RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 150.982/2015 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, com recomendação, v.u. Declarará voto o Desembargador Beretta da Silveira.
02) Nº 40.012/2016 - REQUERIMENTO apresentado pela Associação Paulista dos Magistrados - APAMAGIS, pleiteando a reconsideração e, subsidiariamente, interpondo recurso administrativo em face da r. decisão do Egrégio Conselho Superior da Magistratura que indeferiu a ampliação do prazo do benefício de licença-paternidade aos magistrados. - Adiado para a próxima sessão.
03) Nº 199.271/2015 - DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a instauração de processo administrativo disciplinar, v.u.
04) Nº 14.595/2016 - RECURSO em expediente administrativo. - Não conheceram o recurso, v.u.
05) Nº 59.418/2016 - RECURSO em expediente administrativo. - Deram provimento ao recurso, v.u. Declarará voto o Desembargador Márcio Bártoli.
06) Nº 143.865/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Adiado, por uma sessão, para sustentação oral.
07) Nº 10.981/AP.02 - EXPEDIENTE de interesse do Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, referente a dias de compensação. - Deferiram 01 (um) dia de compensação por sessão realizada, atribuindo-se caráter normativo, v.u. Declarou-se impedido o Desembargador Beretta da Silveira.
08) Nº 79.059/2016 - EXPEDIENTE de interesse dos Desembargadores NILSON XAVIER DE SOUZA, LUIZ ANTONIO CARDOSO, LUIS SOARES DE MELLO NETO, ANTONIO DE ALMEIDA SAMPAIO, WILLIAM ROBERTO DE CAMPOS e HERMANN HERSCHANDER, referente a dias de compensação. - Deferiram 01 (um) dia de compensação por sessão realizada, atribuindo-se caráter normativo, v.u. Declarou-se impedido o Desembargador Beretta da Silveira.
09) Nº 72.528/2016 - PERMUTA solicitada pelos Doutores CAROLINA MARTINS CLEMENCIO DUPRAT CARDOSO, Juíza de Direito Titular I da 3ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, e ANDERSON SUZUKI, Juiz de Direito Titular I da 11ª Vara da Fazenda Pública - Capital. - Deferiram, v.u.
10) Nº 79.421/2016 - MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Presidência da Seção de Direito Privado, referente à alteração do Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais. - Adiado a pedido dos Desembargadores Evaristo dos Santos e Ricardo Anafe.
11) Nº 202.841/2015 - OFÍCIO do Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, quando Presidente da Seção de Direito Criminal, propondo a alteração da redação dos artigos 2º, incisos VII, VIII e IX, 30 e 184, inciso V, do Regimento Interno desta Corte, para que a denominação "Seção Criminal" seja substituída pela denominação "Seção de Direito Criminal". - Aprovaram, v.u.
12) Nº 123.488/2014 - OFÍCIOS do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que permaneçam à disposição daquela Corte, os Doutores RODRIGO CAPEZ, Juiz de Direito da Vara da Região Leste 1 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por um ano, e RICHARD PAULRO PAE KIM, Juiz de Direito Titular I da 32ª Vara Criminal Central, por mais seis meses, para atuarem no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, como Juiz Auxiliar e Magistrado Instrutor, respectivamente, a partir de 09 de novembro de 2016. - Deferiram, v.u.
13) Nº 123.847/2013 - OFÍCIO do Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado, referente às Câmaras Extraordinárias. - Não conheceram, nos termos do voto do Desembargador Ricardo Anafe, que fica como relator designado, v.u.
14) Nº 22/1997 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a conversão da Vara Distrital de Guapiaçu, ainda não instalada, em Vara da Comarca de São José do Rio Preto, com competência a ser determinada oportunamente. - Aprovaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0000427-41.2016.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Fundação de Apoio A Pesquisa e Extensão de São Jose do Rio Preto - Faperp - Embargdo: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Embargdo: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Interessado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. V.U
0014577-27.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Notificação para Explicações - Itaquaquecetuba - Relator: Des.: Péricles Piza - Requerente: Wellington Roosevelt Wanderley de Miranda - Requerido: Sérgio Ludovico Martins (Juiz de Direito) - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
0017107-04.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Alan Hial Pellizzari - Interessado: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES, APÓS O VOTO DO RELATOR AFASTANDO AS PRELIMINARES E REJEITANDO A ARGUIÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. MARIA PAULA DALLARI BUCCI.
0017132-17.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - Osasco - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Investigado: N. R. B. (Promotor de Justiça) - Investigado: O. O. - Investigado: S. M. C. - Investigado: A. S. N. - Investigado: C. R. dos S. - Investigado: A. C. P. da C. - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0018964-85.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Denunciante: Alexandre Eduardo dos Santos - Requerido: Fabiana Calil (Juiz de Direito) - Requerido: Elói Troly (Juiz de Direito) - Requerido: Marcelo da Cunha Bergo (Juiz de Direito) - Requerido: Eduardo Bigolin (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0026056-17.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Barueri - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Lojas Americanas S/A - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A ARGUIÇÃO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. YAN DUTRA MOLINA.
0026172-23.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Sorocaba - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Lourdes Souza Lorenzzi - Interessada: Fundação CESP - Retirado de pauta.
0027307-70.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Neves Amorim - Agravante: Esporte Clube Xv de Novembro de Piracicaba - Agravado: Governador do Estado de São Paulo - Agravado: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
0028571-25.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Representação Criminal/Notícia de Crime - Americana - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Representante: Alexandre Eduardo dos Santos - Representado: Eugênio Augusto Clemente Junior (Juiz de Direito) - Representado: Fábio D Urso (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0028966-17.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Pedregulho - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Câmara Municipal de Jeriquara - Interessado: Alberico Nonato Coelho (E outros(as)) - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO A ARGUIÇÃO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. - Advogado:
0029691-06.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Piraju - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 11º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
0029852-16.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Aparecida - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Alex Tavares de Souza - Interessado: NESTOR GABRIEL SILVA - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0032230-42.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Representante: Alexandre Eduardo dos Santos - Representado: Fábio D Urso (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0033106-94.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: Clarice Harumi Sakamoto - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
0036272-37.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Associação dos Proprietários do Residencial Mil Pássaros - Interessado: Armando Cicillini e outro - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
0036927-09.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: ANA CAROLINA BRITO DE OLIVEIRA - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0037851-20.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Barueri - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Pró Saúde Associação Beneficente e Assistência Social Hospitalar - Interessado: João de Aveiro (Justiça Gratuita) - Interessado: André Alexis Corazza Vidorii - Interessado: Município de Barueri - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U
0169757-75.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Impetrado: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Mario Ferraz de Castro (E outros(as)) e outros - DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U
0185146-66.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - Campinas - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Investigado: F. N. F. (Deputado Estadual) - Investigado: C. R. A. da S. - Retirado de pauta.
1004586-20.2016.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - Limeira - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Requerente: Municipio de Limeira - Requerido: Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira - SINDSEL - JULGARAM O DISSÍDIO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
2002639-98.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2030894-66.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Municipio de Mogi-mirim - Réu: Presidente da Camara Municipal de Mogi Mirim - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA
2036839-34.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Prefeito do Município de Jaboticabal - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Jaboticabal - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2038751-66.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI. –
2047097-06.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito do Município de Santo Antônio de Posse - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE, MÁRCIO BARTOLI E BERETTA DA SILVEIRA
2055442-58.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Prefeito do Município de Conchal - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Conchal - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2055749-12.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Mogi Mirim - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mogi Mirim - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2056635-11.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Ronaldo Jose de Lima - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Litisconsorte: Adilson Carlos Formagio - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. –
2056678-45.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Conchal - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Conchal - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E BERETTA DA SILVEIRA. –
2056702-73.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Prefeito do Município de Conchal - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Conchal - Retirado de pauta.
2057022-26.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível - Réu: Prefeito Municipal de Monte Aprazível - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2068484-77.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Amparo - Réu: Prefeito Municipal de Amparo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2069821-04.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Retirado de pauta.
2078901-89.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2084139-89.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Manoel Dias Moreira - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2084698-46.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Impetrante: Édson Silva Trindade e outro - Impetrado: Presidente do Conselho Superior da Magistratura - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO E RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
2086161-23.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Conchal - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Conchal - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2088794-41.2015.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Partido Socialismo e Liberdade - Psol - Diretório Estadual - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - Aprofem - AFASTARAM A PRELIMINAR E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2095160-62.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Roger Luiz da Rocha - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2096327-17.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Prefeito do Município de São Vicente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2096930-90.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de Taquaritinga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2099677-13.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI.
2100850-72.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BARTOLI E XAVIER DE AQUINO
2100850-72.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BARTOLI E XAVIER DE AQUINO
2100855-94.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Louveira - Réu: Prefeito Municipal de Louveira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2123370-26.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Bauru - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bauru - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2125898-33.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Atibaia - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Reclamante: Maria Jose Lima da Silva - Reclamado: Lucila Toledo Pedroso de Barros (Desembargador) - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2126825-96.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2133734-57.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Impetrante: Clodomil Antonio Orsi - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo - CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U.
2147634-10.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Agravante: Prefeito do Município de Guarulhos - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2154548-90.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Agravante: Alice Cecchetti Camera e outros - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
2154883-12.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Representante: Aurelio Tadeu Pessoa Alves e outro - Representado: Fábio Henrique Falcone Garcia (Juiz de Direito) - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. AMORIM CANTUÁRIA.
2157322-30.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro - Réu: Prefeito Municipal de Rio Claro - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL
2199502-61.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Prefeito do Município de Alumínio - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Alumínio - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2215111-84.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Castilho - Réu: Prefeito Municipal de Castilho - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
2224454-07.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Eduardo Alves Francisco - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2240936-30.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Prefeito do Município de Santana de Parnaíba - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Sanata de Parnaiba - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI, APÓS O VOTO DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO.
2258527-05.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Fartura - Réu: Prefeito Municipal de Fartura - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA E BERETTA DA SILVEIRA. COMPARECEU COMO CONVOCADO O DESEMBARGADOR NEVES AMORIM.
