RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 11/06/2014
01) Nº 65.969/2011 - MINUTA DE RESOLUÇÃO visando à alteração da Resolução nº 549/2011, no que tange à celeridade do julgamento virtual. - Adiado.
02) Nº 184/2014 – PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SETORIAL do Tribunal de Justiça e do Poder Judiciário para o exercício de 2015. - Aprovaram, v.u.
03) Nº 95/2004 - OFÍCIO do Desembargador ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando prorrogação, por 180 (cento e oitenta) dias, da suspensão da Resolução nº 457/2008, que dispõe sobre a distribuição de recursos envolvendo cadernetas de poupança. - Deferiram, v.u.
04) Nº 69.792/2014 – PERMUTA solicitada pelos Doutores NILZA BUENO DA SILVA, Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri (entrância final), GRACIELLA LORENZO SALZMAN, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri (entrância final), e BRUNO PAES STRAFORINI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Guarulhos (entrância final), a partir de 18/07/2014. - Deferiram, v.u.
05) Nº 532/2006 (Autuação Provisória) - MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da Constituição do Estado de São Paulo. - Aprovaram, v.u.
06) Nº 62.555/2014 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Por maioria de votos, deferiram em caráter excepcional, vencidos os Desembargadores EVARISTO DOS SANTOS e ENIO ZULIANI. Declarou-se impedido o Desembargador FRANCISCO CASCONI.
07) Nº 308/2005 - RECURSO interposto pela Associação Paulista de Magistrados – APAMAGIS, contra o v. acórdão do Conselho Superior da Magistratura, datado de 15/04/2014, que indeferiu proposta de emenda regimental. - Retirado de pauta.
Advogados: Igor Sant’Anna Tamasauskas, OAB/SP nº 173.163, Débora Cunha Rodrigues, OAB/SP nº 316.117 e outros.
08) Nº 28.646/2014 - RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento, v.u.
09) Nº 52.690/2013 – Proposta de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Público, para o mês de julho de 2014, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
10) Nº 52.660/2013 - Proposta de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Privado, para o mês de julho de 2014, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
11) Nº 52.724/2013 – Proposta de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Criminal, para o mês de julho de 2014, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
12) Nº 68.743/2014 – INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de Desembargador – Carreira, decorrente da aposentadoria do Desembargador Luiz Augusto San Juan França. - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Luiz Augusto San Juan França, pelo critério de antiguidade, indicar o Doutor VALTER ALEXANDRE MENA, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
13) Nº 55.233/2013 (Autuação Provisória) – PROPOSTA de alteração da Resolução nº 623/2013, no tocante à competência para processar e julgar as ações de responsabilidade civil extracontratual das concessionárias e permissionárias de serviço público, apresentada pela Comissão de Desembargadores designada para estudo daquela norma. - Aprovaram, v.u.
14) Nº 16.709/2007 - OFÍCIO dos Juízes de Direito da Comarca de Lorena solicitando a especialização das Varas daquela Comarca, atualmente cumulativas, em duas Varas Cíveis e uma Vara Criminal e o consequente remanejamento das corregedorias permanentes. - Aprovaram a minuta de resolução acostada a fls. 230/231, v.u.
15) Nº 102.334/2011 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar. - Prorrogaram, v.u.
ADVOGADOS: José Luis Mendes de Oliveira Lima, OAB/SP nº 107.106; Jaqueline Furrier, OAB/SP nº 107.626; Flávio Luiz Yarshell, OAB/SP 88.098; e outros.
16) Nº 24.083/2014 - I - OFÍCIO do Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, Presidente da Comissão do 185º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, solicitando seu afastamento e dos demais integrantes da referida Comissão, os Desembargadores Luis Soares de Mello Neto, Artur César Beretta da Silveira e Wanderley José Federighi, das funções jurisdicionais, a partir de 13 de junho de 2014. II - OFÍCIO do Desembargador Luis Soares de Mello Neto comunicando seu impedimento para participar da banca examinadora do 185º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, e solicitando desligamento. – I – Deferiram o afastamento dos Desembargadores Ricardo Henry Marques Dip, Artur César Beretta da Silveira e Wanderley José Federighi, a partir de 13 de junho de 2014, v.u. II – Deferiram o desligamento do Des. Luis Soares de Mello Neto e nomearam, para representar a Seção de Direito Criminal, o Des. Alex Tadeu Monteiro Zilenovsky, concedendo a sua excelência afastamento nos termos do item I, v.u.
Em Aditamento
17) Nº 12.979/AP.22 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Adiado a pedido dos Desembargadores ROBERTO MAC CRACKEN e LUÍS GANZERLA, após voto dos Desembargadores RENATO NALINI, ITAMAR GAINO e EVARISTO DOS SANTOS pela desconstituição do ato administrativo.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0014508-63.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - Iguape - Relator: Des.: José Damião Pinheiro Machado Cogan - Suscitante: 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Construcasa Fabricação de Artefatos de Cimento (E outros(as)) - Interessado: Dersa Desenvolvimento Rodoviário S A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0019647-30.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI.
0023870-89.2014.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - Campinas - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura municipal de campinas - Interessado: V. S. Estacionamento Campinas Ltda. - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U
0024709-17.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - Caraguatatuba - Relator: Des.: Antonio Carlos Villen - Suscitante: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 1ª A 13ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Odair Restani Valentim - Interessado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - NÃO CONHECERAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª). V.U.
0024874-64.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Municipalidade de São Paulo - Interessado: Maria Cecília Kalil Beyruti (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN.
0090467-74.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Edivaldo José Rocha - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
0142768-95.2013.8.26.0000 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Querelante: Angela Maria Hoehne - Querelado: Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto (Promotor de Justiça) - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME.
0171627-24.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Embargte: Antônio Carlos Bermejo Cheder - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0178902-24.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis Ganzerla - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Louveira - Réu: Prefeito do Município de Louveira - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
0199917-49.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Autor: Partido Popular Socialista - Pps - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Réu: Prefeito Municipal de Osasco - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
0200715-10.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Adiado. ADIADO SIMULTANEAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR E JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. ROSSINI LOPES JOTA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PAULO BACCARIN
0202798-96.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Vanderci Álvares - Autor: Prefeito do Município de Bertioga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bertioga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0203137-55.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Merrick Assets Empreendimentos e Participações Ltda - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Instituto de Previdência do Estado de São Paulo Ipesp - DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI
0205077-55.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Walter de Almeida Guilherme - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U
0205317-44.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Areiópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Areiópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0205756-55.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Vanderci Álvares - Autor: Prefeito do Município de Serrana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Serrana - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR
0222710-16.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Construtora Fundasa S A - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI. –
0238564-50.2012.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Itamar Gaino - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios - Interessado: Manoel Martinelli do Couto (E outros(as)) - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0269408-80.2012.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ROBERTO MAC CRACKEN. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
0279583-70.2011.8.26.0000 - Inquérito Policial - Santa Isabel - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Investigado: Fernão Borba Franco (Juiz de Direito) - Investigado: Milton de Almeida Coelho - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U
0495495-60.2010.8.26.0000 (990.10.495495-9) - Mandado de Segurança - Guarulhos - Relator: Des.: José Damião Pinheiro Machado Cogan - Impetrante: Estado de São Paulo - Impetrado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Assad Audi - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EROS PICELI, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO EM PARTE A SEGURANÇA.
2003084-87.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cerquilho - Réu: Prefeito do Município de Cerquilho - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2006063-22.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ELLIOT AKEL, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O VOTO DO EXMO. SR. DES. GUERRIERI REZENDE ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2019016-18.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mortari - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2020108-31.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Partido Humanista da Solidariedade Phs Diretório Municipal de São Caetano do Sul - Autor: Partido Socialismo e Liberdade Psol Direto Rio Municipal de São Caetano do Sul - Réu: Prefeito do Município de São Caetano do Sul - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Caetano do Sul - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2020276-33.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Vanderci Álvares - Impetrante: Fabio Rodrigo Vieira - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça de São Paulo - RECONHECERAM A DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RENATO NALINI E ELLIOT AKEL. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI
2020329-14.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U
2024383-23.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
2025484-95.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cordeirópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2037590-89.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mac Cracken - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2038967-95.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Autor: Prefeito do Município de Lençóis Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U
2039389-70.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Relator: Des.: Luis Ganzerla - Embargte: Marcos Eduardo Bercial - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
2049496-76.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis Ganzerla - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Jose do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U
2052441-36.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Impetrante: Rosangela da Rocha Paulino - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
2056152-83.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2064066-04.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Luiz Pires Neto - Autor: Partido da Social Democracia Brasileira Psdb - Réu: Prefeito do Município de Tatuí - REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUCAS CAMPOS.
2066327-39.2013.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Eros Piceli - Agravante: Fernando Capez e Outros - Agravado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2066720-61.2013.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Eros Piceli - Agravante: Fernando Capez e Outros - Agravado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2074872-64.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Luis Ganzerla - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Franca - Agravado: Prefeito do Município de Franca - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2079882-89.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Marcella de Oliveira Costa - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Retirado de pauta. - Advogado: Alex Sandro Ochsendorf (OAB: 162430/SP) (Fls: 17) - Advogada: Vivian Ruas da Costa (OAB: 238734/SP) (Fls: 17)
2083746-38.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mortari - Agravante: Prefeito do Município de Botucatu - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
PRESESENTES OS DESEMBARGADORES RENATO NALINI, EROS PICELI, ELLIOT AKEL, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA, ROBERTO MAC CRACKEN, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, MOACIR PERES, FRANCISCO CASCONI E ENIO ZULIANI. COMPARECEU COMO CONVOCADO O DESEMBARGADOR DAMIÃO COGAN.
