RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 18/11/2015
01) N° 53.004/2015 – OFICIO da Associação Paulista de Magistrados, APAMAGIS, solicitando a alteração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando assegurar a presença de um magistrado em cada comissão permanente do Tribunal, com a finalidade de ampliar o diálogo entre os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Adiado.
02) N° 166.427/2014 – MINUTA DE RESOLUÇÃO relativa ao estabelecimento de cotas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 203/2015/CNJ. – Aprovaram, v.u.
03) N° 150.058/2015 – OFÍCIO do Coronel PM WASHINGTON LUIZ GONÇALVES PESTANA, Chefe da Assessoria Militar do TJSP, propondo seja cunhada uma medalha em homenagem ao cinquentenário do Gabinete Militar do TJSP, criado em 03/09/1965. - Retirado de pauta.
04) N° 12/2015 – EXPEDIENTE de interesse de magistrado. - Determinaram o afastamento da magistrada, nos termos do artigo 90, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, v. u.
05) N° 26.924/2015 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. – Adiado.
ADVOGADOS: Paulo Rangel do Nascimento – OAB/SP nº 26.886, Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé – OAB/SP nº 100.305 e outros.
06) N° 90.009/2015 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. – Adiado.
ADVOGADO: Nilton Pires – OAB/SP nº 120.617.
07) N° 172.988/2015 – OPÇÃO dos Desembargadores CASSIANO RICARDO ZORZI ROCHA, pela 15ª Câmara de Direito Privado e CARLOS FONSECA MONNERAT, pela 8ª Câmara de Direito Criminal. – Deferiram, v.u.
08) N° 544/2014 – I - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI, com assento na 2ª Câmara de Direito Criminal e CASSIANO RICARDO ZORZI ROCHA, com assento na 15ª Câmara de Direito Privado. II - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores PÉRICLES DE TOLEDO PIZA JÚNIOR, com assento na 1ª Câmara de Direito Criminal e CARLOS FONSECA MONNERAT, com assento na 8ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 01/12/2015. – Deferiram, v.u.
09) N° 85.967/2015 – OFÍCIO do Desembargador Eros Piceli, Vice-Presidente deste Tribunal, propondo a alteração do artigo 88 do Regimento Interno, que trata das permutas em Primeiro Grau de Jurisdição. - Adiado a pedido dos Desembargadores Evaristo dos Santos, Antonio Carlos Malheiros e Borelli Thomaz.
10) N° 52.660/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Privado, para o mês de dezembro de 2015, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. – Aprovaram, v.u.
11) N° 52.690/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Público, para o mês de dezembro de 2015, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. – Aprovaram, v.u.
12) N° 52.724/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Criminal, para o mês de dezembro de 2015, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. – Aprovaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0016503-77.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Suscitante: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: Mauricio Marques - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA Nº 36/2013 E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA nº 39/2015, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. V.U.
0018208-47.2014.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: B. do B. S/A - Embargdo: P. G. de J. - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
0019637-20.2012.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Laurindo Romano - Embargdo: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0047447-62.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Arnaldo Pereira - Interessado: Municipalidade de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA Nº 36/2013 E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA nº 39/2015, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. V.U.
0053865-16.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Josué de Oliveira - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U
0053871-23.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: José Carlos Pinto - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA Nº 36/2013 E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA nº 39/2015, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. V.U.
0056024-29.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Suscitante: 3ª Camara de Direito Publico - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: Marcos Carrasco - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA Nº 36/2013 E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA nº 39/2015, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. V.U.. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0056709-36.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Interessado: Elisabete Febronio dos Santos - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA Nº 36/2013 E ACOLHERAM A ARGUIÇÃO EM RELAÇÃO À EMENDA nº 39/2015, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. V.U.. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
0059400-23.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Mogi das Cruzes - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Empresa Jornalistica Editora Hora H Ltda - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Guararema - POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A ARGUIÇÃO. ACÓRDÃO COM EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS E EVARISTO DOS SANTOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN
0060426-56.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Guarujá - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: C. E. do T. de J. de S. P. - Interessado: M. de G. - ACOLHERAM EM PARTE A ARGUIÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
0062575-25.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - São Roque - Relator: Des.: Ademir Benedito - Suscitante: 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Agnaldo Francisco Pinto (E outros(as)) - Interessado: Prefeitura Municipal de São Roque - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI.
0062578-77.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Piracaia - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Nicea Peçanha Tamassia (E outros(as)) - Interessado: Nilza Maria Peçanha Tamassia Vidigal - Interessado: Prefeitura Municipal de Piracaia - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 14ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI.
0062875-84.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Praia Grande - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Santa Casa de Misericórdia da Praia Grande (E outros(as)) - Interessado: Município de Praia Grande - Interessado: Vilma Dias Barboza - Adiado. ADIADO SIMULTANEAMENTE A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, EVARISTO DOS SANTOS E NEVES AMORIM, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E LUIZ ANTONIO DE GODOY.
2006126-13.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito do Município de Ourinhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
2030406-48.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Embargdo: Partido da Social Democracia Brasileira Psdb Diretório Estadual de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de Osasco - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2030406-48.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Prefeito do Município de Osasco - Embargdo: Partido da Social Democracia Brasileira Psdb Diretório Estadual de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2054014-75.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Tupi Paulista - Relator: Des.: Moacir Peres, Revisor: Des.: Ferreira Rodrigues - Reclamante: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Reclamado: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Tupi Paulista - Reclamado: 1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. MOACIR PERES, ADEMIR BENEDITO E MÁRCIO BÁRTOLLI
2061427-42.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Villen - Impetrante: ROBERTO DE MELLO ANNIBAL - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA E REVOGANDO A LIMINAR.
2069063-59.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Tremembé - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tremembé - Retirado de pauta.
2069866-42.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Villen - Autor: Associação dos Profissionais do Fisco do Município de São Bernardo do Campo - APROFISCO SBC - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Réu: Prefeito do Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Associação dos Fiscais Tributários de São Bernardo de Campo - Afist - REJEITARAM O REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA INICIAL, AFASTARAM AS PRELIMINARES, CONHECERAM DA AÇÃO APENAS NA PARTE RELATIVA AO CARGO DE FISCAL DE CADASTRO TRIBUTÁRIO E, NO ÂMBITO DO CONHECIMENTO, JULGARAM-NA PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. IVAN BARBOSA RIGOLIN.
2077592-67.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Municipio de Americana - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Americana - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2086633-58.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Marília - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marília - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2091539-91.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: P. G. de J. do E. de S. P. - Réu: P. da C. M. de I. - Réu: P. M. de I. - LEVANTARAM O SEGREDO DE JUSTIÇA E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. EURÍDICE BARJUD CANUTO DE ALBUQUERQUE.
2093112-67.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Ilhabela - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ilhabela - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2104236-47.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito Municipal de Jacarei - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2104663-44.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Embargte: Prefeito do Município de Ilhabela - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Ilhabela - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2110214-05.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Nuevo Campos - Embargte: David da Costa Ferreira - Embargdo: Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
2114765-28.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Salto de Pirapora - Réu: Prefeito Municipal de Salto de Pirapora - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2117129-70.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Itatiba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itatiba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2126242-48.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2128375-63.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Campinas - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campinas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U
2131998-38.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Luiz Antonio de Godoy - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Itaí - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de Itaí - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2133145-02.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
2133150-24.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Macaubal - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Macaubal - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2133155-46.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de Valinhos - AFASTARAM AS PRELIMINARES E ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. V.U.
2133155-46.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Prefeito do Município de Valinhos - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. V.U
2140709-32.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Prefeito do Município de Valinhos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2140790-78.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Embargte: Prefeito do Município de Sorocaba - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2150256-96.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U
2151371-55.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Embargdo: Prefeito do Município de Sorocaba - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2155174-46.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Autor: Prefeito do Município de São Luiz do Paraitinga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Luiz de Paraitinga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2157719-89.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2159118-90.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Embargte: Arilton Aparecido Atademos - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Secretário de Estado da Administração Penitenciária - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2160657-57.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Villen - Embargte: HELIO PEREIRA NOGUEIRA e outros - Embargdo: Mm Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
2171021-88.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Luiz Antonio de Godoy - Autor: Prefeito do Município de Itatiba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itatiba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2172555-67.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito Municipal de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2183027-30.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Selma Santana Rodrigues - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI
2183027-30.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravada: Selma Santana Rodrigues - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI.
2191127-71.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Requerente: Município de São João da Boa Vista - Requerido: Sindicato Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas Fundações São João Boa Vista - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2195178-28.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: José Renato Nalini - Embargte: Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. V.U.
2201597-64.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: José Renato Nalini - Agravante: P. R. A. - Agravado: G. B. (Desembargador) - Agravado: S. R. (Desembargador) - Agravado: P. de A. da S. L. F. (Desembargador) - Interessado: M. do N. P. - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI.
2205132-98.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Agravante: MÁRCIO ANTONIO CANESIN DOURADO e outros - Agravado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI. –
2205673-34.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2205818-90.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: ODAIR PEREIRA DA COSTA - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM EXTINTA A AÇÃO, REVOGADA A LIMINAR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ.
2207547-54.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Agravante: Ana Valeria Farias - Agravante: Maria Gorete de Freiria - Agravante: Gislaine Rita Aparecida Gomes Braga - Agravante: Carlos Roberto Yokoo - Agravante: Mauricio Antonio Tostes dos Santos - Agravante: Maria Dolores Grou - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI
2208261-14.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Agravante: Alberto Ferreira Lima - Agravante: Ana Maria Inocente Perioto - Agravante: Elide Trujilo Moreno - Agravante: Marcia Ribeiro de Souza - Agravante: Marcos Henrique Santos e Silva - Agravante: Maria Magda de Oliveira - Agravante: Fernando Marques Gasparini - Agravante: Lenir Aparecida Alves Gouvea - Agravante: Francisco Adhemar Pinheiro - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiçã do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. EROS PICELI.
2210517-27.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Agravante: Prefeito do Município de Santana de Parnaíba - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2212478-03.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Impetrante: Diego Locateli de Melo Ferreira - Impetrado: Presidente Comissão 186º Concurso Público Provimento Cargo Juiz Substituto Tribunal Justiça Estado São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2214103-72.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: José Renato Nalini - Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Agravado: AIRTON NOBRE DE MELLO - Agravado: CARLOS EDUARDO DOS REIS LEAL - Agravado: EDUARDO SILVEIRA BELLO - Agravado: AUGUSTO FERNANDO DA SILVA - Agravado: Airson da Conceição Vieira - Agravado: FLAVIO JARI DEPIERE - Agravado: MAERCIO ANANIAS BASTISTA - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
2215112-69.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. –
2218998-76.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Santo André - Relator: Des.: José Renato Nalini - Agravante: Município de Santo André - Agravado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Fazenda Pública de Santo André - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2220782-88.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Agravante: Prefeito do Município de Ocauçu - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ocauçu - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2220807-04.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Agravante: Prefeito do Município de Brodowski - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2221204-63.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Jaú - Relator: Des.: José Renato Nalini - Agravante: Município de Jahu - Agravado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú - Interessada: Maria Helena Dalpino - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
2225666-63.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Campinas - Relator: Des.: José Renato Nalini - Agravante: Município de Paulínia - Agravado: Mm Juiz de Direito 2ª Vara Distrital de Paulínia - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES JOSÉ RENATO NALINI, EROS PICELI, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, NEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO E FRANÇA CARVALHO. COMPARECEU COMO CONVOCADO O DESEMBRGADOR NUEVO CAMPOS
