Agravo Interno Cível
1. 2087071-69.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 431/24 do Município de Osasco - Vide ordem nº 5 da pauta
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E JULGARAM EXTINTA A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2. 2235242-65.2024.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 1.576/24 do Município de Mogi Guaçu - Vide ordem nº 31 da pauta
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 2322108-13.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que indeferiu inicial de Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo interposto, por erro grosseiro
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
4. 2323931-85.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
5. 2324141-39.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 431/24 do Município de Osasco - Vide ordem nº 1 da pauta
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Interno Criminal
6. 0037394-07.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 8ª Câmara de Direito Criminal
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Agravo Regimental Cível
7. 2284020-66.2024.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 10.132/24 do Município de Piracicaba
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
8. 0014881-45.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve contrato de prestação de serviços escolares - 28ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MATHEUS FONTES (COM DECLARAÇÃO) E ADEMIR BENEDITO.
9. 0041121-71.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de indenização de danos materiais e morais - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado - 7ª D. Pub. X 7ª T. Rec. do Col. Dos Juizados Especiais
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
10. 0043342-27.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer por danos causados em acidente de veículo - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide (não integrante do rol taxativo do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/09) - 5ª T. Rec. do Col. dos Juizados Especiais X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
11. 0043593-45.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Agravo de instrumento - Ação de cumprimento de sentença - Ação de Auxílio Moradia a Médico Residente, envolvendo associação civil filantrópica - Questão que não especificou o órgão jurisdicional suscitado - 9ª D. Pub. X 7ª T. do Col. Rec. da Fazenda Pública
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U.
12. 2322324-71.2023.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação ordinária com pedido de reconhecimento de imunidade tributária e repetição de indébito - Questão que envolve pedido de desistência - Instituto Bacuri X 5ª T. da Fazenda Pública do Col. Rec. e 15ª D. Pub.
HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
13. 2025661-10.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Dispositivos de Leis do Município de Taiaçu - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
14. 2042917-39.2019.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Incisos I e II do artigo 42 da Lei Orgânica e da Lei nº 7.350/18 - Município de Mogi das Cruzes - Dispõem sobre dispensa de licitação para doação e permuta de bens públicos e outorga direito real de uso de imóvel público a entidade particular
EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2103089-68.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Leis nº 277/20 e 315/23- Município de Rafard - Cargos de provimento em comissão
SOBRA
16. 2108542-44.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Artigo 35, § 2°, da Lei Orgânica, artigo 144, XIII e § 9º, do Regimento Interno da Câmara e Resolução nº 601/24 - Município de Bauru - Dispõem sobre a necessidade de aprovação do Poder Legislativo ao pedido de urgência de projeto de lei do Chefe do Poder Executivo, ou de sua retirada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
17. 2109206-75.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Artigos 6º e 10 da Lei nº 424/24 - Município de Tremembé - Dispõe sobre fato gerador e recolhimento do ITBI
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
18. 2119232-69.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 4.657/22 - Município de Mirassol - Dispõe e institui o "Programa de Integridade" nas empresas contratadas pela Administração Pública
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
19. 2126552-39.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 23 da Lei nº 8.004/22 e Anexo I, da Resolução nº 456/22 - Município de Guarulhos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO PARCIAL E RESSALVA. V.U.
20. 2145508-06.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Leis nº 2.362/16 e nº 2.771/23 - Município de Gália - Dispõe sobre a autorização de locação de imóvel particular e concessão do uso de bem público sem licitação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21. 2149872-21.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 14.934/24 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a divulgação regular dos dados relativos aos casos de dengue
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
22. 2160211-39.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Processo ficará como sobra
23. 2166100-71.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Dispositivos de Lei nº 747/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DR. ANDRÉ LUIZ VALIM VIEIRA.
24. 2181920-33.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Parágrafo 2º, do artigo 8º, da Lei nº 711/02 - Município de Alumínio - Dispõe sobre o plano de carreira e empregos do Magistério Público municipal, com a previsão de empregos de livre provimento
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
25. 2191404-72.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Leis nº 5.821/15 e nº 6.289/19 - Município de Sumaré - Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores da Câmara
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROCINIO OLIVEIRA FRAGOSO NETO.
26. 2206576-54.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigo 59-A e Anexo I da Lei nº 2.419/18 e Lei nº 96/23 - Município de Caraguatatuba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2206668-32.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 3.355/90 - Município de Araçatuba - Dispõe sobre a permissão aos templos religiosos de produzirem pressão sonora acima do limite definido em âmbito federal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2206719-43.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 1.937/23 - Município de Rubiácea - Dispõe sobre a criação do programa de auxílio ao desempregado denominado "Bolsa Trabalho Municipal"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
29. 2213648-92.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 10.033/24 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre o incentivo à doação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção e equipamentos hospitalares
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
30. 2216297-30.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 8.256/24 - Município de Guarulhos - Dispõe e institui a obrigatoriedade de curso para a manobra de Heimlich (desengasgo)
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
31. 2235242-65.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 1.576/24 - Município de Mogi Guaçu - Dispõe sobre a aprovação de novo perímetro urbano - Vide ordem nº 02 da pauta
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2235277-25.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Artigos 12 e 13 e Anexo II da Lei nº 619/04 - Município de Embaúba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
33. 2239263-84.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 345/24 - Município de Taquarituba - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 318/23, revogando norma que disciplina a jornada de trabalho dos conselheiros tutelares
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
34. 2239841-47.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 881/24 - Município de Pariquera-Açu - Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
35. 2240076-14.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 2.125/24 - Município de Pedranópolis - Dispõe sobre a criação de "Programa Auxílio Moradia"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. FÁBIO ANTONIO PIZZOLITTO E JERONIMO FIGUEIRA DA COSTA FILHO.
36. 2240617-47.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 6.475/24 - Município de Catanduva - Dispõe e institui a "Semana Municipal de Valorização da Vida "
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
37. 2246973-58.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Dispositivos de Leis do Município de Reginópolis - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
38. 2247004-78.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo 97 da Lei nº 1.383/83 e Lei nº 74/13 - Município de Cubatão - Dispõem sobre a de taxa de licença para funcionamento ou localização de estabelecimento
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
39. 2247014-25.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Artigo 17 e § 2º da Lei Orgânica e artigo 3º, parágrafo único da Lei nº 938/16 - Município de Ourinhos - Dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
40. 2247016-92.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 2.632/23 - Município de Piratininga - Dispõe sobre a autorização de conceder isenção de IPTU a idosos de baixa renda
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
41. 2255062-70.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos de Leis do Município de Taubaté - Dispõem sobre a jornada de trabalho de servidores públicos ocupantes de funções de confiança e de Contador Legislativo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
42. 2255072-17.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 540/23 - Município de Ipaussu - Dispõe e estabelece o prazo máximo de 12 meses para as contratações temporárias, admitida uma prorrogação por igual período
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
43. 2255080-91.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 1.186/98 e Decreto nº 6.982/23 -Município de Guaíra - Dispõe sobre a criação do "Programa emergencial de frentes produtivas ou de trabalho"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
44. 2255085-16.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos de Leis do Município de Cruzeiro - Dispõem sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
45. 2263571-87.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Leis do Município de Mogi Guaçu - Dispõem e declaram de utilidade pública diversas entidades privadas locais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46. 2270181-71.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 4354/23 - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Dispõe sobre a inscrição automática na Tarifa Residencial Social de água e esgoto aos usuários inscritos no Cadastro Único
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
47. 2271810-80.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Resolução nº 08/23 e Resolução nº 01/24 - Município de Tanabi - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
48. 2272318-26.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 4.831/24 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a autorização da criação do "Banco Municipal de Projetos"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
49. 2277379-62.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 10.488/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a proibição das instalações de banheiros "multigêneros" em espaços públicos e privados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
50. 2283239-44.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Dispositivos de Leis nº 994/24 e nº 922/21 - Município de Marília - Dispõem sobre a majoração do vencimento do cargo de técnico de enfermagem
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
51. 2297489-82.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Leis do Município de Marinópolis - Dispõem sobre a instituição e regulamentação dos programas "Frente de Trabalho" e "Marinópolis - Bolsa comunitária de auxílio desemprego"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Embargos de Declaração Cível
52. 2009926-34.2024.8.26.0000/50004 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 138/01 e nº 735/23 do Município de São José do Rio Preto - Alegação de contradição e omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS. V.U.
53. 2048389-45.2024.8.26.0000/50000 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 38/17 e nº 72/21 do Município de Indaiatuba - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2050673-26.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução nº 12/94 do Município de Osasco - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
55. 2126630-33.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis nº 1.484/94 e nº 1.829/99 do Município de Francisco Morato - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2335062-91.2023.8.26.0000/50001 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do TCMSP e do Presidente da Comissão do Concurso 001/2020 - Não classificaram a candidata para a segunda fase do concurso de Auditor de Controle Externo, excluindo-a do certame - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
57. 0000161-10.2023.8.26.0000/50002 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
58. 0036603-38.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Mandado de Segurança - Artigo 195, § 1º, da Lei nº 1.175810 do Município de Itu - Dispõe sobre situações de suspensão do pagamento da remuneração de servidor público - 5ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
59. 0041503-64.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação ordinária - Artigo 119 da Lei Orgânica do Município de Cesário Lange - Dispõe sobre recebimento da sexta-parte sobre vencimentos integrais pelo servidor público - 9ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Mandado de Injunção
60. 2297282-83.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Mandado de Segurança Cível
61. 2142910-79.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador e do Diretor do Detran - Determinaram a transferência do cargo no Detran-SP para a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo
DENEGARAM A SEGURANÇA, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
62. 2186437-81.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Governador - Cassou aposentadoria de Investigador de Polícia após processo administrativo
REJEITARAM O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO A SEGURANÇA. V.U.
63. 2211644-82.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Governador - Indeferiu o processamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação de pena de demissão a bem do serviço público ao impetrante, ex-delegado da polícia civil
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
64. 2251385-32.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador - Ex-Policial Militar, expulso em razão da prática de atos incompatíveis com a função policial, com pretensão em obter a apreciação da revisão administrativa interposta
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
65. 2305385-79.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Coordenador da DEPRE - Indeferiu pedido de preferência no pagamento do precatório
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Notificação para Explicações
66. 2299427-15.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Promotora de Justiça - Esclarecimento de "referências, alusões ou frases" que podem ser consideradas enquadradas nos crimes contra a honra
DETERMINARAM A DISPONIBILZAÇÃO DOS AUTOS AO REQUERENTE. V.U.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
67. 0038081-81.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO RÉU F. N. F., COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. V. U.
68. 2260155-14.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Reclamação
69. 2183210-83.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Condenação do Município de Artur Nogueira a incluir na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, gratificação de regime especial de trabalho de Guarda Civil - Alegação de contrariedade à ADI nº 2177100-73.2021.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
70. 2227061-12.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão proferido pela 18ª Câmara de Direito Público - Alegação de contrariedade à ADI nº 2265346-55.2015.8.26.0000 - Dispõe sobre isenção de IPTU para os "loteamentos Auferville"
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. VU.
71. 2267395-54.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública dos Juizados Especiais - Alegação de contrariedade às ADIN's - Dispõem sobre vencimentos e funções de confiança
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO.
72. 2299970-18.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público em apelação - Alegação de contrariedade à ADI nº 2263374-11.2019.8.26.0000 - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SIDNILSON FERRAZ CARDOSO.
Representação Criminal/Notícia de Crime
73. 2342561-92.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Secretário de Saúde do Estado - Prática em tese do crime de desobediência
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
74. 2342566-17.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
75. 2360759-80.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
76. 2080145-72.2024.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Artigo 1º da Lei nº 5.946/24 e artigo 1º da Lei nº 5.885/23 - Município de Porto Feliz - Dispõem sobre auxílio alimentação aos servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
Mandado de Segurança Cível
77. 2285802-11.2024.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura do TJSP - Indeferiu a inscrição do impetrante para as vagas destinadas a pessoas com deficiência
POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES, JARBAS GOMES, MÁRCIA DALLA DÉA BARONE E NUEVO CAMPOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
