Sessão administrativa
1. Nº 2024/33.228 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrada. - Adiado a pedido do Desembargador Francisco Loureiro, após voto do Desembargador Relator pela improcedência do processo administrativo disciplinar.
ADVOGADOS(AS): Levy Emanuel Magno - OAB/SP nº 107.041 e Ana Paula Alves Magno - OAB/SP nº 359.103.
2. Nº 2014/123.488 – I - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor RAFAEL HENRIQUE JANELA TAMAI ROCHA, Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional II - Santo Amaro, permaneça à disposição daquela Corte, por mais um ano, a contar de 22 de abril de 2025, para continuar atuando como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, com prejuízo de sua vara. II - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro HERMAN BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, solicitando a liberação da Doutora ALINE APARECIDA DE MIRANDA, Juíza de Direito Titular I da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, para atuar como Juíza Auxiliar no gabinete do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, com prejuízo de sua vara. - I e II - Deferiram, v.u.
3. Nº 2022/8.125 – OFÍCIO do Desembargador PAULO SERGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA, membro titular da Comissão do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando a redução da sua distribuição para 1/3, junto à 10ª Câmara de Direito Público, sem prejuízo das prevenções, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 710/2015. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2022/31.491 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência de violência doméstica, atualmente atribuída à Vara Criminal da Comarca de São Roque, para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da referida Comarca, sem redistribuição do acervo. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
5. Nº 2024/8.364 – PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para MARÇO/2025, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
6. Nº 2024/3.760 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO CINTRA TORRES DE CARVALHO, Presidente da Seção de Direito Público desta Corte, solicitando a convocação do Doutor José Eduardo Cordeiro Rocha, Juiz de Direito Titular II da 14ª Vara da Fazenda Pública Central da Comarca de São Paulo, para atuar junto à Assessoria da Presidência da Seção de Direito Público, com prejuízo de sua vara, de 20 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, em substituição à Doutora Aline Aparecida de Miranda, indicada para assessorar no Superior Tribunal de Justiça. - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2003829-81.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei n º 18.221/24 do Município de São Paulo
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2. 2235287-69.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de dispositivos da Lei nº 70/18 do Município de Populina
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
3. 2336998-20.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que deferiu o pedido de suspensão da liminar proferida nos autos da ação civil pública
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
4. 0042934-36.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
5. 2268873-97.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Questão que envolve o julgamento de dois temas distintos - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. X 10ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
6. 2331343-67.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Queixa-Crime - Promotor de Justiça - Prática em tese de crime de injúria
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A QUEIXA-CRIME. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO) E NUEVO CAMPOS. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY.
Direta de Inconstitucionalidade
7. 2041030-44.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.672/24 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Adão Coelho da Luz)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
8. 2047977-17.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos de Leis do Município de Águas de São Pedro - Cargos de provimento em comissão
AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
9. 2048160-85.2024.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Dispositivos da Lei nº 141/23 - Município de Brotas - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
10. 2054486-61.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 10.718/23 - Município de Santo André - Dispõe e institui a política municipal de trabalho com apoio para pessoas com deficiência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
11. 2087071-69.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 431/24 - Município de Osasco - Dispõe sobre o Plano Diretor do Município
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
12. 2103148-56.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigo 13 da Lei nº 27/08 e Lei nº 189/23 - Município de Rio Claro - Dispõe sobre a concessão de "gratificação de serviço judicial"
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
13. 2147128-53.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Leis do Município de Paranapuã - Dispõem sobre a criação do programa "Frente de Trabalho" para auxílio ao desempregado
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
14. 2147160-58.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Dispositivos da Lei nº 112/23 - Município de Vargem Grande Paulista - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreira da Guarda Municipal
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA.
15. 2160045-07.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 250/23 - Município de Araras - Dispõe sobre a vinculação de receitas públicas oriundas de imposto para Fundo Previdenciário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LEANDRO CURI CHRISTIANINI.
16. 2193608-89.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 4.422/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a prevenção e punição de atos de vandalismo e depredação do patrimônio público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
17. 2206656-18.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 1.239/14 - Município de Lourdes - Dispõe sobre a criação de função de confiança (Controlador Interno)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
18. 2210951-98.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Emenda nº 69/24 à Lei nº 681/90 - Município de Praia Grande - Dispõe sobre a alteração do número de vereadores para a legislatura 2025/2028
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO COMO “AMICUS CURIAE” E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2234032-76.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando
Lei nº 7.606/24 - Município de Assis - Dispõe sobre a implantação do Programa Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas na UPA"
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT E LUCIANA BRESCIANI.
20. 2235254-79.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Incisos IV e V do artigo 5º da Lei nº 12.986/07 - Município de Campinas - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX NUNC”. V.U.
21. 2246995-19.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 3.957/21 - Município de Lorena - Dispõe sobre a criação do programa "Frente de Trabalho" para auxílio ao desempregado
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
22. 2250517-88.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Leis nº 135/19 e nº 3.903/06 - Município de Araras - Dispõem sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo e estabelecem normas que envolvem a estrutura e a disposição dos equipamentos de telecomunicações
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
23. 2263570-05.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos de Leis do Município de Caieiras - Dispõem sobre correção monetária dos tributos municipais segundo a variação do INPC
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2263572-72.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 143 da Lei nº 64/02 e Lei nº 347/22 - Município de Itaquaquecetuba - Dispõe sobre a gratificação por aposentadoria
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
25. 2271718-05.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Leis nº 149/22, nº 151/22 e nº 152/22 - Município de Pedranópolis - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
26. 2271808-13.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 137 da Lei nº 521/00 - Município de Tejupá - Dispõe sobre a dispensa do controle da jornada de trabalho aos ocupantes de cargos em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
27. 2275987-87.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Lei nº 4.437/24 - Município de Poá - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
28. 2288280-89.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 1.269/24 - Município de Nova Campina - Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29. 2297478-53.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Resolução nº 04/23 - Município de Caieiras - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
30. 2297480-23.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Lei nº 1.958/18 - Município de Gabriel Monteiro - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e nutricionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
31. 2297500-14.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Leis do Município de Jeriquara - Dispõe sobre a criação do programa "Frente de Trabalho" para auxílio ao desempregado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
32. 2297508-88.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Guapiara - Dispõem sobre a dispensa de concorrência pública nos casos de doação e permuta de imóveis
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2298367-07.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Leis nº 683/14 e nº 702/15 - Município de Jeriquara - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
34. 2325765-26.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 3.478/23 - Município de Cerquilho - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
35. 2328623-30.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 1.960/14 - Município de Taquarituba - Dispõe sobre a criação da Base da Guarda Civil Municipal em bairro determinado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
36. 2328689-10.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 6.233/24 - Município de Mauá - Dispõe e institui o "Programa Municipal de Teleassistência"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
37. 2039646-46.2024.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis do Município de São José dos Campos - Alegação de obscuridade e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2145521-05.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis do Município de Icém - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
39. 2166100-71.2024.8.26.0000/50001 Relator - Carlos Monnerat Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 747/24 do Município de São José do Rio Preto - Pretensão de prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2191423-78.2024.8.26.0000/50003 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 2.970/23 do Município de Votorantim - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
41. 0079428-46.2014.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas
Acórdão que julgou improcedente revisão criminal - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
Habeas Corpus Criminal
42. 2392134-02.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes Procurador-Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. STEPHANIE PASSOS GUIMARÃES BARANI.
Mandado de Injunção
43. 2297282-83.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato omissivo do Prefeito e da Câmara Municipal de São Paulo - Ausência de norma regulamentadora relacionada à exploração de anúncios publicitários em bancas de jornais e revistas na Capital Paulista
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Mandado de Segurança Cível
44. 2065245-84.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado e da Câmara Especial - Negaram seguimento a Recurso Especial
CONCEDERAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS À 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
45. 2226340-26.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Indeferiu pedido incidental de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo em recurso especial
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI E CAMPOS MELLO, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PEDRO DE ALENCAR MEDEIROS PERDONA.
46. 2322272-41.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Ato do Corregedor do TJSP - Negou provimento a recurso interposto contra decisão que aplicou a penalidade de multa por infração disciplinar, afastando a alegação de prescrição
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
47. 2348776-84.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Coordenador da DEPRE - Comunicou sobre a cessão de crédito à Receita Federal e emissão de DIRF em nome da impetrante - Alegação de cobrança indevida
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
48. 2363672-35.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Presidente do TJSP - Alegação de descumprimento das regras do edital na publicação da Lista Geral de classificação para o cargo de Oficial de Justiça referente à 36ª CJ - Araçatuba
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
49. 2371288-61.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura do TJSP - Alegação de erro na atribuição de pontuação em prova de concurso
AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
50. 2364442-28.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao Recurso Inominado Cível - Alegação de contrariedade às ADIN's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e n° 2169074-86.2021.8.26.0000 - Cargo de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), VIANNA COTRIM, LUIS FERNANDO NISHI E NUEVO CAMPOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO.
Representação Criminal/Notícia de Crime
51. 0044284-59.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Juíza de Direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
52. 2015444-68.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de violação de sigilo funcional
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
53. 2022340-30.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
54. 2369939-23.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves Promotor de Justiça e Juízes de Direito - Prática em tese do crime de corrupção passiva
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
55. 2378612-05.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Promotor de Justiça e Juíza de Direito - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
56. 2390364-71.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Secretário Estadual de Saúde - Prática em tese do crime de prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
57. 2394180-61.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Juíza de Direito - Prática em tese dos crimes de falsidade ideológica, corrupção (ativa e passiva), lavagem de dinheiro e organização criminosa
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
58. 2271814-20.2024.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Lei nº 1.614/17 - Município de Pinhalzinho - Dispõe sobre a contratação temporária de servidores
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
59. 2297481-08.2024.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos da Lei nº 1.777/22 - Município de Luiz Antônio - Dispõem sobre a instituição do "Programa Social de Amparo às Famílias em Situação de Vulnerabilidade ou Risco Social"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FIGUEIREDO GONÇALVES (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, RICARDO DIP, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, RENATO RANGEL DESINANO E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
60. 2298254-53.2024.8.26.0000 "Relator - Nuevo Campos
Lei nº 1.897/20 e nº 1.993/23 - Município de Monte Alegre do Sul - Dispõem sobre a criação de função de confiança (Coordenadores de Gestão Pedagógica, de Organização Escolar e de Gestão de Ensino)
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, VICO MAÑAS, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES E MARCIA DALLA DÉA BARONE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Direta de Inconstitucionalidade
61. 2214294-05.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 3.720/14 - Município de Poá - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
62. 0014087-24.2024.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Embargos de declaração em Apelação - Ação de cobrança - Parágrafo 8°-A do artigo 85 do CPC - Dispõe sobre a fixação de honorários sucumbenciais por equidade - 1ª D. Priv.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA REJEITANDO A ARGUIÇÃO, E DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI ACOLHENDO EM PARTE A ARGUIÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
Mandado de Segurança Cível
63. 2337837-45.2024.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Cassou a aposentadoria do impetrante, em razão de condenação criminal definitiva
POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE (COM DECLARAÇÃO), NUEVO CAMPOS (COM DECLARAÇÃO), RENATO RANGEL DESINANO E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Reclamação
64. 2343208-87.2024.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Acórdão da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública da Capital - Negou a incorporação de diferença de vencimento de função de confiança exercida na Prefeitura Municipal de Taubaté - Alegação de descumprimento de decisão do Órgão Especial em ADI e Reclamações anteriores
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS FERNANDO NISHI (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), VICO MAÑAS, VIANNA COTRIM, AROLDO VIOTTI, MARCIA DALLA DÉA BARONE, NUEVO CAMPOS E AFONSO FARO JR. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO.
