Sessão administrativa
1. Nº 2024/49.839 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a imposição da pena de remoção compulsória ao magistrado, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613, Luna Perel Harari - OAB/SP nº 357.651 e outros.
2. Nº 2024/49.838 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613, Luna Perel Harari - OAB/SP nº 357.651 e outros.
3. Nº 2024/88.523 – EXPEDIENTE de interesse de magistrada. - Determinaram o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
4. Nº 2024/167.116 – OPÇÕES dos Desembargadores MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES pela 32ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Gilberto Pinto dos Santos; ALEXANDRE DAVID MALFATTI pela 25ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Fernando Melo Bueno Filho e JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO pela 16ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2024/6.057 – PERMUTA solicitada pelos Desembargadores TASSO DUARTE DE MELO, com assento na 12ª Câmara de Direito Privado e ALEXANDRE DAVID MALFATTI, com assento na 25ª Câmara de Direito Privado. - Deferiram, v.u.
6. Nº 1990/400 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto em Vara Especializada do Júri e do Juizado Especial Criminal da referida Comarca. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
7. Nº 1990/19 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Capital (antiga 1ª Vara, desativada pela Resolução nº 931/2024) e respectivo ofício em 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri e respectivo ofício. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
8. Nº 1990/60 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da antiga 6ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, desativada pelo artigo 1º da Resolução nº 931/2024, com cargo de Juiz Titular e Ofício respectivos, em 4ª Vara Cível da Comarca de Barretos. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
9. Nº 1990/66 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, com cargo de Juiz Titular e Ofício respectivos, em 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sorocaba. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
10. Nº 1992/566 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IV - Lapa da Comarca da Capital, com cargo de Juiz Titular e Ofício respectivos, em Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Sumaré. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
11. Nº 2005/141 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da 20ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com cargo de Juiz Titular e Ofício respectivos, em 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão Preto. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
12. Nº 2024/128.193 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, com cargo de Juiz Titular e Ofício respectivos, em 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da referida Comarca. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
13. Nº 2025/13.512 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento de 30 cargos de Juízes Substitutos do Interior para a Capital, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.336/2018. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
14. Nº 2018/96.835 (SPI) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento de 04 cargos de Juiz de Direito da Comarca da Capital em cargos de Juiz de Direito Titular II das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, bem como remaneja a 17ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com os cargos de Juiz de Direito Titular I e II e Ofício respectivos, para a 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
15. Nº 2014/123.488 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro HERMAN BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, convocando o Doutor GUILHERME DE SIQUEIRA PASTORE, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itapevi, para prestar auxílio excepcional e de forma remota, no período de 06 de fevereiro a 20 de abril de 2025, sem prejuízo de sua vara. - Referendaram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2191409-94.2024.8.26.0000/50000 "Relator - Gomes Varjão
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.825/94 do Município de Parapuã
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. AROLDO VIOTTI.
Conflito de competência cível
2. 0042543-81.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Apelação - Incidente de suspeição cível - Questão que envolve competência de natureza absoluta que não pode ser afastada por prevenção - 38ª D. Priv. X Câmara Especial
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
Representação Criminal/Notícia de Crime
3. 2339495-07.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Juiz de direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo Interno Cível
4. 2156262-07.2024.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que indeferiu inicial de Mandado de Segurança e julgou extinto o feito sem julgamento de mérito
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
5. 2190700-59.2024.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que indeferiu inicial de Ação Declaratória de Nulidade Insanável e julgou extinto o feito sem julgamento de mérito
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
6. 2322463-86.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 5.270/24 do Município de São João da Boa Vista
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
7. 2336996-50.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 10.122/24 do Município de Piracicaba
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
8. 0039838-13.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação anulatória de ato administrativo - Questão que envolve pedidos de natureza diversos não passíveis de cumulação - 12ª D. Pub. X 6ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
9. 0040865-31.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Agravo de instrumento - Ação visando benefício previdenciário de pensão por morte - Questão que envolve interesse patrimonial e autos de origem que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública - Câmara Especial de Presidentes X 5ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
10. 0041121-71.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado por ilícito extracontratual de concessionária pública - 7ª D. Pub. X 7ª T. do Col Rec. dos Juizados Especiais
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A QUESTÃO PREJUDICIAL ARGUIDA PELO RELATOR E CONHECERAM DO CONFLITO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES (COM DECLARAÇÃO) E XAVIER DE AQUINO.
11. 0042029-31.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Questão que envolve acesso de menores em creches ou escolas - 5ª D. Pub. X Câmara Especial
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
12. 0043121-44.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve cumprimento de obrigações entre particulares - 8ª D. Priv. X 13ª D. Pub.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), VICO MAÑAS, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, AROLDO VIOTTI, GOMES VARJÃO, JARBAS GOMES, CARLOS MONNERAT E AFONSO FARO JR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
13. 0045908-46.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Ação - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado por ilícito extracontratual perpetrado no âmbito da prestação do serviço de coleta de esgoto - 13ª D. Pub. X 26ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, JARBAS GOMES E CARLOS MONNERAT. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN E VIANNA COTRIM.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
14. 2306711-74.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Queixa-Crime - Promotoras de Justiça - Prática em tese de crime contra a honra
ADIADO POR DUAS SESSÕES.
Direta de Inconstitucionalidade
15. 2048064-70.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos da Lei nº 979/93 - Município de Américo Brasiliense - Dispõe sobre a instituição de taxa limpeza pública, conservação de vias e de iluminação pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
16. 2052428-85.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.686/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Cristina Vieira Aranha Cardoso)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2071090-97.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 640/23 - Município de Jaú - Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores para fins de cálculo e lançamento de IPTU
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUÍS VICENTE FREDERICI.
18. 2081571-22.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Inciso VIII do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Americana - Dispõe sobre a aprovação parlamentar prévia para celebração de convênios com entidades públicas ou particulares
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2103173-69.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos da Lei nº 175/20 - Município de Vinhedo - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da Câmara
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
20. 2106768-76.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 59, §3º e Anexo III da Lei nº 05/19 - Município de Ocauçu - Dispõe sobre a reestruturação das normas regimentais e do plano de carreira dos funcionários públicos da Câmara
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. DANIELA MARZOLA.
21. 2145471-76.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Dispositivos das Leis n° 242/13 e nº 326/22 - Município de Holambra - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
22. 2159240-54.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 137/23 - Município de Alfredo Marcondes - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
23. 2181896-05.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 7.792/24 - Município de Bauru - Dispõe sobre a autorização de outorga, em regime de concessão comum, da execução e exploração dos serviços públicos referentes aos esgotos sanitários
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
24. 2203499-37.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 5.818/24 - Município de Lençóis Paulista - Dispõe sobre a proibição da instalação de aterros sanitários ou similar
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. MARIANA BRITO ARAUJO.
25. 2213718-12.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 551/24 - Município de Itupeva - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
26. 2214294-05.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 3.720/14 - Município de Poá - Cargos de provimento em comissão
SOBRA
27. 2235246-05.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Osasco - Dispõem sobre a alienação de bens municipais, concessão de direito real de uso e concessão administrativa de uso de bens públicos e dispensa de procedimento licitatório
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
28. 2239263-84.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 345/24 - Município de Taquarituba - Dispõe e altera a Lei nº 318/23, revogando norma que disciplina a jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E AFONSO FARO JR.
29. 2246984-87.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos da Lei nº 593/03 - Município de Ipeúna - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
30. 2246986-57.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Dispositivos da Lei nº 192/14 e Lei nº 210/15 - Município de Lorena - Dispõem sobre a contratação temporária de servidores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
31. 2246998-71.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Dispositivos da Lei nº 1.659/23 - Município de Itajobi - Dispõem sobre a criação do "Programa Bolsa Qualificação"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
32. 2247497-55.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Inciso III do artigo 10 da Lei nº 04/20 e Anexo I - Município de Nova Granada - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDMILSON PEREIRA ALVES.
33. 2253540-08.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos da Lei nº 1.076/23 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a segregação da massa dos servidores públicos municipais e redefine a taxa de administração do instituto de previdência - Vide ordem nº 50 da pauta
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
34. 2255056-63.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigos 11 e 12 e Anexo I, da Lei nº 350/20 - Município de Suzano - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO LOUREIRO, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
35. 2259371-37.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 195/24 - Município de Bertioga - Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis de propriedade ou posse de aposentados, pensionistas ou beneficiários do BPC
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
36. 2262875-51.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Inciso II do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Aparecida - Dispõe sobre o sorteio de Vereadores para a formação de Comissão Processante, no processo de cassação do mandato do Prefeito por crime de responsabilidade
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
37. 2271716-35.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 3.701/19 - Município de Tietê - Dispõe sobre programa emergencial de qualificação profissional e combate ao desemprego
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, VICO MAÑAS, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
38. 2271803-88.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 107/11 e Decreto nº 17/11 - Município de São Sebastião da Grama - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39. 2271814-20.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 1.614/17 - Município de Pinhalzinho - Dispõe sobre a contratação temporária de servidores
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
40. 2272345-09.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.830/24 - Município de Mirassol - Dispõe sobre instalação de câmera de vídeo de monitoramento de segurança nas escolas da rede municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
41. 2277259-19.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 1.263/24 - Município de Nova Campina - Dispõe sobre a realização de pedido presencial de vistoria na Defesa Civil em casos que existam riscos à população
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
42. 2297481-08.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos da Lei nº 1.777/22 - Município de Luiz Antônio - Dispõem sobre a instituição do "Programa Social de Amparo às Famílias em Situação de Vulnerabilidade ou Risco Social"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
43. 2297488-97.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Osasco - Dispõem sobre a convocação de integrantes do Poder Executivo para a prestação de informações
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
44. 2297492-37.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigo 1º da Lei nº 97/95 e artigo 4º da Lei nº 259/00 - Município de Bragança Paulista - Dispõe sobre a sujeição de postos de provimento em comissão ao regime celetista
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. RAFAEL CIPOLETA.
45. 2297503-66.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Resoluções nº 01/22 e nº 01/93 -Município de Suzano - Dispõem sobre o reembolso de despesas a título de funeral de Vereadores e ex-Vereadores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
46. 2298254-53.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 1.897/20 e nº 1.993/23 - Município de Monte Alegre do Sul - Dispõem sobre a criação de função de confiança (Coordenadores de Gestão Pedagógica, de Organização Escolar e de Gestão de Ensino)
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
47. 2298363-67.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Leis nº 594/01 e nº 2.158/17 - Município de Ibiúna - Dispõem sobre a criação das Frentes Sociais de Trabalho Temporário e do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
48. 2300377-24.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 4.449/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a publicidade de inventário dos bens públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
49. 2335234-96.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 7.172/24 - Município de Votuporanga - Dispõe sobre diretrizes de acessibilidade às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
Embargos de Declaração Cível
50. 2253540-08.2024.8.26.0000/50001 Relator - Nuevo Campos
Decisão que não conheceu anteriores embargos de declaração - Vide ordem nº 33 da pauta
JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
51. 0039279-56.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação de cobrança - Parágrafo 3º do artigo 68 da Lei nº 64/93 e Lei nº 69/93 do Município de Santa Albertina - Dispõem sobre a indexação de adicional de insalubridade dos servidores municipais ao salário-mínimo - 1ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
52. 0042361-95.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação civil pública - Lei nº 296/19 do Município de Cerquilho - Dispõe sobre a transferência da posse provisória de imóveis urbanos e posterior doação com encargos - 2ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
NOVO(S)
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
53. 2391869-97.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Pretensão de uniformização de jurisprudência relativa ao momento de exigibilidade do preparo quando o pedido de gratuidade for indeferido em sede recursal
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
54. 0037110-96.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato da Câmara Especial de Presidentes - Negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
55. 0045610-54.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Prefeito de São Paulo e do Diretor do Programa de Silêncio Urbano - Pretensão em impedir o encerramento administrativo das atividades da parte impetrante e suspender multas aplicadas por suposta perturbação sonora
HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
56. 2237549-89.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Governador - Rejeitou recurso administrativo para decisão de pontuação relativa a títulos em concurso público para professor
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
57. 2271363-92.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do TCE e do Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Funcionários de Jundiaí - Recalculo dos proventos de aposentadoria
ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO MANDADO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
58. 2327566-74.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato da Câmara Especial de Presidentes - Negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo interno
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
59. 2333976-85.2023.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Não conheceu do recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo interno
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
60. 2337837-45.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Cassou a aposentadoria do impetrante, em razão de condenação criminal definitiva
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT E NUEVO CAMPOS, APÓS O VOTO DA RELATORA DENEGANDO A SEGURANÇA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. SILVIO LUIZ MACIEL.
61. 2354280-71.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Presidente do TJSP - Candidata aprovada em cadastro reserva no concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Mandado de Segurança Criminal
62. 2340627-02.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Ato do Procurador Geral de Justiça - Manteve arquivamento de inquérito policial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Reclamação
63. 2191121-49.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão proferido pela 1ª T. do Col. Rec. da Fazenda Pública do TJSP - Negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário - Alegação de ausência de apreciação de um dos fundamentos do recurso extraordinário
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
64. 2275236-03.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão proferido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP - Não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei - Alegação de descumprimento dos artigos 988 e 927 do CPC
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
65. 2294200-44.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Decisão do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP - Não conheceu do quarto agravo interno e aplicou multa de 3% do valor da causa - Alegação de usurpação de competência da Câmara Especial de Presidentes
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
66. 2369901-11.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Juiz de direito - Prática em tese do crime de prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
67. 2391251-55.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Juízes de direito - Prática em tese da transgressão dos artigos 93 do Código Penal e 202 da Lei nº 7.210/84 (violação de sigilo de dados do noticiante já reabilitado)
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Conflito de competência cível
68. 0036524-59.2024.8.26.0000 "Relator - Renato Rangel Desinano
Apelação - Ação de restituição de valores - Questão que envolve natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais - 5ª D. Pub. X 31ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RENATO RANGEL DESINANO (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, MARCIA DALLA DÉA BARONE, NUEVO CAMPOS E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
Conflito de competência cível
69. 0038949-59.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Apelação - Ação de usucapião - Questão que envolve usucapião de bem imóvel - 9ª D. Pub. X 7ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Conflito de Jurisdição
70. 0040987-44.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação Criminal - Inquérito Policial - Questão que envolve pena máxima superior a dois anos - 15ª D. Crim. X Col. Rec. dos Juizados Especiais
POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECERAM E JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE A JUSTIÇA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDO O EXMO. SR. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES (COM DECLARAÇÃO).
Direta de Inconstitucionalidade
71. 2085569-32.2023.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Lei nº 17.794/22 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES (COM DECLARAÇÃO), VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUCIANA BRESCIANI, LUIS FERNANDO NISHI, MARCIA DALLA DÉA BARONE, SILVIA ROCHA, CARLOS MONNERAT E AFONSO FARO JR.
72. 2206719-43.2024.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Lei nº 1.937/23 - Município de Rubiácea - Dispõe sobre a criação do programa de auxílio ao desempregado denominado "Bolsa Trabalho Municipal"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, VICO MAÑAS, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, GOMES VARJÃO, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, AFONSO FARO JR. E LUIS SOARES DE MELLO.
73. 2300065-48.2024.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Lei nº 5.981/24 - Município de Taubaté - Dispõe sobre a criação de sala de integração sensorial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de comportamento
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
74. 2240076-14.2024.8.26.0000 "Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 2.125/24 - Município de Pedranópolis - Dispõe sobre a criação de "Programa Auxílio Moradia"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA (COM DECLARAÇÃO), XAVIER DE AQUINO, CAMPOS MELLO, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
75. 2263575-27.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 4º da Lei nº 3.137/99 - Município de Limeira - Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso público apenas a residentes locais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
76. 2297489-82.2024.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Leis do Município de Marinópolis - Dispõem sobre a instituição e regulamentação dos programas "Frente de Trabalho" e "Marinópolis - Bolsa comunitária de auxílio desemprego"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
77. 2297514-95.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Dispositivos das Leis nº 2.631/21 e nº 2.657/22 - Município de Urupês - Dispõe sobre a instituição do programa denominado "Frente de Trabalho"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E RENATO RANGEL DESINANO.
78. 2303810-36.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 3º da Lei nº 1.664/05 - Município de Avanhandava - Dispõe sobre a concessão de gratificação por função deixando ao alvedrio da Administração Pública a fixação do valor a ser pago
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
79. 0014087-24.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Embargos de declaração em Apelação - Ação de cobrança - Parágrafo 8°-A do artigo 85 do CPC - Dispõe sobre a fixação de honorários sucumbenciais por equidade - 1ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, INDEFERIREM OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, E O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A ARQUIÇÃO.
Reclamação
80. 2343208-87.2024.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital - Negou a incorporação de diferença de vencimento de função de confiança exercida na Prefeitura Municipal de Taubaté - Alegação de descumprimento de decisão do Órgão Especial em ADI e Reclamações anteriores
ADIADO POR UMA SESSÃO.
Reclamação
81. 2292377-35.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público - Reconheceu o direito do interessado ao restabelecimento da complementação de proventos de pensão por morte prevista nas Leis nº 451/98 e nº 436/98 do Município de Rosana, além de dispor sobre o valor da verba honorária - Alegação de contrariedade a ADI nº 2293986-24.2022.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDEMTE. V.U.
