RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 81.280/2015 e apensos – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Julgaram parcialmente procedente o processo administrativo disciplinar e aplicaram a pena de aposentadoria compulsória, v.u. Declarou-se impedido o Desembargador Salles Rossi.
02) Nº 122.726/2015 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Adiado.
03) Nº 93/1998 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça que altera a Resolução nº 296/2007, referente aos critérios para classificação das Comarcas do Estado de São Paulo. - Adiado.
04) Nº 140.798/2016 – RECURSO em expediente administrativo. - Conheceram e negaram provimento, v.u.
05) Nº 13.108/2016 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Adiado, por uma sessão, para sustentação oral.
06) Nº 03/2014 – EXPEDIENTE de interesse da Doutora JANE FRANCO MARTINS BERTOLINI SERRA, Juíza de Direito. - Adiado, por uma sessão, para sustentação oral.
07) Nº 04/2016 – EXPEDIENTE de interesse da Doutora CRISTIANE VIEIRA, Juíza de Direito. - Determinaram o afastamento da magistrada, nos termos do artigo 90, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, v.u.
08) Nº 05/2016 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor CELSO ALVES FILHO, Juiz de Direito. - Determinaram o afastamento do magistrado, nos termos do artigo 90, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, v.u.
09) Nº 150.132/2016 – OPÇÃO dos Desembargadores SILMAR FERNANDES, pela 2ª Câmara de Direito Criminal, e ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR, pela 2ª Câmara de Direito Privado. - Deferiram, v.u.
10) Nº 85.967/2015 – PROPOSTA apresentada por magistrados do Tribunal de Justiça de alteração do artigo 88 do Regimento Interno, para restringir ainda mais as possibilidades de realização de permutas entre Magistrados. - Acolheram parcialmente, nos termos do parecer da Comissão de Regimento Interno, v.u.
11) Nº 192.151/2016 e apenso – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a eleição ao cargo de Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral, na forma da Resolução nº 443/2007, observada, no entanto, a alternância entre Juízes de Direito e Juízes Substitutos em 2º Grau. - Por maioria de votos, rejeitaram a minuta, vencidos os Desembargadores Ademir Benedito, Ferraz de Arruda e Borelli Thomaz, que votaram pela aprovação.
12) Nº 95/2004 – OFÍCIO do Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando nova prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 19/12/2016, da suspensão da Resolução nº 457/2008, que dispõe sobre a distribuição de recursos envolvendo cadernetas de poupança. - Deferiram, v.u.
13) Nº 123.847/2013 – OFÍCIO do Desembargador LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Seção de Direito Privado, solicitando autorização para funcionamento da 18ª Câmara Extraordinária de Direito Privado por 01 (uma) sessão, para julgamento dos processos remanescentes. - Deferiram, v.u.
14) Nº 156.824/2016 – PROPOSTA de alteração do art. 173 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, visando à adaptação aos termos do art. 940 do Código de Processo Civil, em atendimento à Resolução n° 202/2015, do E. Conselho Nacional de Justiça. - Adiado a pedido do Desembargador Pereira Calças.
15) Nº 123.488/2014 – OFÍCIO da Ministra LAURITA VAZ, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a prorrogação da convocação do Doutor CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, Juiz de Direito Substituto em 2ª Grau, para atuar como juiz instrutor no gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão, por mais 06 (seis) meses, sem prejuízo de suas funções jurisdicionais, a partir de 07 de dezembro de 2016. - Tomaram conhecimento, v.u.
16) Nº 169.072/2016 – OPÇÕES dos Doutores ADUGAR QUIRINO DO NASCIMENTO SOUZA JÚNIOR, ANTONIO APPARECIDO BARBI, ANTONIO FERNANDO BITTENCOURT LEÃO, CELSO ALVES FILHO, CRISTIANO CANEZIN BARBOSA, DAGOBERTO JERONIMO DO NASCIMENTO, DONEK HILSENRATH GARCIA, EDUARDO HENRIQUE DE MORAES NOGUEIRA, EDUARDO REZENDE MELO, ELANÍ CRISTINA MENDES MARUM, EMILIO GIMENEZ FILHO, FLAVIA PIRES DE OLIVEIRA, JORGE CANIL, JORGE CORTE JUNIOR, JOSÉ PEDRO GERALDO NÓBREGA CURITIBA, PAOLO PELLEGRINI JUNIOR, RITA DE CÁSSIA DIAS MOREIRA DE ALMEIDA, SÉRGIO NOBORU SAKAGAWA E WALTER EMÍDIO DA SILVA, para que suas promoções se efetivem nas Varas das quais eram titulares, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005. - Deferiram, v.u.
17) Nº 169.090/2016 – OPÇÕES dos Doutores ALINE TABUCHI DA SILVA, DAIANE THAÍS SOUTO OLIVA DE SOUZA, CAMILA GIORGETTI, CARLA CARLINI CATUZZO, DEYVISON HEBERTH DOS REIS, GABRIEL MEDEIROS, GUSTAVO NARDI, LEONARDO BREDA, MARCUS FRAZÃO FROTA, RAFAEL IMBRUNITO FLORES e WILLI LUCARELLI, para que suas promoções se efetivem nas Varas das quais eram titulares, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005. - Deferiram, v.u.
18) Nº 52.660/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Privado para o mês de janeiro de 2017, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
19) Nº 52.690/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Público, para o mês de janeiro de 2017, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
20) Nº 52.724/2013 – PROPOSTA de Escala de Plantão Judiciário de 2º Grau da Seção de Direito Criminal, para o mês de janeiro de 2017, nos termos do Art. 26, II, h, do Regimento Interno. - Aprovaram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0007830-61.2016.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Taboão da Serra - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeitura Municipal de Taboão da Serra - Embargdo: Tania Maria Bessi (E outros(as)) - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
0024006-18.2016.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sorocaba - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Embargte: Prefeitura Municipal de Sorocaba - Embargdo: Eli Prestes - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES
0032873-97.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Luciana Pereira Augusto - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0036294-95.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara de Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Nutryon Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda Epp - Interessado: Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp - Interessado: Nutrion Agronutrientes Ltda - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0039123-49.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Impetrante: Allan Firmino de Mattos - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
0044040-14.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal do Estado de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo - Ipesp - Interessado: Aparecida Adao Santiago (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0045568-83.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Guarulhos - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Orlando Adriano dos Reis - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
0046897-33.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Silvana Nogueira de Santana Okunbor - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
0048632-04.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Panorama - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Privado - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público - Interessado: CESP - CIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Interessado: Antônio Rodrigues da Mata e outros - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
0048888-44.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Olímpia - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Carlos Humberto Olmos - Interessado: Associação dos Fornecedores de Cana da Região de Olímpia - Olicana - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
0049740-68.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Representante: João Valente Reche - Representado: Eduarda Maria Romeiro Corrêa (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
0050143-37.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Tupã - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Valdemar Manzano Moreno - Interessado: Câmara Municipal de Tupã - Interessado: Antonio Alves de Souza e outros - Interessado: Augusto Fresneda Torres (E outros(as)) e outro - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO EM PARTE O INCIDENTE.
0050982-62.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São José do Rio Pardo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Ana Paula da Silva - Interessado: Faculdade de Filosofia Ciencias e Letras de Sao Jose do Rio Pardo - FFCL - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DENTRE A 14ª, 15ª E 18ª DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
0052418-56.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Itapecerica da Serra - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municípal de São Lourenço da Serra - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 14ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0052785-80.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fbs Construção Civil e Pavimentação Sa - Interessado: São Paulo Obras - Sp Obras - Interessado: COMPANHIA DO METROPOLITANA DE SÃO PAULO - METRÔ - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0053407-62.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Salto - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Suscitante: 2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Eucatex S/A Indústria e Comércio - Interessado: Pedro Umberto Turqui Piva - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
0053558-28.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Santa Bárbara D Oeste - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: O Chefe Refeições Ltda Me - Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
0053580-86.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Marília - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Febraban Federação Brasileira dos Bancos - Interessado: Prefeitura Municipal de Marília - JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE. V.U.
0053614-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Guarulhos - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Marcus Antônio Silva Barbosa (E outros(as)) - Interessado: Ipesp Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Interessado: Ahmad Dib Mohamad Yassine - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
0053845-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Santos - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Armando de Mattos Junior - Interessado: Cassio Roberto Conserino (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0054672-02.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Taubaté - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Royal e Sunalliance Seguros S/A - Interessado: BANDEIRANTE ENERGIA S.A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0055590-06.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Campinas - Relator: Des.: Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - Interessado: Liberty Seguros S A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE UMA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE
0056734-15.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Sandra Regina Petrucci Franco da Rocha - Interessado: Economus Instituto de Seguridade Social - Interessado: Banco do Brasil S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0056929-97.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Orlândia - Relator: Des.: Elcio Trujillo - Suscitante: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Rodopa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Arnaldo Geraldo Gomes (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES
0058026-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Barueri - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Suscitante: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Zoomp S/A - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0058168-39.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Jacareí - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: C. E. do T. de J. de S. P. - Suscitado: 9 C. de D. P. do T. de J. de S. P. - Interessado: E. M. de S. - Interessado: S. A. de S. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E XAVIER DE AQUINO
0105247-53.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Abrão Blumen e outros - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Retirado de pauta. –
1023207-90.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Impetrante: Gisele Aparecida Lopes - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2012879-49.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Embargte: Municipio de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2052452-94.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista - Réu: Prefeito do Município de Paraguaçu Paulista - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U
2064569-20.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Caraguatatuba - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Embargte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Embargdo: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2067376-13.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Embargte: Prefeito Municipal de Castilho - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Castilho - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2078237-58.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Caraguatatuba - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Município de Caraguatatuba - Agravado: Mm Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível de Caraguatatuba - Agravado: Agro Pecuaria Serramar S A - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2089643-76.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: PARTIDO PROGRESSISTA-P.P-MUNICÍPIO DE NHANDEARA/SP - Réu: Prefeito do Município de Nhandeara - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Nhadeara - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2092695-80.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Araçatuba - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Carlos Otoni de Miranda - Embargte: Reinaldo Carlos Otoni de Miranda - Embargte: Luiz Carlos de Miranda - Embargte: José Carlos Otoni de Miranda - Embargte: Sandra Maria Otoni de Miranda Bortolaia - Embargte: Sônia Maria Ontoni de Miranda - Embargte: Vanda Maria de Miranda Bernardeli da Costa - Embargdo: Desembargador Relator da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Unimed dos Estado de São Paulo Federação Estadual das Cooperativas Médicas - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2095283-60.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Prefeito Municipal de Indaiatuba - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2096955-06.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Embargte: Prefeita Municipal de Fernandópolis - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Fernandópolis - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2100950-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Prefeito Municipal de Pirapozinho - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pirapozinho - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2103431-60.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Antonio Jose Christovam - Interessado: Mudanças São Christovam (Massa Falida) - Agravado: Miguel Angelo Brandi Júnior (Desembargador) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2104650-11.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeitura Municipal de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2107419-89.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Fernando Crisci de Paula - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA.
2118083-82.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeitura Municipal de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
2121255-32.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Itatiba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itatiba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2121801-87.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Cordeirópolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cordeirópolis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2121808-79.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sumaré - Ré: Prefeito Municipal de Sumaré - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2123477-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Marcelo Martins - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U
2125340-61.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Embargte: Rodrigo Lopes dos Santos - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2126599-91.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Maria Aparecida Farias - Agravado: Ana Lucia Romanhole Martucci (Desembargador) - Interessado: Gaudêncio Torrezan - Interessado: Ferticitrus Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2126979-17.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Associação dos Agentes de Fiscalização de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Réu: Prefeito do Município de Guarulhos - REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2127180-09.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Monteiro Lobato - Réu: Prefeito Municipal de Monteiro Lobato - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2128820-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Impetrante: Erivaldo Cardozo dos Santos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Litisconsorte: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2128846-45.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Requerente: Sinafresp Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
2133147-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Enjolras Rello de Araujo - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E JOÃO NEGRINI, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA.
2133269-48.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Guaracy Moreira Filho - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E JOÃO NEGRINI, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR.
2135476-20.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autora: Prefeito do Município de Ourinhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. MOACIR PERES, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE
2136158-72.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2138855-66.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Santa Bárbara D Oeste - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D Oeste - Interessado: José Jorge Guedes Camargo - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EVANDRO SOARES DA SILVA. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
2139944-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE E DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI JULGANDO A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROGÉRIO AUGUSTO BOGER FEITOSA
2139952-04.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - Réu: Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2142372-79.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, CASSADA A LIMINAR. V.U.
2143790-52.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito Municipal de Marabá Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Marabá Paulista - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC" E OBSERVAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO TACCA.
2144046-92.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Iracino Laurentino e outros - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO E RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
2144087-59.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pedra Bela - Réu: Prefeito Municipal de Pedra Bela - ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
2144637-54.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2144794-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Impetrante: Christiane da Cruz Mariano e outro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - IPREM - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U.
2144952-82.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO.
2147659-23.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Requerente: Prefeito do Município de Guarulhos - Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2150787-51.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CASSADA A LIMINAR. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI
2151578-20.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Assis - Réu: Prefeito do Município de Assis - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2152914-59.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Prefeito Municipal de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2155233-97.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeitura Municipal de Jundiai - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGADA A LIMINAR.
2155266-87.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NA PARCELA CONHECIDA. V.U. –
2155534-15.2014.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: Sindicato dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2155534-15.2014.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
2156507-96.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Santa Bárbara D Oeste - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D Oeste - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2157295-13.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autora: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. –
2157375-74.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de São Roque - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Roque - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2158465-20.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Claudinei Mazini de Souza - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2159205-75.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2159221-29.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Hortolândia - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U.
2159783-38.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Agravante: Marcos Valério Pedroso - Agravado: Governador do Estado de Sao Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2160682-36.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí - Interessado: Pefeito do Município de Jacareí - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2160740-39.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2161183-87.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
2161303-33.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2164822-16.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Itapevi - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Município de Itapevi - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2165511-31.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Nuevo Campos - Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo - Réu: Governador do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Associação Paulista do Ministério Público - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO – APESP - Interessado: Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS - Interessado: Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Apalesp - Interessado: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DEFENSORES PÚBLICOS - APADEP - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE E DOS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E RICARDO ANAFE JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2166096-15.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo - INTERURBANO - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2166189-75.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. –
2166471-16.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Ribeirão Pires - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Município de Rio Grande da Serra - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2170415-26.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravada: Adriana de França Silva - Agravada: Teresa Cristina Brandão Cesar - Agravado: Angelo Caio Monteiro da Cruz - AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2171391-33.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - Americana - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Maria Cristina dos Anjos - Agravado: Prefeitura Municipal de Americana - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2171562-87.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito Municipal de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2183056-46.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravada: Vera Martins Dias - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2185277-02.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Taquaritinga - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - Agravado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Taquaritinga - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2186003-73.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Agravado: Marcel Ferreira Julio - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
2190019-70.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Franca - Interessado: Prefeito do Municípío de Franca - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2194060-80.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Carlos Alberto de Jesus - Agravada: Ilze de Barros - Agravada: Cely Costa Aguiar - REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2194714-67.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Agravante: Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Luiz Eduardo de Siqueira S Thiago e outros - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2199702-34.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - Americana - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Kauana Cremonini Mota - Interessado: Mm Juiz de Direito 3ª Vara Cível de Americana - Agravado: Prefeitura Municipal de Americana - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2200756-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Juliana Nobre Correia (Juiz de Direito) - Impetrado: Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS. –
2201578-24.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravante: Mesa da Câmara Municipal de São Paulo - Agravada: Sonia Maria Verzolla e outros - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2211086-91.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Garça - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Requerente: Angelino Domingos Vieira - Requerente: Conceição Garcia Vieira - Requerido: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U. –
2222166-52.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Naul Luiz Felca (Promotor de Justiça) - Representado: Serginei Anceschi - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2249058-32.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Prefeito Municipal de Mineiros do Tietê - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Mineiros do Tietê - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
9020411-43.2002.8.26.0000/50005 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: P. G. de J. - Agravado: J. L. P. G. M. T. - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BÁRTOLI NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ.
9027361-34.2003.8.26.0000/50006 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Hakuo Watanabe - Agravado: Dalmar Cassapula - Agravado: Roberto dos Santos Nunes - Agravado: Fujio Hatakeyama - Agravado: Helio Pires Monteiro - Agravado: Valdir Antonio dos Santos - Agravado: Alda Matias Lopes - Agravado: Ieda Maria Gomes - Interessado: Governador do Estado de Sao Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
9035762-17.2006.8.26.0000 (994.06.013328-5) - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Renato Borges Casaro - Impetrante: Luciano de Oliveira Santos - Impetrante: Carlos Macruz - Impetrante: Luiz de Mello Chaves Sobrinho - Impetrante: Emilio Augusto Machado Julianelli - Impetrante: Moacyr Expedito Marret Vaz Guimarães - Impetrante: Jose Rubens Rezende Gonçalves da Motta - Impetrante: Sylvio Lais Ricchetti - Impetrante: Andyara Klopstock Sproesser - Impetrado: Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Impetrado: Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo - Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. –
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA E BERETTA DA SILVEIRA. COMPARECERAM COMO CONVOCADOS OS DESEMBARGADORES SILVEIRA PAULILO, NUEVO CAMPOS, RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO E ELCIO TRUJILLO.
