Sessão administrativa
1. Nº 2024/42.659 – EXPEDIENTE atinente aos autos n. 2024/42.659. - Aprovaram a proposta, nos termos do voto do Desembargador Presidente, v.u.
2. Nº 2025/40.486 (SPR 1) e 2024/14.163 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que institui o Programa de Preparação para Aposentadoria (PPA) de Magistrados(as) e de Valorização dos(as) Magistrados(as) Aposentados(as) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – “Programa Novos Tempos” – e dá outras providências. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2364688-24.2024.8.26.0000/50000 "Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que deferiu a centralização das execuções em uma das Varas de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), CAMPOS MELLO, FÁBIO GOUVÊA, LUIS FERNANDO NISHI, MARCIA DALLA DÉA BARONE, CARLOS MONNERAT E IRINEU FAVA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR OS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES, RICARDO DIP, BERETTA DA SILVEIRA E FRANCISCO LOUREIRO. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2294157-10.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Decreto nº 62.144/23 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a suspensão temporária da utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos
POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO). SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. RICARDO OLIVEIRA GODOI E LUCIANA SANT’ANA NARDI. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR.
3. 2322469-93.2024.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Leis nº 534/21 e nº 584/22 - Município de Iporanga - Dispõe sobre a criação do programa de auxílio ao desempregado denominado "Frente de Trabalho" POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), FIGUEIREDO GONÇALVES (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, FRANCISCO LOUREIRO, DAMIÃO COGAN, LUCIANA BRESCIANI, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, RENATO RANGEL DESINANO, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E IRINEU FAVA.
Direta de Inconstitucionalidade
4. 2191429-85.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.809/23 - Município de Ipuã - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
5. 2264890-90.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 494/22 - Município de Embu das Artes - Dispõe sobre a criação de funções gratificadas
AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
6. 2298250-16.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 4° da Lei nº 12.723/23 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre a proibição da comercialização, exibição ou divulgação de materiais que façam apologia ao uso de substâncias entorpecentes ilícitas
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO.
7. 2369356-38.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.169/24 - Município de Andradina - Dispõe sobre a prioridade de atendimento para pessoas em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
8. 0029494-70.2024.8.26.0000 "Relator - Aroldo Viotti
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança - Artigo 29 da Lei nº 602/11 do Município de Praia Grande - Dispõe sobre a base de cálculo das horas extraordinárias trabalhadas pela Guarda Civil municipal - 12ª D. Pub.
POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, MARCIA DALLA DÉA BARONE, NUEVO CAMPOS E CARLOS MONNERAT.
Reclamação
9. 2329612-36.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao Agravo de Instrumento - Alegação de contrariedade à ADI nº 2095312-76.2017.8.26.0000 - Dispõe sobre a verba de prêmio de incentivo
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Agravo Interno Cível
10. 2050304-95.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que julgou extinto e denegou mandado de segurança - Ato da Câmara Especial de Presidentes que negou provimento a agravo interno interposto contra negativa de seguimento a recurso especial
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
11. 2058811-45.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 14.733/24 do Município de São José do Rio Preto
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
12. 2343603-79.2024.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 11.218/02 do Estado de São Paulo - Vide ordem nº 25 da pauta
SOBRA
Conflito de competência cível
13. 0008278-19.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve fundação no polo passivo da lide (art. 5º, II, da Lei 12.153/09) - 5ª D. Pub. X 7ª T. Rec. da Fazenda Pública
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
14. 0009212-74.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de indenização por dano moral em razão de erro médico - Questão que envolve responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado - 7ª D. Pub. X 4ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE.
15. 0044588-58.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação declaratória de negativação indevida - Questão que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de água - 33ª D. Priv. X 14ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
16. 0046365-78.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve fundação no polo passivo da lide (art. 5º, II, da Lei 12.153/09) - 1ª D. Pub. X 7ª T. Rec. da Fazenda Pública
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
17. 2037498-28.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 234/23 - Município de Biritiba Mirim - Dispõe sobre alteração na forma de cálculo e cobrança da taxa de manejo de resíduos sólidos
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
18. 2103148-56.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigo 13 da Lei nº 27/08 e Lei nº 189/23 - Município de Rio Claro - Dispõem sobre a concessão de "gratificação de serviço judicial"
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
19. 2271717-20.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 11.285/23 - Município de Presidente Prudente - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOÃO DAVID FERREIRA LEITE.
20. 2276341-15.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos das Leis nº 56/21e nº 63/23 - Município de Batatais - Dispõem sobre criação de função de confiança (Controlador Interno)
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO LOUREIRO, VICO MAÑAS, CAMPOS MELLO, FÁBIO GOUVÊA, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E IRINEU FAVA.
21. 2297519-20.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Incisos IV e XI do artigo 393 da Lei nº 412/23 - Município de Franco da Rocha - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
22. 2314624-10.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Leis nº 12.819/01 e nº 13.098/02 - Município de São Carlos - Dispõem sobre a obrigação de instalar ambulatório médico em shopping centers
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCOS ROLIM DA SILVA/
23. 2318571-72.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 4.441/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a instituição da "Semana de Apoio ao Jovem para o Futuro" no calendário de eventos do Município
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
24. 2339741-03.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 4.891/24 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas, bem como os projetos sociais, realizarem a execução semanal do Hino Nacional e do Hino de Mirassol
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
25. 2343603-79.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 11.218/02 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a obrigação da instalação de postos médicos para atendimentos emergenciais em shopping centers - Vide ordem nº 12 da pauta
SOBRA
26. 2379776-05.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 10.190/24 - Município de Piracicaba - Dispõe e institui a Política de Educação em Tempo Integral da Rede Pública de Ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
27. 2103148-56.2024.8.26.0000/50001 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que deferiu a suspensão liminar da validade do artigo 13 das Leis nº 27/08 e nº 189/23 do Município de Rio Claro - Alegação de erro material e contradição
JULGARAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
28. 2126848-61.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de São Caetano do Sul - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
29. 2126848-61.2024.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de São Caetano do Sul - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
30. 2191411-64.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 97/92 e nº 1.738/23 do Município de Lins - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
31. 2191411-64.2024.8.26.0000/50001 Relator - Luciana Bresciani Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 97/92 e nº 1.738/23 do Município de Lins - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
32. 2191432-40.2024.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 4.940/13, nº 5.629/18 e nº 6.334/22, do Município de Valinhos - Alegação de obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
33. 2238665-33.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 1.042/22 e nº 6.295/22, do Município de Catanduva - Pedido de adequação da modulação de efeitos para 12 meses
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
34. 2326680-75.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952/24, do Município de Taquarituba- Alegação de erro material
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
35. 2306711-74.2024.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves Acórdão que julgou improcedente queixa-crime - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 2392134-02.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra ato da Procuradoria Geral de Justiça - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
37. 2279143-20.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Pretensão de suspender cobranças de ressarcimento ao Erário e evitar inclusão em cadastros de inadimplência, referente ao Contrato de Gestão do SEDI III do exercício de 2017
ADIADO POR UMA SESSÃO.
38. 2316693-15.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ato do Governador - Indeferiu pedido de revisão administrativa de ex policial civil que teve aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ACOLHERAM EM PARTE A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
39. 2372558-23.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Governador - Exonerou o impetrante do cargo de soldado da Polícia Militar, em estágio probatório, em virtude do não preenchimento do requisito de aproveitamento escolar
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Reclamação
40. 2342785-30.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público, em recurso de agravo de instrumento - Alegação de contrariedade à decisão da ADI nº 2095312-76.2017.8.26.0000 - Dispõe sobre a verba de prêmio de incentivo JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
41. 2066083-90.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Deputado Estadual - Prática em tese dos crimes de intimidação sistemática virtual e violência psicológica
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
42. 2325191-03.2024.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 1.956/24 - Município de Taquarituba - Dispõe e institui programa municipal de doação de "kit maternidade" para mães em situação de vulnerabilidade social
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO) E IRINEU FAVA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE; E OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, ADEMIR BENEDITO, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE E ÁLVARO TORRES JUNIOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
43. 2264179-85.2024.8.26.0000 "Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Procurador de Justiça - Prática em tese dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, omissão de socorro e fuga do local do acidente
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E HOMOLOGARAM O ACORDO, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR, QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. V.U.
