Sessão administrativa
1. Nº 2024/33.228 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrada. - Por maioria de votos, aprovaram a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos propostos pela Corregedoria Geral da Justiça. Vencido o Desembargador Damião Cogan, que votou pela não aprovação.
ADVOGADOS(AS): Levy Emanuel Magno - OAB/SP nº 107.041 e Ana Paula Alves Magno - OAB/SP nº 359.103.
2. Nº 0001305-53.2024.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
3. Nº 2024/90.829 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a imposição da pena de disponibilidade por 12 (doze) meses, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Paula Stoco de Oliveira - OAB/SP nº 384.608, Luna Perel Harari - OAB/SP nº 357.651, Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP nº 357.613, Luísa Andrade Alasmar - OAB/SP nº 476.267 e Felício Nogueira Costa - OAB/SP nº 356.165.
4. Nº 2010/49.304 – PROPOSTA formulada pelo advogado Sergio de Oliveira Pereira, filho do Doutor JAIME GARCIA PEREIRA, Juiz de Direito falecido em 20/11/1961, para instituição do Dia do Patrono e colocação de busto no Fórum da Comarca de Mirassol, em homenagem ao douto magistrado. - Acolheram a proposta, nos termos da manifestação da E. Presidência, v.u.
5. Nº 2025/14.691 – INDICAÇÕES para provimento de 04 (quatro) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, decorrentes da aposentadoria do Doutor JOÃO BAPTISTA GALHARDO JUNIOR e das promoções dos Desembargadores MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, ALEXANDRE DAVID MALFATTI e JAYME MARTINS DE OLIVEIRA NETO (Edital nº 11/2025). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. – Para provimento de 04 (quatro) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, os Doutores FAUSTO JOSÉ MARTINS SEABRA, Juiz de Direito Titular II da 3ª Vara da Fazenda Pública – Central; WALDIR CALCIOLARI, 3º Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal Criminal; CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 3º Juiz de Direito da 7ª Turma Recursal Cível, EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, 3º Juiz de Direito da 5ª Turma Recursal Cível, e como remanescentes a Doutora LUCÍLIA ALCIONE PRATA, Juíza de Direito Titular I da 1ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista, e o Doutor ROGÉRIO DANNA CHAIB, 1º Juiz de Direito da 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública.
6. Nº 2025/14.707 – INDICAÇÕES para provimento de cargos de entrância FINAL – Turma Recursal (Edital nº 12/2025). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. – Para provimento do cargo de 1º JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL (ENTRÂNCIA FINAL), por remoção, indicaram a Doutora VALÉRIA LONGOBARDI, Juíza de Direito Titular II da 23ª Vara Criminal - Central. Para provimento do cargo de 2º JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA (ENTRÂNCIA FINAL), por remoção, indicaram o Doutor SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos. Para provimento do cargo de 1º JUIZ(A) DE DIREITO DA 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, a Doutora FERNANDA SOARES FIALDINI, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional XV – Butantã. Para provimento do cargo de 1º JUIZ(A) DE DIREITO DA 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, a Doutora VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, Juíza de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos e como remanescentes a Doutora CLÁUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO, Juíza de Direito da 11ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro e o Doutor RODRIGO NOGUEIRA, Juiz de Direito Titular I da 26ª Vara Cível Central.
Sessão judiciária
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
1. 2306711-74.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Queixa-Crime - Promotoras de Justiça - Prática em tese de crime contra a honra
REJEITARAM A QUEIXA-CRIME, COM OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO E RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. SÉRGIO TURRA SOBRANE.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
2. 2237955-86.2019.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUIS FERNANDO NISHI E FRANCISCO LOUREIRO, APÓS O VOTO DA RELATORA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. DANYELLE DA SILVA GALVÃO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. SÉRGIO TURRA SOBRANE.
Ação Rescisória
3. 2233923-62.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Negativa de nomeação para o cargo efetivo de Agente de Fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Alegação de violação aos arts. 5º, inciso XLV, e 37, inciso II, da CF, bem como à tese fixada pelo STF no RE 1.282.553 (tema 1.190) em regime de repercussão geral
NÃO CONHECERAM DA AÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Conflito de competência cível
4. 0003182-23.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Questão que envolve contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas de direito privado - 11ª D. Pub. X 17ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AROLDO VIOTTI, RICARDO DIP, JARBAS GOMES E AFONSO FARO JR.
5. 0003418-72.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de reintegração de posse - Questão que envolve posse de imóvel e interesses privados - 2ª Meio Ambiente X 15ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
6. 0004631-16.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de indenização - Questão que envolve responsabilidade vinculada a contrato de transporte de passageiros - 2ª D. Pub. X 17ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MATHEUS FONTES (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, AROLDO VIOTTI, GOMES VARJÃO, JARBAS GOMES E AFONSO FARO JR. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
7. 0038398-79.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Questão que envolve direito individual de criança e adolescente ao atendimento educacional especializado - 10ª D. Pub. X 26ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. VIANNA COTRIM.
8. 0039167-87.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve obrigação contratual de natureza privada - 3ª D. Pub. X 27ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9. 0041904-63.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Questão que envolve inadimplemento contratual de natureza privada - 2ª D. Pub. X 33ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
10. 0043594-30.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de reparação de danos materiais - Questão que envolve responsabilidade civil extracontratual entre particulares, - 3ª D. Pub. X 30ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
11. 2020123-48.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigos 26, 157 e 158 da Lei nº 2.343/23 - Município de São Luiz do Paraitinga - Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município, fixando prazo para o Poder Executivo regulamentar a norma
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
12. 2082354-14.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Lei nº 964/23 - Município de Bragança Paulista - Dispõe sobre a concessão onerosa de uso do Estádio Municipal "Cícero de Souza Marques" ao Red Bull Bragantino Futebol Ltda
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. TATIANA LIZA DA CUNHA.
13. 2147052-29.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigos 1º e 2º do Decreto nº 8.563/21 - Município de Caieiras - Dispõe sobre o percentual de correção dos valores relativos aos tributos e outros preços públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
14. 2206100-16.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 6.514/24 - Município de Catanduva - Dispõe e institui o selo "Empresa Amiga do Autista"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
15. 2245491-75.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Dispositivos da Lei nº 61/24 - Município de Pinhalzinho - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
16. 2246974-43.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos das Leis nº 470/21, nº 511/23 e nº 497/23 - Município de Taubaté - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2247019-47.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Leis nº 07/22, nº 05/23 e nº 06/23 - Município de Pirapozinho - Dispõe sobre o Plano Diretor urbanístico do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
18. 2255054-93.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 4.492/13 e Decreto nº 5.162/13 - Município de Agudos - Dispõe sobre a concessão do abono-alimentação a servidores inativos e pensionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
19. 2255069-62.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Dispositivos das Leis nº 82/15 e nº 119/24 - Município de Sarutaiá - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO LOUREIRO, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, SILVIA ROCHA, CARLOS MONNERAT, RENATO RANGEL DESINANO E FLÁVIO ABRAMOVICI.
20. 2264262-04.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Dispositivos das Leis nº 213/18 e nº 239/21 - Município de Olímpia - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
21. 2279808-02.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 7.430/24 - Município de Birigui - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sensor e aparelho eletrônico para monitoramento de glicemia para pessoas com diabetes pela rede pública municipal de saúde
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
22. 2296478-18.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 6.940/20 - Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre a extinção da Fundação Criança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2297486-30.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Processo ficará como sobra
24. 2298250-16.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Processo ficará como sobra
25. 2301606-19.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos das Leis nº 1.249/24 e nº 1.273/24 - Município de Nova Campina - Dispõe sobre a "Política Pública Municipal de proteção aos direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)"
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
26. 2303542-50.2022.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 10.520/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa com o número do "Disque Direitos Humanos - Disque 100" em determinados estabelecimentos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
27. 2311359-97.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 6.851/24 - Município de Pindamonhangaba - Dispõe sobre a fixação do valor venal do terreno como base para regularização de imóvel objeto de contratos de compromisso de compra e venda anteriores a 2018
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
28. 2322283-70.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Lei nº 2.115/24 - Município de Ocauçu - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site da Prefeitura, dos estoques de medicamentos distribuídos gratuitamente pelas unidades de saúde
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
29. 2324164-82.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigos 4º, 16 e § 2º do artigo 18 da Lei nº 391/21 - Município de Osasco - Dispõe sobre o regime especial para a concessão de aposentadoria aos integrantes da Guarda Civil Municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
30. 2325094-03.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 6.540/24 - Município de Catanduva - Dispõe sobre a criação do Programa "Incentivo ao Emprego para Mães Solo"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
31. 2325770-48.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Parágrafo 6º do artigo 14 da Lei nº 1.535/11 - Município de Monte Mor - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
32. 2326680-75.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 1.952/24 - Município de Taquarituba - Dispõe sobre a oferta de alimentação aos professores e servidores da rede municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2336996-50.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 10.122/24 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre a obrigação de disponibilizar o PIX como meio de pagamento da tarifa de transporte público coletivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2345795-82.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Processo ficará como sobra
35. 2347886-48.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 4.318/16 - Município de Taquaritinga - Dispõe sobre a criação do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
Embargos de Declaração Cível
36. 2047987-61.2024.8.26.0000/50000 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 382/20 do Município de Osasco - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37. 2102816-89.2024.8.26.0000/50000 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 244/22 e do Ato da Mesa nº 004/22 do Município de Cajamar - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2163425-38.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança, denegando a ordem - Ato do Presidente de Seção de Direito Privado - Negou provimento a agravo interposto contra decisão que negara seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39. 2181920-33.2024.8.26.0000/50000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 711/02, do Município de Alumínio - Alegação de contradição e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2241358-24.2023.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6.425/23 do Município de Catanduva - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2263571-87.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Leis do Município de Mogi Guaçu - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42. 2277068-71.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação - Alegação de obscuridade e pedido de anulação da decisão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
43. 0000161-10.2023.8.26.0000/50003 Relator - Campos
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
44. 0037394-07.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara arguição de suspeição - Pedido de anulação da decisão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 0046018-50.2021.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Processo ficará como sobra
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
46. 0025334-02.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação em Mandado de Segurança - Artigo 2º da Lei nº 192/22 - Dispõe sobre os combustíveis nos quais incidirá uma única vez o ICMS - Alegação de omissão pela não inclusão do etanol hidratado EHC na lista de combustíveis sujeitos à tributação monofásica - 7ª D. Pub.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
47. 0028388-73.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação anulatória - Artigo 13, §§ 1º e 2º da Lei nº 02/22 do Município de Guapiaçu - Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado "Residencial Julia Arid II", exigindo do loteador contrapartida financeira, por lote, para a liberação da caução do loteamento - 5ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
48. 0031796-72.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação em Mandado de Segurança - Artigo 166, inciso VI da Lei nº 4.392/10 do Município de Suzano - Dispõe sobre a progressão funcional dos Guardas Civis Municipais e fixa critérios a serem atendidos para a graduação - 2ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
49. 2371744-11.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura do TJSP - Alegação de erro na atribuição de pontuação em prova de concurso
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
50. 2397704-66.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Indeferiu pedido de suspensão do processo fundado em nulidade
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Notificação para Explicações
51. 2352952-09.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Promotora de Justiça - Esclarecimento de "referências, alusões ou frases" que podem ser consideradas enquadradas nos crimes contra a honra DETERMINARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS AO REQUERENTE, NA SUA FORMA DIGITAL. V.U.
Reclamação
52. 2348559-41.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Recurso Inominado Cível - Ação de Indenização - Sentença que condenou o Município de Cubatão ao pagamento de licença prêmio não usufruída, a servidora aposentada, não efetiva - Alegação de contrariedade ao decidido na ADI nº 2223132-05.2022.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
53. 2353375-66.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (Recurso Inominado nº 1018724-03.2023.8.26.0625) - Alegação de contrariedade às ADI’s nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e nº 216974-86.2021.8.26.0000 - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT.
Direta de Inconstitucionalidade
54. 2234032-76.2024.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 7.606/24 - Município de Assis - Dispõe sobre a implantação do Programa Farmácia Dispensadora de Medicamentos 24 horas na UPA"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO E AFONSO FARO JR.
55. 2246995-19.2024.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Lei nº 3.957/21 - Município de Lorena - Dispõe sobre a criação do programa "Frente de Trabalho" para auxílio ao desempregado
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO LOUREIRO, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUCIANA BRESCIANI, SILVIA ROCHA, CARLOS MONNERAT, RENATO RANGEL DESINANO E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
56. 0014087-24.2024.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Embargos de declaração em Apelação - Ação de cobrança - Parágrafo 8°-A do artigo 85 do CPC - Dispõe sobre a fixação de honorários sucumbenciais por equidade - 1ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO COMO “AMICUS CURIAE” E, POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A ARGUIÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DESª. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E AROLDO VIOTTI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
Mandado de Segurança Cível
57. 2226340-26.2024.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Indeferiu pedido incidental de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo em recurso especial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO.
