SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
0005604-88.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Sindicato de Hoteis e Restaurantes Bares e Similares de Campinas e Regiao - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - Réu: Prefeito do Município de Campinas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
0015556-91.2013.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Associação Nacional de Restaurantes - Réu: Prefeito Municipal de Campinas - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDUARDO YOSHIKAWA.
0029520-54.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Wolsey Viana (E outros(as)) - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0031741-73.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Magazine Torra Torra Direita Ltda - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Impetrado: Fiscal da Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: Municipalidade de São Paulo - HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. –
0039872-37.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Celso Rausch de Souza - Interessado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO CASCONI, JOÃO NEGRINI FILHO E DAMIÃO COGAN.
0044365-57.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: B I Administração e Participações S C Ltda e outro - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ.
0044554-35.2014.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Eletropaulo Telecomunicações Ltda - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. –
0051736-72.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Villen - Impetrante: Paulo Emendabili Souza Barros de Carvalhosa - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA PARCIAL E DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PAULO EMENDABILI SOUZA BARROS DE CARVALHOSA.
0055619-27.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Atibaia - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Associação dos Proprietários do Condomínio Rancho Maringá I - Interessado: Lucas Odorico Bueno - Interessado: Município de Atibaia - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
0059466-37.2014.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Luis Carlos Fequer - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ.
0062310-57.2014.8.26.0000 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Anizio de Milanez Paludeto - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BORELLI THOMAZ E LUIZ ANTONIO DE GODOY.
0065306-28.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - São José dos Campos - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Luis Fernando da Silva - Interessado: DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0067044-51.2014.8.26.0000 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Klever Carlos de Oliveira (Réu Preso) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0072679-13.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Jundiaí - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Suscitante: Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Cristian Vinicius Aparecido Azevedo Lima (Menor) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0087175-81.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Leonardo Romanholi (E sua mulher) - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI
0093516-26.2013.8.26.0000 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Reclamante: Domingos Fanganiello (E outros(as)) - Reclamado: Mm Juiz de Direito Setor Execuções Contra A Fazenda Pública da Capital - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - REJEITARAM A RECLAMAÇÃO. V.U.
0169565-11.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Percy Jose Cleve Kuster (Promotor de Justiça) - Embargdo: Eduardo de Souza Cesar - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
0182279-03.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Elliot Akel - Impetrante: Equipav S/A Pavimentaçao Engenharia e Comercio - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem Der - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0190134-33.2013.8.26.0000 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Aline de Alencar - Impetrado: Presidente Comissão Organizadora Concurso Público Provimento Cargo Assistente Social 6ª Região Administrativa - NÃO CONHECERAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0203743-83.2013.8.26.0000 - Conflito de competência - Jundiaí - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Augustinho Moreno Filho - Interessado: Dae S/A Água e Esgoto - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
2006115-18.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Autor: Partido Progressista Diretório Estadual de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araras - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araras - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. RODRIGO RODRIGUES E ROBERTO BENETTI FILHO.
2012743-23.2014.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Irani Guedes Barros - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2038277-66.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sumaré - Réu: Prefeito Municipal de Sumaré - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2052113-09.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: André Martins de Andrade Advogados Associados - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO DENEGANDO A SEGURANÇA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
2052729-81.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Villen - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2064347-23.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Embargte: Prefeito do Município de Santa Isabel - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2066291-60.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Luiz Antonio de Godoy - Embargte: Prefeito Municipal de Mogi Mirim - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2076202-96.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Impetrante: Ricardo de Lima - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E DAMIÃO COGAN. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ.
2083746-38.2014.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mortari - Embargte: Prefeito do Município de Botucatu - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Botucatu - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM MODULAÇÃO DO PRAZO EM 180 DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. V.U.
2088007-46.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de São Vicente - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2095471-24.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - Embargte: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira - Embargdo: Município de Itapira - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2097378-34.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Villen - Autor: Prefeito do Município de Jumirim - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jumirim - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2101535-50.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Araraquara - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araraquara - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC".
2104685-39.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Roberto Mortari - Embargte: Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Municipio de Jaú - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Jaú - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2108740-33.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luis Soares de Mello - Autor: Prefeito do Município de Cafelândia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cafelândia - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2110264-65.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Vanderci Álvares - Impetrante: Cleuber Gilson Bueno - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2114575-02.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Vinhedo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Vinhedo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.
2119749-89.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Vanderci Álvares - Autor: Prefeito do Município de Tabapuã - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tabapuã - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2120562-19.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Prefeito do Município de Tabapuã - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tabapuã - JULGARAM EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2121173-69.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Villen - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2126303-40.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Prefeito do Município de Campinas - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
2129756-43.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX NUNC". V.U.
2135074-07.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Autor: Prefeito do Município de Rinópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rinópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2136224-23.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Villen - Autor: Prefeito do Município de Ourinhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2138373-89.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Aparecida Barbieri Leão - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ELLIOT AKEL.
2140725-20.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luiz Antonio de Godoy - Autor: Prefeito do Município de Pereiras - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pereiras - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2155413-84.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2157238-63.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Associação Mariliense de Transporte Urbano Amtu Marilia - Réu: Prefeito do Município de Marília - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2164682-50.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Vanderci Álvares - Autor: Prefeito do Município de Pompéia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pompéia - JULGARAM EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2169369-70.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U
2197158-44.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Agravante: Prefeito do Município de Araraquara - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2197232-98.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: José Renato Nalini - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Juízo de Direito 13ª Vara Fazenda Pública da Capital - Interessado: Leonardo Galliano - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2197710-09.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Mogi-Mirim - Relator: Des.: José Renato Nalini - Agravante: Ivandir Acácio Costa - Requerido: Juízo de Direito 1ª Vara Judicial de Mogi Mirim - Interessado: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2200110-93.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Vanderci Álvares - Agravante: Prefeito do Municipio de Duartina - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Duartina - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
9032651-20.2009.8.26.0000 (994.09.231164-5) - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: José Damião Pinheiro Machado Cogan - Recorrente: Governador do Estado de Sao Paulo - Recorrido: Presidente Assembleia Legislativa Estado Sao Paulo - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
9041931-83.2007.8.26.0000/50005 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Guerrieri Rezende - Embargte: P. G. de J. E. S. P. - Embargdo: P. J. C. K. - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES JOSÉ RENATO NALINI, EROS PICELI, ELLIOT AKEL, GUERRIERI REZENDE, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MORTARI, FRANCISCO CASCONI, PAULO DIMAS MASCARETTI, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, NEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI E DAMIÃO COGAN. COMPARECERAM COMO CONVOCADOS OS DESEMBARGADOS LUIS SOARES DE MELLO E SILVEIRA PAULILO
