RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 26/03/2014
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
01) Nº 24.083/2014 - OFÍCIO do Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Comissão do 185º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, encaminhando, para apreciação, as indicações de Desembargadores das Seções de Direito Criminal, Público e Privado, para compor referida Comissão. – 1) Para representar a Seção de Direito Privado, indicaram o Desembargador Artur César Beretta da Silveira, com 15 (quinze) votos. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1º, da Resolução n. 567/2012, os desembargadores Enio Santarelli Zuliani (com 6 votos) e Elcio Trujillo (com 2 votos) figurarão como primeiro e segundo suplentes, respectivamente; 2) Para representar a Seção de Direito Criminal, indicaram o Desembargador Luis Soares de Mello Neto, com 13 (treze) votos. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1º, da Resolução n. 567/2012, os desembargadores Alex Tadeu Monteiro Zilenovski (com 7 votos) e José Antonio de Paula Santos Neto (com 3 votos) figurarão como primeiro e segundo suplentes, respectivamente; 3) Para representar a Seção de Direito Público, indicaram o Desembargador Wanderley José Federighi, com 12 (doze) votos. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 1º, da Resolução n. 567/2012, os desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho (com 8 votos) e Dimas Borelli Thomaz Júnior (com 3 votos) figurarão como primeiro e segundo suplentes, respectivamente.
02) Nº 61/2013 - EXPEDIENTE referente revalorização da Gratificação Judiciária atribuída aos Servidores do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de 01/03/2014, bem como da Gratificação de Atividades Especiais (GAE) e da Gratificação de Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), a partir de 1º de março de 2014. – Referendaram, v.u.
03) Nº 132.273/2010 - OFÍCIO do Desembargador JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES, solicitando a suspensão das atividades prestadas perante a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 1º/4/2014. – Deferiram, v.u.
04) Nº 53.461/2008 - LISTAS SÊXTUPLAS para provimento de 02 (dois) cargos de Desembargador - Quinto Constitucional – Classe Ministério Público, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores José Amado de Faria Souza e Francisco José Aguirre Menin. – Retirado de pauta.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0000155-18.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Suscitante: 2ª Câmara Reservada Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Adria Alimentos do Brasil Ltda - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. LUIZ ANTÔNIO DE GODOY, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (1ª A 10ª) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
0001178-33.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Miguel Penha Cara (E outros(as)) - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0003335-42.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Antonio Vilenilson - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Luzia Ignes dos Santos - Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto Cohab Rp - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
0003349-26.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - Jaguariúna - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse e outro - Interessado: Aguinaldo Jose Goncalves - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0004010-05.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - Fartura - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Suscitante: 2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Oscar Guilherme Leonel Petersen e outro - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI. –
0005322-16.2014.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Sertãozinho - Relator: Des.: Itamar Gaino - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Elias José de Souza - Interessado: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
0005469-42.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - Mauá - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Gilson Nunes Farias dos Santos - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0005518-83.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - Regente Feijó - Relator: Des.: Itamar Gaino - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo - Interessado: Márcia Aparecida de Lima (E outros(as)) - Interessado: Município de Regente Feijó - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. VANDERCI ÁLVARES. –
0005563-87.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - São Carlos - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Viação Renascença de Transportes Coletivos Ltda - Interessado: Nobre Seguradora do Brasil S A - Interessado: Maria Aparecida Silva Laureano - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0005918-97.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Juliana Gonçalves Campos - Interessado: Empresa de Ônibus Pássaro Marrom Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ARANTES THEODORO.
0006402-15.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - São Vicente - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 6 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: P. A. O. M. ( (E outros(as)) - Interessado: J. M. dos S. - Interessado: P. M. de S. V. - Interessado: I. do H. S. J. S. C. de M. de S. V. (Justiça Gratuita) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. TRISTÃO RIBEIRO E EROS PICELI.
0007253-54.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Thalita Souza de Lima (menor) (E outros(as)) - Interessado: Trans Lix Transportes e Serviços Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0007546-24.2014.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mortari - Impetrante: Luciano do Prado - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
0012327-89.2014.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mortari - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
0014170-89.2014.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - Estrela D Oeste - Relator: Des.: Renato Nalini - Agravante: Pavicon Construtora Inacio & Cavalin Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de Turmalina - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR NÃO CONHECENDO O AGRAVO.
0014995-33.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - Jundiaí - Relator: Des.: Luis Ganzerla - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Michael José Farina Caveagna (Justiça Gratuita) - Interessado: Dae S A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0024343-12.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Itapecerica da Serra - Relator: Des.: Roberto Mortari - Suscitante: Autarquia Municipal Saude Is - Suscitado: 13ª Camara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Ingrid Simões Cavalcanti (Menor) - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A EGRÉGIA CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EROS PICELI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ROBERTO MORTARI E EVARISTO DOS SANTOS.
0026426-98.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
0034142-79.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Itapeva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0047614-50.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Prefeito do Município de Nova Aliança - Embargdo: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Nova Aliança - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0052363-13.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Alessandro Roberto Bau Ferreira - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI. –
0066429-32.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0069867-32.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Maria Fernanda Pulcherio Ferreira - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
0071172-51.2013.8.26.0000 - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - Investigado: D. T. (Juiz de Direito) - Interessado: M. D. B. - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
0077680-18.2010.8.26.0000 (990.10.077680-0) - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Elliot Akel - Impetrante: Departamento de Estradas Rodagem do Estado de São Paulo - DER - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Matsuei Maeda (E sua mulher) - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0079614-06.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Impetrante: Maria Jose Ricardo Anderson - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI. –
0084410-40.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Impetrante: Cidade dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0086525-34.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Impetrante: Acafresp Associação dos Concursados Aprovados No Concurso de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS APÓS O VOTO DO RELATOR AFASTANDO AS PRELIMINARES E DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. CLÁUDIO POLTRONIERI MORAIS.
0087175-81.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Vilenilson - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Leonardo Romanholi (E sua mulher) - Retirado de pauta.
0088288-70.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Bertioga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0095320-29.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Autor: Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista - Réu: Prefeito do Municipio de Vargem Grande Paulista - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE COM MODULAÇÃO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ADIB KASSOUF SAD.
0095614-81.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Vanderci Álvares - Impetrante: Guilherme Eduardo Neres - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0095794-97.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Impetrante: Sindelex Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Interessado: Municipalidade de São Paulo - Retirado de pauta.
0100335-76.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO SIMULTANEAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. ROBERTO MAC CRACKEN E PAULO DIMAS MASCARETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
0111940-19.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Tiête - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tiête - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0119426-55.2013.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Embargdo: Prefeito do Município de Sorocaba - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0119431-77.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
0123340-30.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Agudos e outro - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
0125060-32.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Santos - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Ionaldo Rodrigues dos Santos - Interessado: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. LUIZ ANTÔNIO DE GODOY, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (1ª A 10ª) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
0125155-62.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BÁRTOLI E EVARISTO DOS SANTOS.
0128709-05.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Enio Zuliani - Impetrante: Engeral S A - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Cotia - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0133698-54.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Impetrante: Municipalidade de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Vital Vieira Curto e outros - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI. –
0138280-97.2013.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Elliot Akel - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Embargdo: Prefeito do Município de Sorocaba - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. –
0140011-31.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Desª.: Zélia Maria Antunes Alves - Impetrante: Leonardo Sica - Impetrante: Alice Christina Matsuo - Paciente: Fábio José Silva Coelho - Paciente: Edmundo Luiz Pinto Balthazar - Impetrado: Promotor de Justiça Criminal da Capital - JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. V.U. –
0140030-37.2013.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Desª.: Zélia Maria Antunes Alves - Impetrante: Leonardo Sica - Impetrante: Alice Christina Matsuo - Paciente: Fábio José Silva Coelho - Paciente: Edmundo Luiz Pinto Balthazar - Impetrado: Promotor de Justiça Criminal da Capital - NÃO CONHECERAM DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0144694-14.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Impetrante: Bureau de Projetos e Consultoria Ltda - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES.IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI. –
0157469-61.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Indaiatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba - Interessado: Procurador Geral do Estado - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0162602-84.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Clodomiro Vergueiro Porto Filho e outros - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GUILHERME NUNES
0171115-41.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0174607-41.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Agravante: Prefeito do Município de Luiz Antonio - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Luiz Antonio - JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0174607-41.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Autor: Prefeito do Município de Luiz Antonio - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Luiz Antonio - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0177817-03.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
0179296-31.2013.8.26.0000 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Andradina - Relator: Des.: Elliot Akel, Revisor: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Autor: Município de Andradina - Réu: Paulo Cezar Laranjeira (Promotor de Justiça) - Réu: Orensy Rodrigues da Silva (Espólio) - Réu: Sergio Antonio Perassa - Réu: Osmar Jose Gualdi - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A PAULO CEZAR LARANJEIRA NOS AUTOS Nº 543/2001, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO DE ANDRADINA. V.U.
0179307-60.2013.8.26.0000 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Andradina - Relator: Des.: Elliot Akel, Revisor: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Orensy Rodrigues da Silva (Espólio) e outro - Réu: Hidrogesp Hidrogeologia Sondagens e Perfurações Ltda - Réu: Carlos Eduardo Quaglia Giampá - Réu: Vardileu Gardinal Fabris - Réu: Marco Antonio Trujillo Carneiro - Réu: Prefeitura Municípal de Andradina - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A PAULO CEZAR LARANJEIRA NOS AUTOS Nº 543/2001, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO DE ANDRADINA. V.U.
0180436-03.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ROBERTO MAC CRACKEN. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0180436-03.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ROBERTO MAC CRACKEN. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI. –
0182060-87.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0182331-33.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Impetrante: Leonardo Kersnovsky (Herdeiro) - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Municipalidade de São Paulo - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0183840-62.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Impetrante: Alessandro José Alves Batista - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ARANTES THEODORO.
0184381-95.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Autor: Prefeito do Município de Braúna - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Braúna - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0186936-85.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Agravante: Nilson de Góes Vieira - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Diretor Secretaria da Área da Saúde S A S 2 3 1 Serv. de Readaptação - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0189321-06.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0190150-84.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Luis Ganzerla - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Paulo Pacheco Damasceno - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0190150-84.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Luis Ganzerla - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Paulo Pacheco Damasceno - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0191655-13.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
0193768-71.2012.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Embargte: Vinte e Oito de Agosto Administração e Participações Ltda - Embargdo: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Osasco - Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0193895-72.2013.8.26.0000 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Representante: Procurador Geral de Justiça - Representado: Luiz Roberto Fink Junior (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO. V.U.
0195280-55.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Vilenilson - Autor: Partido da Social Democracia Brasileira Diretório Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
0197386-87.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0197890-93.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Autor: Prefeito do Município de Itapeva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. –
0198519-67.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Grava Brazil - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Municipio de Pereira Barreto - Réu: Presidente da Câmara Municipal Pereira Barreto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
0198910-22.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. –
0200280-36.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Jundiaí - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Cícero Nepomuceno Pereira - Interessado: Afasa Construções e Comercio Ltda - Interessado: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. LUIZ ANTÔNIO DE GODOY, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (1ª A 10ª) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
0200683-05.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Vilenilson - Impetrante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Silas Pedroso (Espólio) e outro - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI DENEGANDO A SEGURANÇA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0201596-84.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Municipio de Altair - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Altair - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0202793-74.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Autor: Prefeito do Município de Bertioga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME.
0203230-18.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo e outro - Interessado: Ana Rita de Paula Cocchi (E outros(as)) - Retirado de pauta.
0203369-67.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Impetrante: D. E. D. - Impetrado: C. G. de J. - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RENATO NALINI E ELLIOT AKEL. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0203973-28.2013.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Agravante: Inbradefesa Indústria e Comércio de Materiais de Segurança Ltda - Agravado: Prefeito do Município de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
0205318-29.2013.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Rio Claro - Relator: Des.: Vanderci Álvares - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: All - America Latina Logistica Malha Paulista S/A - Interessado: Prefeitura Municipal de Itirapina - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
0205917-65.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Luis Ganzerla - Impetrante: Rafael Rosa Plastino - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente da Unesp Vunesp Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0207146-60.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Heromildo Pereira da Silva (E outros(as)) - Interessado: Santo Antonio Energia S A - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. LUIZ ANTÔNIO DE GODOY, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
0208872-69.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Jacareí - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros S A - Interessado: Prefeitura Municipal de Jacareí - Interessado: Emerson Gonçalves Nunes - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0214492-96.2012.8.26.0000/50003 - Embargos Infringentes - São Paulo - Relator: Des.: Luiz Ambra - Embargte: Prefeitura Municipal de Itu - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Eucatex S A Indústria e Comércio - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS INFRINGENTES. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, ITAMAR GAINO, MÁRCIO BÁRTOLI, PÉRICLES PIZA E RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0217534-27.2010.8.26.0000 (990.10.217534-0) - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Impetrante: Município de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Construtora Tratex S/A - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0219856-49.2012.8.26.0000 - Inquérito Policial - Jacupiranga - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Investigado: José Ernesto de Souza Bittencourt Rodrigues (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO. V.U.
0233571-61.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Impetrante: Genésio Alves de Souza - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Cubatão - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0262053-53.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Interessado: Gelsio Aparecido Diniz (E sua mulher) - Adiado. ADIADO POR DUAS SESSÕES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
2002688-13.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Agravante: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Agravado: Presidente da Camara Municipal de São Jose do Rio Preto - POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ARANTES THEODORO. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS E EVARISTO DOS SANTOS.
2005169-46.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mortari - Impetrante: Tatiane Caroto Cano - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
2006115-18.2014.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Agravante: Prefeito do Município de Araras - Agravado: Partido Progressista Diretório Estadual de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
2014163-63.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Renato Nalini - Agravante: Toshiba Infraestrutura América do Sul Ltda (E outros(as)) - Agravado: Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Púbica da Capital - Interessado: Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
2016972-26.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Renato Nalini - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência Spprev - Agravado: Juízo de Direito da 9ª Vara Fazenda Pública da Capital - Interessado: Washington Faria Soares - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2020912-96.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Tupã - Relator: Des.: Renato Nalini - Agravante: Município de Rinópolis - Agravado: Juizo de Direito 2ª Varfa Civel de Tupã - Interessado: Plínio Telline - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2021213-43.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Renato Nalini - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mamoru Matai - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2022248-38.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Renato Nalini - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Oswaldo Fonseca Lemos - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2023876-62.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira (Juiz de Direito) - Representado: João Otávio Spaca de Souza (Delegado de Polícia) - Interessado: Antonio Hipólito de Souza - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO. V.U.
2024530-49.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Araras - Relator: Des.: Renato Nalini - Agravante: Lunos Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários Ltda - Agravado: Município de Araras - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2026174-27.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Agravante: Associação Comercial e Empresarial de Guarulhos - Agravado: Prefeito do Município de Guarulhos - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. –
2027002-23.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Renato Nalini - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Juízo de Direito 5ª Vara Fazenda Pública da Capital - Interessado: Suzana Yukiko Fukuda Mukai - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2028166-23.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Renato Nalini - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Juízo de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: José Augusto de Almeida - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2030583-46.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Renato Nalini - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Juízo de Direito 3ª Vara Fazenda Pública da Capital - Interessado: Joaquim Gomes - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2056719-17.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mortari - Autor: Prefeito do Munícipio de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2062937-61.2013.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Embu das Artes - Relator: Des.: Renato Nalini - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes - Interessado: Prefeitura Municipal de Embu das Artes - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2065836-32.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Castilho - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Castilho - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2071923-04.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis Ganzerla - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Corrente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Corrente - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. –
PRESENTES OS DESEMBARGADORES RENATO NALINI, EROS PICELI, ELLIOT AKEL, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY E ROBERTO MORTARI. COMPARECERAM COMO CONVOCADOS OS DESEMBARGADORES ANTONIO VILENILSON, ENIO ZULIANI, FRANCISCO CASCONI, GRAVA BRAZIL, LUIZ AMBRA, SILVEIRA PAULILO E ZÉLIA MARIA ANTUNES ALVES.
