Agravo Interno Cível
1. 2015889-86.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que rejeitou liminar em mandado de segurança, mantendo a alíquota de 4,44% sobre a Receita Corrente Líquida para pagamento de precatórios em 2025
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
2. 2026291-32.2025.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi
Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança por ausência de requisitos legais
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
3. 2396983-17.2024.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 10.139/24 do Município de Piracicaba
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Agravo Regimental Cível
4. 2348880-76.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 10.158/24 do Município de Piracicaba
DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
5. 0007893-71.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação de manutenção de posse - Questão que envolve demanda movida entre particulares - 2ª Meio Ambiente X 15ª D . Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
6. 0009791-22.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação declaratória de regularização fundiária - Questão que envolve competência preventa pelo direito privado, que analisou ação cautelar conexa a ação de reintegração de posse anteriormente enfrentada pelo extinto 1º TAC - 24ª D. Priv. X 4ª D. Pub.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
7. 0018018-35.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Apelação - Ação de ressarcimento de danos - Questão que envolve responsabilidade do servidor público no exercício funcional - 32ª D. Priv. X 3ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
8. 0041701-04.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Ação de indenização por danos morais - Questão que envolve matéria de natureza patrimonial - Câmara Especial X 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E XAVIER DE AQUINO.
Direta de Inconstitucionalidade
9. 2040479-64.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 1.141/23 - Município de Igarapava - Dispõe sobre abertura de crédito e anulação de despesas sem justificativa suficiente
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
10. 2103636-11.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 6.097/23 - Município de São Caetano do Sul - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), CAMPOS MELLO (COM DECLARAÇÃO), FRANCISCO LOUREIRO, VICO MAÑAS, FÁBIO GOUVÊA, RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, SILVIA ROCHA, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E MÁRIO DEVIENNE FERRAZ.
11. 2113824-63.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 5.868/24 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a autorização do exercício de atividades econômicas e comércio ambulante em áreas públicas JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
12. 2126342-85.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Artigo 2º e Anexo V da Lei nº 6.661/23 - Município de Pindamonhangaba - Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
13. 2147128-53.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 1.511/19 - Município de Paranapuã - Dispõe sobre a criação do "Programa frente de trabalho municipal para auxílio ao desempregado"
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
14. 2191400-35.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Artigo 22 da Lei nº 957/95 e artigo 3º da Lei nº 206/17 - Município de Itaí - Dispõem sobre a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2211172-81.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Lei nº 14.958/24 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre ações de prevenção à gravidez não planejada e incentivo ao planejamento reprodutivo em unidades de saúde pública
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
16. 2246972-73.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos de Leis do Município de Ouroeste - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
17. 2252917-41.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves Lei nº 8.120/24 - Município de Mogi das Cruzes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de apólice de seguro contra incêndios, furtos e roubos de veículos no sistema de estacionamento rotativo "Zona Azul"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
18. 2284020-66.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves Lei nº 10.132/24 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre a adesão do sinal amarelo piscante intermitente das 00h00 às 4h00
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
19. 2291396-06.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 2.219/24 - Município de Joanópolis - Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano e seu uso
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
20. 2297495-89.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Leis nº 2.693/21 e nº 2.507/17 - Município de Brodowski - Dispõem sobre diretrizes e bases da educação de crianças e adolescentes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
21. 2297496-74.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 623/94 - Município de Altair - Dispõe sobre a pensão mensal alimentícia a favor de cônjuges de ex-prefeitos falecidos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
22. 2297515-80.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos de Resoluções da Câmara Municipal de Rifaina - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2298244-09.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 834/22 - Município de Pariquera-Açu - Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas e a definição das Áreas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2301103-95.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 8.387/99 - Município de Ribeirão Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers com mais de 30 lojas disponibilizarem serviço de pronto socorro médico aos clientes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCOS ROLIM DA SILVA.
25. 2319422-14.2024.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 6.002/24 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a capacitação dos professores, auxiliares e funcionários da rede de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
26. 2339383-38.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Parágrafo 1º do artigo 70 da Lei nº 001/97 e Lei nº 218/16 - Município de Nova Castilho - Dispõem sobre a delegação do percentual da gratificação na função de direção ou de chefia ao alvedrio do administrador
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
27. 2343387-21.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 4.434/24 - Município de Poá - Dispõe sobre o direcionamento das taxas pagas nos alvarás de funcionamento por estabelecimentos industriais e comerciais, que sejam direcionados à Secretaria de Turismo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28. 2347872-64.2024.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Inconstitucionalidade por omissão do Município de Arealva - Ausência de lei que institua o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
29. 2347880-41.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Dispositivos de Leis do Município de Valparaíso - Dispõem sobre a concessão de vale alimentação a servidores inativos remanescentes do regime estatutário
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
30. 2347884-78.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Dispositivos de Leis do Município de Conchal - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
31. 2355831-86.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves Lei nº 396/23 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis de portadores de doenças graves
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32. 2362285-82.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 4.172/24 - Município de Andradina - Dispõe sobre o Programa de vacinação infantil em escolas públicas instituindo a Semana de Vacinação Infantil "Valéria Lomba"
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
33. 2362353-32.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.174/24 - Município de Andradina - Dispõe sobre a instituição de curso municipal gratuito, com aulas da área de ciências humanas e de exatas referentes ao ENEM
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2362463-31.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 6.145/24 - Município de Novo Horizonte - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas a umedecer estradas rurais em épocas de estiagem
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35. 2367445-88.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 10.264/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre o "Programa de Incentivo à Jornada Reduzida de Trabalho para Pessoas com Deficiência"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
36. 2368247-86.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Lei nº 14.681/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a implantação obrigatória de segurança armada nas escolas da rede pública e privada da educação básica de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37. 2368405-44.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Leis nº 11/24 e nº 12/24 - Município de Carapicuíba - Dispõem sobre o parcelamento do solo urbano
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38. 3013331-61.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Parágrafos 2º e 5º do artigo 88 da Lei Orgânica do Município de José Bonifácio - Dispõe sobre a dispensa de licitação para concessão, permissão, cessão, concessão real de uso, locação, comodato, direito de superfície ou autorização de bens públicos
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
39. 2004147-35.2023.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 10.294/21 do Município de São José dos Campos - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2103089-68.2024.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 277/20 e nº 315/23 do Município de Rafard - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2137016-25.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 456/22 e da Lei nº 8.004/22 do Município de Guarulhos - Alegação de erro material e contradição
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42. 2222833-91.2023.8.26.0000/50001 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 17.722/21 do Município de São Paulo - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2222833-91.2023.8.26.0000/50002 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 17.722/21 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44. 2222833-91.2023.8.26.0000/50003 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 17.722/21 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 2246974-43.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Taubaté - Pretensão de nova modulação dos efeitos
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2263572-72.2024.8.26.0000/50001 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do artigo 143 da Lei nº 64/02 do Município de Itaquaquecetuba - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2271716-35.2024.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 3.701/19 do Município de Tietê - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2275236-03.2024.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
"Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, Reclamação - Ato da Turma de Uniformização do
Sistema dos Juizados Especiais, que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei - Alegação de omissão "
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2322283-70.2024.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 2.115/24 do Município de Ocauçu - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2325765-26.2024.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que determinou o sobrestamento da ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 3.478/23 do Município de Cerquilho, até o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1192-STF - Alegação de omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U.
51. 2329140-35.2024.8.26.0000/50001 Relator - Aroldo Viotti
Acórdão que denegou mandado de segurança - Ato do Vice Presidente do TJSP - Inadmitiu Recurso Especial e negou seguimento a Recurso Extraordinário - Pretensão que não versa sobre o que foi decidido no acórdão NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
Habeas Corpus Criminal
52. 2073474-96.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Procurador Geral de Justiça - Manteve promoção de arquivamento do inquérito policial, por apurada excludente de ilicitude - legítima defesa DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
53. 2353555-82.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Pretensão de uniformização de jurisprudência acerca da fixação de prazo para inserção de despesas no orçamento, criadas em normas declaradas constitucionais
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
54. 0007013-79.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Cancelamento do cadastro do impetrante no sistema "e-SAJ", em decorrência de penalidade de suspensão aplicada pela OAB/SP Campinas
DEFERIRAM O INGRESSO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
55. 0007902-33.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Município - Pretensão em obter a Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria junto ao INSS
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
56. 0043414-14.2024.8.26.0000 Relator - Aroldo Viotti
Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado - Não conheceu de pedido voltado à regularização de contas da impetrante
AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
57. 2276493-97.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Manteve o indeferimento da alteração de posto de trabalho de psicóloga judiciária que pediu remoção por união de cônjuges
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
58. 2372582-51.2024.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Anulou a prova objetiva do concurso para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário da Comarca de São Paulo
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Reclamação
59. 2009040-98.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão proferido pela 4ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Reconheceu o direito à irredutibilidade de vencimentos de servidora pública - Alegação de contrariedade às ADI's nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e n° 2169074-86.2021.8.26.0000
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JARBAS GOMES (COM DECLARAÇÃO), AROLDO VIOTTI, MARCIA DALLA DÉA BARONE E RENATO RANGEL DESINANO.
60. 2025305-78.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Acórdão proferido pela 4ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Negou pleito de incorporação de diferença de vencimentos por servidor público de Taubaté - Alegação de contrariedade à ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e à Reclamação nº 2264850-16.2021.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
61. 0005565-71.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Juíza de Direito - Prática em tese dos crimes de falsidade ideológica, corrupção (ativa e passiva), lavagem de dinheiro e organização criminosa
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
62. 2062901-96.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de corrupção passiva DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
63. 2080391-34.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Deputado Estadual - Prática em tese dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
64. 2343603-79.2024.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do inciso IV do artigo 2º da Lei nº 11.218/02 do Estado de São Paulo - Vide ordem nº 65 da pauta
JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
65. 2343603-79.2024.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Inciso IV, do artigo 2º, da Lei nº 11.218/02 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre a obrigação da instalação de postos médicos para atendimentos emergenciais em shopping centers - Vide ordem nº 64 da pauta
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCOS ROLIM DA SILVA.
Mandado de Segurança Cível
66. 2279143-20.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Pretensão de suspender cobranças de ressarcimento ao Erário e evitar inclusão em cadastros de inadimplência, referente ao Contrato de Gestão do SEDI III do exercício de 2017
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
