUREIRO, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUCIANA BRESCIANI, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
61. 2255063-55.2024.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Artigo 3º da Lei nº 3.958/05 - Município de Osasco - Dispõe e institui no calendário oficial o "Dia da Bíblia", a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
Agravo Interno Cível
62. 2135260-78.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 8.263/24 do Município de Guarulhos
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
