RESULTADOS – ÓRGÃO ESPECIAL – 12/3/25
Sessão administrativa
1. Nº 0000423-91.2024.2.00.0826 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, v.u.
ADVOGADOS(AS): Danyelle da Silva Galvão – OAB/SP nº 340.931 e OAB/PR nº 40.508, Leandro Raca - OAB/SP nº 407.616 e OAB/DF nº 76.766, Pedro Henrique Partata Mortoza – OAB/SP nº 441.655 e outros.
2. Nº 2024/42.290 (SJ 7.1) – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário na segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando-lhe nova disciplina. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
3. Nº 2021/32.695 (SOF) – EXPEDIENTE referente à atualização da tabela de remuneração de conciliador e mediador judicial, conforme estabelecido no artigo 15 da Resolução nº 809/2019. - Referendaram, v.u.
4. Nº 2022/97.910 (DICOGE 1.1) – EXPEDIENTE referente à criação de Unidade Extrajudicial - Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Embu-Guaçu. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Anteprojeto de Lei à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
5. Nº 2025/8.255 (NUPEMEC) – EXPEDIENTE referente à alteração da Resolução nº 809/2019, com o objetivo de dispor sobre a fixação dos parâmetros de pagamento da remuneração de conciliadores e mediadores judiciais que atuam em processos judiciais e em procedimentos pré-processuais em CEJUSCs - Aprovaram a alteração da Resolução nº 809/2019, nos termos propostos pela E. Presidência, v.u.
Sessão judiciária
Ação Civil Pública Cível
1. 9096534-53.2000.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Pretensão de obter a cassação de aposentadoria e a perda do cargo de Promotores de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI E RICARDO DIP. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO, CLILTON GUIMARÃES DOS SANTOS E MÁRCIO CAMMAROSANO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. JOSÉ VICENTE DI PIERRO.
Agravo Interno Cível
2. 0045768-12.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
3. 2000014-76.2025.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra indeferimento de liminar na ação direta de inconstitucionalidade
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
4. 2364688-24.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que deferiu a centralização das execuções em uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
Agravo Regimental Cível
5. 2347878-71.2024.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Decisão que determinou o sobrestamento da ação direta de inconstitucionalidade em face dos dispositivos de Leis do Município de Gavião Peixoto, até o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1192-STF
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
6. 3000613-95.2025.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Decisão que deferiu parcialmente liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia de dispositivos de Leis do Município de Caraguatatuba
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Conflito de competência cível
7. 0003111-21.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação - Ação de indenização - Questão que envolve avaliações judiciais disciplinadas pelo Código de Mineração e seu Regulamento - 18ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
8. 0005035-67.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Apelação - Ação de indenização por dano moral - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado, por ilícito praticado por concessionária de serviço público - 8ª D. Pub. X 18ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9. 0005987-46.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas Agravo de instrumento - Ação de indenização em razão de erro médico - Questão que envolve responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado - 4ª D. Pub. X 4ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
10. 0041533-02.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de indenização com reintegração de posse - Questão que envolve contrato de locação para fins comerciais entre particulares - 32ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RENATO RANGEL DESINANO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
11. 0042585-33.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais com revisão de conta de energia elétrica - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - 13ª D. Pub. X 33ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
12. 0043330-13.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Questão que envolve magistrado não integrante do sistema dos Juizados Especiais, em causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, em comarca onde há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado - 1ª T. Rec. da Fazenda Pública X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. V.U.
13. 0045208-70.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve ensino em geral - 6ª D. Pub. X Câmara Especial
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E CAMPOS MELLO.
Direta de Inconstitucionalidade
14. 2070409-64.2023.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 10.559/22 - Município de Santo André - Dispõe sobre a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
15. 2137344-86.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
16. 2191429-85.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Processo ficará como sobra
17. 2227273-33.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos das Leis nº 8.916/17 e nº 8.967/17 - Município de Araraquara - Dispõe sobre participação de membro da OAB nos concursos de ingresso das Procuradorias Municipais e do rateio de honorários judiciais aos Procuradores efetivos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
18. 2263567-50.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
19. 2263584-86.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Anexo I do artigo 22 da Resolução nº 03/24 - Município de Caiabu - Dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
20. 2264756-63.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos da Lei nº 05/91 - Município de Mira Estrela - Dispõe sobre a concessão de gratificações a servidores públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC” E RESSALVA. V.U.
21. 2264890-90.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Processo ficará como sobra
22. 2274413-29.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 4.225/24 - Município de Campos do Jordão - Dispõe sobre o fornecimento de informações referentes à fila de espera de pacientes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
23. 2303835-49.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos de Leis do Município de Vitória Brasil - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES, APÓS O VOTO DA RELATORA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.
24. 2318431-38.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 4.401/24 - Município de Poá - Dispõe sobre os benefícios fiscais concedidos às entidades assistenciais, da causa animal, beneficentes, educacionais, culturais, esportivas, filosóficas, sem fins lucrativos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2321239-16.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 899/07 - Município de Paranapanema - Dispõe sobre a proibição de transferência de funcionários no ano eleitoral, e no primeiro ano do mandato
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2327099-95.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 1.953/24 - Município de Taquarituba - Dispõe sobre a concessão de "auxílio nutricional" a servidores inativos e pensionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
27. 2331564-50.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 8.278/24 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre o programa "Sonho de menina", consistente na promoção de festa coletiva de 15 anos para as adolescentes de baixa renda
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
28. 2331771-49.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 8.312/24 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a destinação de 5% do total de moradias populares para mulheres vítimas de violência doméstica e ofendidas por tentativa de feminicídio
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
29. 2334207-78.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 3.172/22 - Município de Castilho - Dispõe sobre o licenciamento de áreas destinadas para a prática de som automotivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30. 2336475-08.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 2.026/23 - Município de Cajamar - Dispõe sobre a instituição do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
31. 2340612-33.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 2.729/24 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Dispõe sobre a regularização e organização das áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas, estabelecendo parâmetros e critérios para sua aprovação
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2345180-92.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 3.303/23 - Município de Castilho - Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo subsidiar parte do custo das horas de máquinas e implementos agrícolas nas propriedades rurais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
33. 2369356-38.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Processo ficará como sobra
34. 2394889-96.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 10.265/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a concessão de gratuidade no acesso de acompanhante de pessoa com deficiência em locais determinados
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
35. 0030330-43.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 0032668-87.2024.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves Processo ficará como sobra
37. 2036393-50.2024.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Batatais - Alegação de omissão e contradição
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2036421-18.2024.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 5.899/23 do Município de Caieiras - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39. 2048694-29.2024.8.26.0000/50000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.808/91 do Município de Campos do Jordão - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2095029-09.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 15.764/13 do Município de São Paulo - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2123231-30.2023.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 31/13 do Município de Araras - Alegação de contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42. 2145483-90.2024.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 3º do artigo 5º da Lei nº 1.999/23 do Município de Charqueada - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2160092-78.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tupã - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44. 2191411-64.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
45. 2191411-64.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
46. 2191422-93.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 292/23 e nº 293/23 - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2291632-60.2021.8.26.0000/50003 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade de Leis do Município de Jundiaí - Alegação de contradição e obscuridade
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
48. 2322108-13.2023.8.26.0000/50001 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2324964-13.2024.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara arguição de suspeição - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
50. 0041394-50.2024.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara arguição de suspeição - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
51. 2381270-02.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Procurador-Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
52. 0035445-45.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Cumprimento de sentença em ação popular - Lei nº 1.517/22 e Decreto nº 26.423/23, do Município de Mogi Guaçu - Dispõem sobre regularização de loteamentos fechados e concessão ou permissão de uso exclusivo de áreas públicas - 8ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
53. 2004450-78.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Inquérito Policial - Alega a inconstitucionalidade da tramitação direta de inquérito policial entre a Polícia Civil e o Ministério Público - Giancarlo Salvato
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
54. 2028894-78.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Pretensão de uniformização da jurisprudência quanto à concessão parcial de justiça gratuita e sobre a obrigatoriedade de audiência de conciliação
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
55. 0024733-93.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Presidente da ALESP - Indeferiu posse de candidata para o cargo de Analista Legislativo por falta de apresentação de diploma de graduação, em nível superior, registrado pelo Ministério da Educação
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
56. 0238900-54.2012.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
57. 2018562-52.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente da Seção de Direito Público - Negou seguimento a Recurso Especial
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO TARGA CANDIDO.
58. 2023868-02.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Inadmitiu o Recurso Especial interposto
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
59. 2358478-54.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP e da Fundação Vunesp - Pretensão em assegurar a inclusão do impetrante na lista de cotas (negros/pardos) do concurso para o cargo de Oficial de Justiça da Capital
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
60. 2378946-39.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Procurador Geral de Justiça - Aplicou a pena de demissão a ex analista jurídico do Ministério Público após processo disciplinar administrativo
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JAQUES DE CAMARGO PENTEADO.
Mandado de Segurança Criminal
61. 2128356-42.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Procurador Geral de Justiça e de Magistrado - Manteve o arquivamento do inquérito policial
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Notificação para Explicações
62. 2317599-05.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Promotora de Justiça - Esclarecimento de "referências, alusões ou frases" que podem ser consideradas enquadradas nos crimes contra a honra
REJEITARAM AS PRELIMINARES E DETERMINARAM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS AO REQUERENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOSÉ VILMAR DA SILVA.
Representação Criminal/Notícia de Crime
63. 2017453-03.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz MDF 49828 Promotores de Justiça e Policiais Militares - Prática em tese de condutas criminosas DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
64. 2028066-82.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Secretário Estadual de Segurança Pública - Prática em tese do crime de abuso de autoridade
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
65. 2237955-86.2019.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. LUIS FERNANDO NISHI E FRANCISCO LOUREIRO, APÓS O VOTO DA RELATORA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. PEDIRAM VISTA OS EXMOS. SRS. DES. AFONSO FARO JR., NUEVO CAMPOS, LUÍS SOARES DE MELLO, PINHEIRO FRANCO, PAULO AYROSA E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
Direta de Inconstitucionalidade
66. 2347886-48.2024.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Lei nº 4.318/16 - Município de Taquaritinga - Dispõe sobre a criação do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego"
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, LUCIANA BRESCIANI, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, RENATO RANGEL DESINANO, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E LUÍS SOARES DE MELLO.
Direta de Inconstitucionalidade
67. 2297486-30.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Dispositivos de Leis do Município de Taubaté - Dispõem sobre a criação de função de confiança (Professor Coordenador e Coordenador de Área)
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
68. 2345795-82.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 3.320/23 - Município de Castilho - Dispõe sobre a garantia aos professores e funcionários da rede pública municipal de ensino, fazer uso e usufruir da merenda escolar quando esta não tiver sido consumida pelos alunos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
69. 0046018-50.2021.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que rejeitou o pedido de sustentação oral, bem como julgou improcedente a ação penal - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
