Sessão administrativa
1. Nº 0000826-60.2024.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, v.u.
ADVOGADOS: Paulo Pereira de Miranda Herschander - OAB/SP nº 358.406, Eduardo Maimone Aguillar - OAB/SP nº 170.728, Paulo Hamilton Siqueira Junior - OAB/SP nº 130.623 e Marcelo Reina Filho - OAB/SP nº 235.049.
2. Nº 2023/47.254 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
ADVOGADOS: Marcelo Knoepfelmacher - OAB/SP n° 169.050, Felipe Locke Cavalcanti - OAB/SP nº 93.501 e Ricardo Macedo Maurici - OAB/SP nº 222.635.
3. Nº 2024/49.838 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Retirado de pauta.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Giovana Dutra de Paiva – OAB/SP nº 357.613, Luna Perel Harari – OAB/SP nº 357.651 e outros.
4. Nº 2024/125.861 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Marcos Antonio Benassi - OAB/SP nº 105.460 e Maria Cristina Kunze dos Santos Benassi - OAB/SP nº 108.382.
5. Nº 2024/49.837 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS: Paulo Pereira de Miranda Herschander – OAB/SP nº 358.406, Eduardo Maimone Aguillar – OAB/SP nº 170.728, Paulo Hamilton Siqueira Júnior – OAB/SP 130.623 e OAB/DF nº 36.775 e Marcelo Reina Filho – OAB/SP nº 235.049 e OAB/DF nº 36.444.
6. Nº 2024/88.523 – EXPEDIENTE de interesse de magistrada. - Retirado de pauta.
7. Nº 2024/157.236 – INDICAÇÃO para provimento de cargos de entrância FINAL – Turma Recursal (Edital nº 76/2024). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Preliminarmente, acolheu o requerimento de renúncia do Doutor Rogério Márcio Teixeira. Para provimento do cargo de 2º JUIZ DE DIREITO DA 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL (ENTRÂNCIA FINAL), por remoção, indicou o Doutor MARCOS BLANK GONÇALVES, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional III – Jabaquara. Para provimento do cargo de 3º JUIZ DE DIREITO DA 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL (ENTRÂNCIA FINAL), por remoção, indicou o Doutor MARCO AURÉLIO STRADIOTTO DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, e como remanescentes as Doutoras VALÉRIA LONGOBARDI, Juíza de Direito Titular II da 23ª Vara Criminal – Central e VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, Juíza de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos.
8. Nº 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pela Desembargadora TERESA CRISTINA MOTTA RAMOS MARQUES, com assento na 10ª Câmara de Direito Público, para 28ª Câmara de Direito Privado, Desembargador MARCELO SEMER, com assento na 13ª Câmara de Direito Criminal, para a 10ª Câmara de Direito Público, e Desembargador JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES, com assento na 28ª Câmara de Direito Privado, para a 13ª Câmara de Direito Criminal, com efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2025. - Deferiram, v.u.
9. Nº 2020/33.794 – PERMUTA solicitada pelo Doutor JAIR ANTONIO PENA JUNIOR, Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu, e pela Doutora ÉRICA MARCELINA CRUZ, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, ambos de entrância final. - Deferiram, v.u.
10. Nº 2014/123.488 – I - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor WALTER GODOY DOS SANTOS JUNIOR, Juiz de Direito Titular II da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 08 de março de 2025, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, com prejuízo de sua vara. II - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que a Doutora CARINA LUCHETA CARRARA, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 07 de fevereiro de 2025, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro André Mendonça, com prejuízo de sua vara. - I e II - Deferiram, v.u.
11. Nº 1999/52 – OFÍCIO do Desembargador SILMAR FERNANDES, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, solicitando a recondução da Doutora MARIA CLÁUDIA BEDOTTI no cargo de Juíza Efetiva – Classe Juiz de Direito daquele Tribunal, em virtude do término do primeiro biênio do mandato em 06/02/2025. - Reconduziram a Doutora MARIA CLÁUDIA BEDOTTI no cargo de Juíza Efetiva – Classe Juiz de Direito, v.u.
12. Nº 2024/91.596 – I - REQUERIMENTO apresentado pelo Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI, solicitando desligamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. II - ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em decorrência do desligamento do Desembargador ALEXANDRE ALVES LAZZARINI. - I - Referendaram, v.u. II - Elegeram o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, com 12 (doze) votos. Foram computados, ainda, 08 (oito) votos para o Desembargador CARLOS DIAS MOTTA, 03 (três) votos para o Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF e 02 (dois) votos para o Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR. Não foi computado voto para a Desembargadora ANA MARIA ALONSO BALDY.
13. Nº 2005/1.218 – ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em decorrência da aposentadoria do Desembargador RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Edital nº 03/2025). – I - Homologaram o pedido de desistência formulado pela Desembargadora TANIA MARA AHUALLI, v.u. II - Elegeram o Desembargador JOSÉ ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES, v.u.
14. Nº 2025/1.483 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, decorrente da promoção do Desembargador ENÉAS COSTA GARCIA (Edital nº 02/2025). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, o Doutor ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1º Juiz de Direito da 7ª Turma Recursal Cível, e como remanescentes os Doutores FAUSTO JOSÉ MARTINS SEABRA, Juiz de Direito Titular II da 3ª Vara da Fazenda Pública – Central e WALDIR CALCIOLARI, 3º Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal Criminal.
15. Nº 2024/122.159 (SPI 1) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a desativação da 1ª Vara Especial da Infância e da Juventude – Infracional da Capital, com a respectiva redistribuição do acervo de processos e dos servidores entre as varas remanescentes, além da renumeração da 6ª Vara existente e remanejamento da competência da vara desativada. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
16. Nº 2024/8.364 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para FEVEREIRO e de 1º a 04 de MARÇO/2025, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno. - Referendaram, v.u.
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1. 2095155-59.2024.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Leis nº 13/17, nº 19/19 e nº 25/21 - Município de Herculândia - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
2. 2191404-72.2024.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Leis nº 5.821/15 e nº 6.289/19 - Município de Sumaré - Dispõe sobre a concessão de abono de Natal aos servidores da Câmara
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
3. 2216297-30.2024.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 8.256/24 - Município de Guarulhos - Dispõe e institui a obrigatoriedade de curso para a manobra de Heimlich (desengasgo)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
4. 2240076-14.2024.8.26.0000 "Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 2.125/24 - Município de Pedranópolis - Dispõe sobre a criação de "Programa Auxílio Moradia"
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARGAS GOMES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIU VISTA O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA.
5. 2247004-78.2024.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Artigo 97 da Lei nº 1.383/83 e Lei nº 74/13 - Município de Cubatão - Dispõem sobre a de taxa de licença para funcionamento ou localização de estabelecimento
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
6. 2255080-91.2024.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 1.186/98 e Decreto nº 6.982/23 -Município de Guaíra - Dispõe sobre a criação do "Programa emergencial de frentes produtivas ou de trabalho"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
7. 2297489-82.2024.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Leis do Município de Marinópolis - Dispõem sobre a instituição e regulamentação dos programas "Frente de Trabalho" e "Marinópolis - Bolsa comunitária de auxílio desemprego"
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2160211-39.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos da Lei nº 1.798/23 - Município de Luiziânia - Dispõem sobre a concessão de gratificações a servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
9. 2217965-36.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 14.927/24 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe e institui o Dia Municipal de Combate à Tuberculose
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
10. 2291783-55.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 14.854/23 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a criação do programa "Por uma infância sem racismo" JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Reclamação
11. 2267395-54.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública dos Juizados Especiais - Alegação de contrariedade às ADIN's proferidas pelo Órgão Especial - Dispõem sobre vencimentos e funções de confiança
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. PEDIU VISTA O EXMO. SR. DES. VIANNA COTRIM.
Ação Rescisória
12. 0030330-43.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Rescisão do Acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória nº 2212528-24.2018.8.26.0000 em Mandado de Segurança - Ato do Governador - Não apreciação de recurso hierárquico - Aplicação da pena de expulsão a policial militar
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Agravo Interno Cível
13. 2081656-08.2024.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Decisão que determinou a suspensão do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Estiva Gerbi, até o julgamento da ADI nº 7.436 em trâmite perante o STF
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
14. 2154576-77.2024.8.26.0000/50001 Relator - Figueiredo Gonçalves Decisão que reconsiderou decisão e deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei Estadual nº 1.398/24, até o julgamento da ADI nº 7662 (STF)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
15. 2191409-94.2024.8.26.0000/50000 "Relator - Gomes Varjão
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.825/94 do Município de Parapuã
SOBRA
16. 2227677-50.2024.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Decisão que deferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Plenário do TCE/SP - Julgou irregulares a concorrência nº 015/2012 e documentos correlatos, bem como a execução contratual
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
17. 2311830-16.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 124/24 do Município de Jacareí
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
18. 2324964-13.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 1ª Câmara de Direito Empresarial
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
19. 2325761-86.2024.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 2.300/22 do Município de Jaci
REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE Nº 1.344.400 (TEMA 1.192) PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
20. 2347878-71.2024.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo os dispositivos das Leis nº 797/22, nº 155/23, e nº 180/24 do Município de Gavião Peixoto
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Agravo Interno Criminal
21. 0041394-50.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador da 9ª Câmara de Direito Criminal
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
22. 0017411-22.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Agravo de instrumento - Ação civil pública - Questão que envolve natureza estritamente patrimonial e declinação da competência na origem pelo Juízo da Infância e Juventude, sendo o feito remetido para Vara Cível - Câmara Especial X 24ª D. Priv.
JULGARAM AO CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
23. 0026352-58.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de água - 5ª D. Pub. X 24ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
24. 0039505-61.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve direito difuso (educação), excluído do rol de competências atribuídas ao Juizado Especial - 5ª T. Rec. da Fazenda Pública X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
25. 0041567-74.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Ação de indenização por danos morais - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado - 37ª D. Priv. X 7ª D. Pub.
JULGARAM AO CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
26. 0042543-81.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Apelação - Incidente de suspeição cível - Questão que envolve competência de natureza absoluta que não pode ser afastada por prevenção - 38ª D. Priv. X Câmara Especial
SOBRA
Direta de Inconstitucionalidade
27. 2042618-86.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 2.674/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Benedita Vieira Aranha)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
28. 2071344-70.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Parágrafo 1º do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal de Tanabi - Dispõe sobre a autorização para que o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores públicos municipais ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação contratem com o Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2088154-23.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 3.883/22 - Município de Tietê - Dispõe e institui o "Programa Lote Urbanizado", voltado a promover, custear e implantar lotes urbanizados para atendimento do direito de moradia
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
30. 2092216-09.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Dispositivos da Lei nº 6.107/23 - Município de Mauá - Dispõem sobre o Programa de Inclusão de Portadores e de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista na Rede Pública e Privada de Ensino
ADIADO A PEDIDO DO EXMO SR. DES. CARLOS MONNERAT.
31. 2114928-90.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bauru - Dispõem sobre a fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
32. 2136994-64.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 1.248/22 - Município de Buri - Dispõe sobre a instituição da Diária Especial por Atividade Complementar, aplicável aos servidores da Guarda Civil Municipal
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FIGUEIREDO GONÇALVES, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
33. 2137809-95.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 01/21 - Município de Aparecida - Dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei nº 3401/06, que institui o Plano Diretor do Município e a Lei de Uso e Ocupação do Solo
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
34. 2146945-82.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 564/93 - Município de Santa Clara d’Oeste - Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia à esposa de ex-Prefeito
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
35. 2157295-32.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 10.779/24 - Município de Santo André - Dispõe sobre a adoção de técnica de mediação para solução de conflitos no ambiente escolar da rede pública de ensino
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
36. 2172472-70.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Leis nº 02/02 e nº 42/23 - Município de Morro Agudo - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
37. 2177082-47.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 8.275/24 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre as diretrizes da adesão à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
38. 2180965-02.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 743/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o "Programa de Pagamento Incentivado"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
39. 2183059-20.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Leis nº 2.220/24 e nº 2.245/24 - Município de Registro - Dispõem sobre a obrigatoriedade de disponibilização de desfibriladores em campeonatos oficiais realizados pela Prefeitura
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
40. 2202705-50.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 10.575/22 - Município de Santo André - Dispõe e institui política pública de atendimento às pessoas com deficiência auditiva em unidades da rede municipal de saúde, por meio de tradutor ou intérprete
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
41. 2209494-65.2023.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Artigo 65 da Lei nº 5.614/23 - Município de Araras - Dispõe sobre requisitos para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
42. 2223480-52.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Inciso VI do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Casa Branca - Dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para autorizar a concessão e permissão de serviços públicos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
43. 2227273-33.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigos 12 e 15, §2º das Leis nº 8.916/17 e nº 8.967/17 - Município de Araraquara - Dispõem sobre a participação de membro da OAB nos concursos de ingresso das Procuradorias Municipais e do rateio de honorários judiciais aos Procuradores efetivos
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
44. 2236273-23.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 752/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe e institui o "Programa IPTU Verde", que prevê a concessão de isenção parcial e cumulativa sobre imóveis que adotem medidas de sustentabilidade ambiental
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
45. 2237806-17.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Guará - Dispõem sobre a exigência de prévia autorização legislativa para concessão de serviços públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
46. 2246983-05.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Parágrafo 4º do artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de Monte Mor - Dispõe sobre a previsão de crime de responsabilidade por parte do Chefe do Poder Executivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
47. 2246990-94.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos de Leis do Município de Santo Anastácio - Cargos de provimento em comissão
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
48. 2247006-48.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 38, §4º e artigo 104, § 2º da Lei nº 1.326/18 e artigo 20, § 3º do Decreto nº 8.017/20 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre a quantidade máxima de faltas justificadas aos servidores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
49. 2247009-03.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos das Leis nº 112/19 e nº 136/23 - Município de Cubatão - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
50. 2255066-10.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Dispositivos de Leis do Município de Itaquaquecetuba - Dispõem sobre a concessão de gratificações a servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. YURI RAMON DE ARAÚJO.
51. 2255073-02.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 23 da Lei nº 512/23 - Município de Taubaté - Dispõe sobre o adicional por tempo de serviço aos servidores integrantes do quadro do Magistério Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
52. 2263580-49.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigo16 da Lei nº 138/11 - Município de Pontalinda - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
53. 2287637-68.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 221/23 - Município de Pirapora do Bom Jesus - Dispõe sobre a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em virtude da adesão ao programa de recuperação fiscal
SOBRA
54. 2298274-44.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigo 146 da Resolução nº 144/95 do Regimento Interno - Município de Leme - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
55. 2298315-11.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 5.840/23 - Município de Rio Claro - Dispõe e institui o "Programa Escola Livre", com o objetivo de dar transparência e publicidade aos direitos e deveres dos alunos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
56. 2310113-03.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 02/23 - Município de Jardinópolis - Dispõe sobre a redução das alíquotas do IPTU
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
57. 2347139-35.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 18.040/23 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos e serviços municipais
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Embargos de Declaração Cível
58. 0020693-68.2024.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
59. 2002764-85.2024.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
60. 2002764-85.2024.8.26.0000/50001 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS. V.U.
61. 2009926-34.2024.8.26.0000/50005 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 138/01 e nº 735/23 do Município de São José do Rio Preto - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
62. 2048034-35.2024.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Itatiba - Alegação de contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
63. 2123262-50.2023.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que não conhecera do agravo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
64. 2128543-50.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.508/23 do Município de Jacupiranga - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
65. 2128543-50.2024.8.26.0000/50001 Relator - Carlos Monnerat Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.508/23 do Município de Jacupiranga - Alegação de omissão
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
66. 2138371-07.2023.8.26.0000/50002 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Decreto nº 56.981/16 e das Resoluções SMT/CMUV nº 01/16 e nº 03/16 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
67. 2148902-21.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução nº 322/07 do Município de Sorocaba - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
68. 2152165-61.2024.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, ação direta de inconstitucionalidade por omissão - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
69. 2160076-27.2024.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis nº 82/22 e nº 102/23 do Município de Paulínia - Alegação de obscuridade
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
70. 2160131-75.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 13 da Lei nº 84/09 do Município de Pedra Bela - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
71. 2183447-20.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que denegou a segurança - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
72. 2239337-41.2024.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, reclamação em mandado de segurança - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
73. 2281313-62.2023.8.26.0000/50001 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.165/23 do Município Guarulhos - Alegação de erro material
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
74. 2282119-97.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 268/21 do Município de São Sebastião - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
75. 2372582-51.2024.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Alegação de omissão e obscuridade
RETIRADO A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Embargos de Declaração Criminal
76. 0034193-07.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinara o arquivamento da arguição de suspeição - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Exceção da Verdade
77. 0038918-39.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Oposição em Ação Penal - Prática em tese do crime de calúnia contra Promotor de Justiça
JULGARAM A EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
78. 2088296-27.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação - Pretensão de uniformização de jurisprudência acercada aplicabilidade do princípio da sucumbência em caso de resistência à pretensão inicial e julgamento de procedência
NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Inquérito Policial
79. 0038536-27.2016.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Deputados Estaduais - Apuração de crimes relacionados a desvio de verbas orçamentárias do Estado - Vide ordem nº 85 da pauta
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
80. 0019914-16.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Governador - Cassou aposentadoria de Delegado de Polícia após processo administrativo
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO, CARLOS MONNERAT E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO.
81. 0033638-87.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Não conheceu Recursos Especial e Extraordinário
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
82. 2240275-36.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Corregedor Geral do TJSP - Negou provimento ao recurso administrativo e manteve decisão que aplicou a pena de repreensão
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
83. 2257469-49.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Ato do Presidente da Comissão Recursal de Heteroidentificação - ENAM - Indeferiu pedido de aferição virtual da condição de candidato preto ou pardo
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Criminal
84. 2128356-42.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Procurador Geral de Justiça e de Juiz de Direito - Determinaram o arquivamento de inquérito policial
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
85. 0007557-48.2017.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Inquérito Policial - Apuração da prática de crimes relacionados a desvio de verbas orçamentárias imputados a Deputados Estaduais - Vide ordem nº 79 da pauta
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
86. 0040259-03.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Promotora de Justiça e policiais civis - Prática em tese de crimes de fraude processual e prevaricação, bem como crimes de agressão e abuso de autoridade, respectivamente
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Reclamação
87. 2277118-97.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público que negou provimento a apelação e reconheceu a inclusão da GAP na base de cálculo do 13º salário e adicional de férias - Alegação de contrariedade a ADI nº 2093754-30.2021.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
88. 2316702-11.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público que manteve a improcedência da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (pretensão de recolhimento de ISSQN fixo) - Alegação de contrariedade a ADI nº 2198737-51.2019.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Representação Criminal/Notícia de Crime
89. 2330453-31.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Promotora de Justiça e advogado - Prática em tese dos crimes de condescendência criminosa e abuso de autoridade, bem como patrocínio infiel, respectivamente
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
90. 2339495-07.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Juiz de direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
SOBRA
91. 2390360-34.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Juízas de direito - Prática em tese do crime de prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Petição Criminal
92. 0001681-34.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi Enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
RATIFICARAM O R. DESPACHO DE FLS. 202/205. V.U.
