RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 122.726/2015 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. – Por maioria de votos, julgaram parcialmente procedente e determinaram a aplicação da pena de censura, vencidos os Desembargadores Paulo Dimas Mascaretti, Ademir Benedito, Antonio Carlos Malheiros, Péricles Piza, Márcio Bártoli, João Carlos Saletti, Carlos Bueno, Tristão Ribeiro e Sérgio Rui, que votaram por julgar improcedente e determinar o arquivamento dos autos. Declararão voto os Desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Sérgio Rui.
02) Nº 95.822/2016 e apensos – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. – Adiado a pedido dos Desembargadores Márcio Bártoli, Antonio Carlos Malheiros e Xavier de Aquino, após voto do Desembargador Pereira Calças por rejeitar a defesa prévia e determinar a instauração de processo administrativo disciplinar.
03) Nº 13.107/AP.22 – AGRAVO REGIMENTAL interposto pelo Desembargador DIMAS BORELLI THOMAZ JÚNIOR contra r. decisão do Conselho Superior da Magistratura de 16/09/2016, que denegou a remessa ao C. Órgão Especial do expediente em epígrafe de interesse da Desembargadora VERA LÚCIA ANGRISANI. – Retirado de pauta.
04) Nº 152.819/2015 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. – Acolheram a defesa prévia e determinaram o arquivamento dos autos, v.u.
05) Nº 65.969/2011 – MINUTA DE RESOLUÇÃO propondo alteração da Resolução nº 549/2011, que disciplina o julgamento virtual. – Sobra.
06) Nº 122.721/2015 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. – Adiado.
07) Nº 199.271/2015 e apenso – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. – I - Não conheceram dos embargos e aplicaram pena de multa à embargante, v.u.; II - Prorrogaram o prazo para conclusão do processo administrativo até o seu julgamento final, nos termos do art. 14, §9º da Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça, v.u.; III – Ratificaram a Portaria nº 51/2016 da Egrégia Presidência, v.u.
08) Nº 116.066/2016 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. – Adiado a pedido do Desembargador Antonio Carlos Malheiros, após voto do Desembargador Pereira Calças por rejeitar a defesa prévia e determinar a abertura de processo administrativo disciplinar.
09) Nº 179.394/2016 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento, v.u.
10) Nº 31.372/2015 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor JOSÉ ROBERTO CANDUCCI MOLINA, Juiz de Direito. – Indeferiram, nos termos do voto do Relator, v.u.
11) Nº 166.541/2012 – RECURSO interposto pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo - ASSOJURIS contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça que indeferiu o requerimento de informações datado de 29 de julho de 2016. – Retirado de pauta.
12) Nº 12.534/AP.16 – REQUERIMENTO da Doutora RENATA MARTINS DE CARVALHO, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, reiterando pedido anterior referente à participação em curso junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. – Por maioria de votos, indeferiram, nos termos da manifestação do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, vencidos os Desembargadores Paulo Dimas Mascaretti, Antonio Carlos Malheiros, Márcio Bártoli, Francisco Casconi, Carlos Bueno, Salles Rossi e Álvaro Passos, que votaram pelo deferimento.
13) Nº 191.521/2015 e Nº 131.300/2016 – PROPOSTAS de alteração do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, formuladas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que seus membros sejam incluídos na lista de preferência dos julgamentos e sustentações orais, e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, para que os advogados idosos, deficientes e gestantes também sejam incluídos no respectivo rol. – Sobra.
14) Nº 132.273/2010 – Autuação Provisória – ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em decorrência do desligamento do Desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira junto à mesma. – Elegeram o Desembargador JOSÉ ARALDO DA COSTA TELLES, com dezesseis votos. Foram computados, ainda, oito votos para o Desembargador Alexandre Alves Lazzarini.
15) Nº 149.577/2011 – OFÍCIO do Desembargador RENATO DE SALLES ABREU FILHO, Presidente da Seção de Direito Criminal, solicitando a criação de novas Câmaras Extraordinárias de Direito Criminal, com numeração ordinal, pelo período de 01 (um) ano, contado da primeira distribuição, na forma do artigo 1°, parágrafo 1°, da Resolução n° 737/2016. – Deferiram a criação de até quatro Câmaras Extraordinárias, v.u.
16) Nº 511/1989 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da competência relativa ao Anexo da Infância e da Juventude (infracional e protetiva), vinculado atualmente à 3ª Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga, para a 4ª Vara Judicial da referida Comarca, mediante redistribuição dos feitos em andamento. – Aprovaram, v.u.
17) Nº 146.243/2016 – DICOGE – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a instalação da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, cujo acervo será composto mediante redistribuição dos processos físicos de falências, concordatas, recuperações judiciais, respectivas ações conexas e incidentes, que tramitam nas Varas Cíveis Centrais da Capital, com suspensão da distribuição de novas ações pelo período inicial de 02 anos. – Sobra.
18) Nº 12.278/2017 – EXPEDIENTE relativo à composição do 187º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura. –Elegeram o Desembargador ANTONIO DE ALMEIDA SAMPAIO, com dezesseis votos, para presidir a Comissão do 187º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, e os Desembargadores ENIO SANTARELLI ZULIANI, com sete votos, e PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO, com um voto, como 1º e 2º Suplentes, respectivamente.
19) Nº 845/1998 – OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, solicitando que o Doutor MANOEL LUIZ RIBEIRO, Juiz de Direito Titular II da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, atualmente auxiliando a Seção de Direito Público, seja colocado à disposição daquele Tribunal, no período de 1º de janeiro a 18 de dezembro de 2017, com prejuízo da Justiça Comum. – Deferiram, até 31/03/2017, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0039096-66.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Rosemara Melchior Valdevino Silva - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
0053843-21.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Elen Antonio de Macedo Junior (E outros(as)) - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR NÃO CONHECENDO DA ARGUIÇÃO
0056984-48.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Adriano Bezerra Garcia - Interessado: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo Detran Sp - REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U
0058808-42.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Mogi das Cruzes - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Suscitante: 2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Evaristo Anésio de Melo - Interessado: Silvino de Miranda Melo Neto (E outros(as)) - Interessada: Tatien Kusano - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO PASSOS.
0058809-27.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Suscitante: 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Sidney Pinheiro da Silva - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0062696-19.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Indaiatuba - Relator: Des.: Sérgio Rui - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 3ª Camara de Direito Privado - Interessado: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, AMORIM CANTUÁRIA E BERETTA DA SILVEIRA.
0064318-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Artur Nogueira - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Nilton Alves Fernandes - Interessado: Município de Arthur Nogueira - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Associação dos Proprietários Refúgio das Águas Apra - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
0097347-53.2011.8.26.0000 - Processo Físico - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Santa Fé do Sul - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Justiça Pública - Réu: Itamar Francisco Machado Borges (Deputado Estadual) - Réu: Luiz Antonio Píres e outro - Réu: Márcio Carvalho Romano e outros - Réu: Oswaldo Luiz Boldino e outro - Réu: Dayme Antonio Mistilides Filho - Réu: Carlos Cleto Caselato - Réu: Paulo Cesar Alamino - Réu: Euzébio Alves Garcia - DETERMINARAM O PARCIAL ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REMESSA À COMARCA DE ORIGEM. V.U.
0105247-53.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Abrão Blumen e outros - Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO DE FLS. 1.025/1.033. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2038683-19.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Interessado: Prefeito do Município de Osasco - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
2075225-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Impetrante: Multirede Informática S/A - Impetrado: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. –
2082659-76.2016.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Interessado: Fecomercio/sp-sindicato do Comércio Atacadista de Couros e Peles de São Paulo - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2082659-76.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Interessado: Fecomercio/sp-sindicato do Comércio Atacadista de Couros e Peles de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2082659-76.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Associação Brasileira das Indústrias de Calçados - Interessado: Fecomercio/sp-sindicato do Comércio Atacadista de Couros e Peles de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2091890-30.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Embargte: Governo do Estado de São Paulo - Embargdo: Sindasp Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO
2095133-79.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Avaré - Réu: Prefeito Municipal de Avaré - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2100850-72.2016.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Agravante: Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – Faesp - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2114028-88.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Prefeito Municipal de Ibitinga - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ibitinga - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2114032-28.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Piquete - Embargdo: Prefeito Municipal de Piquete - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2126072-42.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Carlos Alberto Barbosa - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2134329-56.2016.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Carlos Roberto Carvalho Gonçalves da Silva - Interessado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Interessado: Ivanildo Ferreira dos Santos - Interessado: Lilian Santiago da Silva - Interessado: Marcos Henrique Crevelário dos Santos - Interessado: Edilene Nascimento Batista Lima e outro - Interessado: Jorge Paulo Silva de Souza - Interessado: Giovana Brito e outro - Interessado: Silvana Barreiros Assunção - Interessado: Maria Luiza Franco Garcia - Interessado: Daniela Silva Moraes - Interessado: Elaine Cristina Favaro - Interessado: Silvana Bernardo de Andrade Sanches - Interessado: Vania de Cassia Alves de Souza e outro - Interessado: Sulina de Oliveira - Interessada: BRUNA BENITES DE CASTRO - Interessado: Marcia Yukie Yasugui - Interessado: Paula Cristina da Silva - Interessado: Patrícia Oliveira Gonçalves - Interessado: Catia Salgado Rodrigues dos Santos - Interessada: Francidalva Cantuário Gonçalves Carneiro - Interessado: Elaine Dutra Ramalho - Interessado: Edna Porto Ferreira - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2134329-56.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Lilian Santiago da Silva - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Agravado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Ivanildo Ferreira dos Santos - Interessado: Marcos Henrique Crevelário dos Santos - Interessado: Edilene Nascimento Batista Lima e outros - Interessado: Jorge Paulo Silva de Souza - Interessado: Giovana Brito e outro - Interessado: Silvana Barreiros Assunção e outros - Interessado: Priscila Gil - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
2134329-56.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Ivanildo Ferreira dos Santos - Agravante: Andreia Lima Cruz - Agravado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Agravado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Agravado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Cristiane Ramalho da Silva e outros - Interessado: Priscila Gil - Interessada: Stefany Cristina Monici Dias e outros - Interessado: Lilian Santiago da Silva - Interessado: Marcos Henrique Crevelário dos Santos - Interessado: Jorge Paulo Silva de Souza - Interessado: Giovana Brito e outro - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2134329-56.2016.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Cristiane Pinheiro de Negreiro - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Interessado: Ivanildo Ferreira dos Santos - Interessado: Lilian Santiago da Silva - Interessado: Marcos Henrique Crevelário dos Santos - Interessado: Edilene Nascimento Batista Lima e outros - Interessado: Jorge Paulo Silva de Souza e outro - Interessado: Giovana Brito e outros - Interessado: Silvana Barreiros Assunção e outros - Interessado: Priscila Gil - Interessado: Silvana Bernardo de Andrade Sanches e outros - Interessado: Elaine Cristina Favaro - Interessado: Daniela Silva Moraes - Interessado: Maria Luiza Franco Garcia - Interessado: Paula Cristina da Silva - Interessado: Juliana Carolina dos Santos Miranda - Interessado: Carlos Roberto Carvalho Gonçalves da Silva - Interessado: Patrícia Oliveira Gonçalves - Interessado: Ivanildo Ferreira dos Santos - Interessado: Vania de Cassia Alves de Souza e outro - Interessado: Marcia Yukie Yasugui - Interessada: BRUNA BENITES DE CASTRO - Interessado: Sulina de Oliveira - Interessado: Catia Salgado Rodrigues dos Santos - Interessada: Francidalva Cantuário Gonçalves Carneiro - Interessado: Elaine Dutra Ramalho - Interessado: Edna Porto Ferreira - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2134329-56.2016.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Larissa Kielmann Almeida dos Reis Andrade - Interessado: Cristiane Pinheiro de Negreiro - Agravado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Interessado: Lilian Santiago da Silva - Interessada: Stefany Cristina Monici Dias e outros - Interessado: Jorge Paulo Silva de Souza - Interessado: Marcos Henrique Crevelário dos Santos - Interessado: Ivanildo Ferreira dos Santos - Interessado: Giovana Brito e outro - Interessado: Silvana Barreiros Assunção e outros - Interessado: Silvana Bernardo de Andrade Sanches - Interessado: Elaine Cristina Favaro - Interessado: Daniela Silva Moraes - Interessado: Maria Luiza Franco Garcia - Interessado: Paula Cristina da Silva - Interessado: Carlos Roberto Carvalho Gonçalves da Silva - Interessado: Patrícia Oliveira Gonçalves - Interessado: Vania de Cassia Alves de Souza - Interessado: Marcia Yukie Yasugui - Interessada: BRUNA BENITES DE CASTRO - Interessado: Sulina de Oliveira - Interessado: Catia Salgado Rodrigues dos Santos - Interessada: Francidalva Cantuário Gonçalves Carneiro - Interessado: Elaine Dutra Ramalho - Interessado: Edna Porto Ferreira - Interessado: Leila Cardoso Teruya - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2138809-77.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Atibaia - Réu: Prefeito Municipal de Atibaia - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. –
2138871-20.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Bariri - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Bariri - ACOLHERAM A PRELIMINAR, JULGARAM EXTINTO EM PARTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E JULGARAM PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, COM MODULAÇÃO, REVOGADA EM PARTE A LIMINAR. V.U
2138904-10.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Iguape - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iguape - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2139937-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba - Réu: Prefeito Municipal de Ubatuba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U
2139944-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS
2140334-94.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2142100-85.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Impetrante: Roseli Sobral e outro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U
2142355-43.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito Municipal de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U.
2144952-82.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC" E COM RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO BARTOLI E ADEMIR BENEDITO
2150259-17.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, E DO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2152987-31.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2154469-14.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Impetrante: Wilson Roberto Thomazini e outro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo e outro - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U.
2157053-54.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2157298-65.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autora: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2157468-37.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO NEGRINI, APÓS O VOTO DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2160557-68.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Prefeito do Município de Taubaté - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Taubaté - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI.
2163002-59.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Noemia Maria da Silva - Impetrante: Marcos Antonio Leônidas - Impetrante: Denise Viana de Souza - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2166693-81.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2166878-22.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2171378-34.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra - Réu: Prefeito Municipal de Serra Negra - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2171499-62.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Prefeito Municipal de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2175964-17.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito Municipal de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2178438-58.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2178727-88.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Joaquim da Barra - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - Interessado: Mm Juiz de Direito da 2[ Vara Cível de São Joaquim da Barra - Agravada: Leontina Ferreira de Martini - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2180502-41.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Impetrante: Ailton Camilo Nogueira - Impetrado: Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DA SEGURANÇA, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2181031-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2184574-71.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Prefeito Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2185976-90.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de França - Agravado: Prefeito Municipal de Franca - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2189616-04.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Andradina - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Andradina - Agravado: Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2189892-69.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça de Sao Paulo - Interessado: Itaoca S/A Administração de Bens - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2194122-23.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autora: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2199207-24.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Dionel José Ferreira de Mello - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2200705-24.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - Itapira - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Antonio Helio Nicolai - Agravado: Câmara Municipal de Itapira - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2205598-58.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Agravante: Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Jurandyr Pinto de Mello e outros - Interessado: Município de São Paulo e outro - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2207121-08.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Agravante: Câmara Municipal de São Paulo - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Paulo Augusto Baccarin e outros - Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
2207121-08.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Agravante: Veriano Midena - Agravante: Paulo Augusto Baccarin - Agravante: Antonio José da Costa - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
2207308-16.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Agravante: Prefeito do Município de Presidente Prudente - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U
2217671-62.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Diadema - Réu: Prefeito Municipal de Diadema - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2222500-86.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Agravante: Presidente Câmara Municipal de São Paulo - Agravada: Evangelina da Silveira (Por curador) - Agravado: Sandra Melo Rosa - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2224166-25.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Antonio Carlos de Campos Machado (Deputado Estadual) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2226136-60.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - São Paulo - Relator: Des.: Paulo Dimas Mascaretti - Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravado: Mm Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AMORIM CANTUÁRIA E ANTONIO CARLOS MALHEIROS, QUE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À RAZÃO DO IMPEDIMENTO
2227144-72.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Agravante: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U
2229575-79.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Edivaldo Carlos da Silva - Impetrado: Mm Juiz de Direito Assessor da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Rádio e Televisão Record S A - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2237003-15.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Agravante: Prefeito Municipal de Paulínia - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Paulínia - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Associação Nacional dos Procuradores Municipais - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL
2259726-28.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Luiz Antonio de Godoy - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Secretário da Saúde do Estado de São Paulo - Interessado: Raimundo de Souza - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U
9038246-68.2007.8.26.0000 (994.07.007208-1) - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Clovis Airton Gentil - Impetrante: Jobst Dieter Horst Niemeyer - Impetrante: Nicolau Zarif - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de Sao Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO DE FLS. 174/197. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI.
9038568-88.2007.8.26.0000 (994.07.007360-8) - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Irahy Baptista de Abreu - Impetrante: Irineu Roberto da Costa Lopes - Impetrante: Irineu Teixeira de Alcantara - Impetrante: Ismael Marcelino - Impetrante: Jethro Pires - Impetrante: Joao Honorio de Souza Franco - Impetrante: Jose Alves de Cerqueira Cesar - Impetrante: Jose Caleiro Filho - Impetrante: Jose Campos Malachias Junior - Impetrante: Jose Canosa Gonçalves Netto - Impetrante: Jose Carlos Scalambrini Carneiro - Impetrante: Jose de Arruda Silveira Filho - Impetrante: Jose Domingos da Silva Marinho - Impetrante: Jose Guarino Marcos Garcia - Impetrante: Jose Luiz Abrantes - Impetrante: Jose Luiz Sanches - Impetrante: Jose Ricardo Peirao Rodrigues - Impetrante: Jose Roberto Castilho - Impetrante: Jose Roberto Dealis Tucunduva - Impetrante: Jose Roberto Garcia Durand - Impetrante: Jose Sylvio Fonseca Tavares - Impetrante: Jose Vicente Pinto Ferreira - Impetrante: Julio Nascimento Junior - Impetrante: Luiz Antonio Forlin - Impetrante: Luiz Cesar Gama Pellegrini - Impetrante: Marcos Tadeu Gonçalves Teixeira - Impetrante: Mario Candido de Avelar Fernandes - Impetrante: Mario Jose Ronsini - Impetrante: Mario Pedro Paes - Impetrante: Nair Ciocchetti de Souza - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de Sao Paulo - Retirado de pauta
9038570-58.2007.8.26.0000 (994.07.007362-2) - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Adelina Bitelli Dias Campos - Impetrante: Agenor Nakazone - Impetrante: Alberto Carlos de Saboia e Silva - Impetrante: Albino Ferragini - Impetrante: Alcyr Menna Barreto de Araujo - Impetrante: Alvaro Augusto Fonseca de Arruda - Impetrante: Alvaro Moreno - Impetrante: Amaro Alves de Almeida Filho - Impetrante: Anizio Neder - Impetrante: Antonio Ferreira Pinto - Impetrante: Antonio Nilton Victorio - Impetrante: Armando Nogara - Impetrante: Arnaldo Gonçalves - Impetrante: Arthur Cogan - Impetrante: Carlos de Alvarenga Bernardes - Impetrante: Carlos Sergio Rodrigues Horta - Impetrante: Celio Parisi - Impetrante: Celio Sormani - Impetrante: Claus Paione - Impetrante: Douglas Tadeu de Cicco - Impetrante: Durval Cintra Carneiro - Impetrante: Elio de Souza Ferreira - Impetrante: Ernani de Almeida Paiva - Impetrante: Francisco Morais Ribeiro Sampaio - Impetrante: Gabriel Eduardo Scotti - Impetrante: Gilvan Machado - Impetrante: Guido Roque Jacob - Impetrante: Guilherme Leguth Junior - Impetrante: Herberto Magalhães da Silveira Junior - Impetrante: Hilda Cruzelin Carvalho Piva - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS. MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO DE FLS. 284/320. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI.
9038595-71.2007.8.26.0000 (994.07.007392-6) - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Nelson Garcia Rosado - Impetrante: Nelson Lapa - Impetrante: Nelson Teixeira de Barros Moraes - Impetrante: Newton Alves de Oliveira - Impetrante: Onilande Santino Basso - Impetrante: Optaciano Capistrano da Silva - Impetrante: Orides Boiati - Impetrante: Osvaldo Hamilton Tavares - Impetrante: Oswado Esposito - Impetrante: Paulo Alvaro Chaves Martins Fontes - Impetrante: Paulo Juricic - Impetrante: Paulo Norberto Arruda de Paula - Impetrante: Paulo Ortigosa - Impetrante: Rafael Valentim Gentil - Impetrante: Reginaldo Martins Costa - Impetrante: Rene Pereira de Carvalho - Impetrante: Roberto Gomes dos Reis Ramalho - Impetrante: Roberto Ricardo Machado - Impetrante: Rodolfo Valter Rodrigues Alves - Impetrante: Rubem Ferraz de Oliveira - Impetrante: Rubens Cardoso Figueira de Mello - Impetrante: Rubens Rodrigues - Impetrante: Sebastiao Baccega - Impetrante: Sebastiao da Silva Barreto - Impetrante: Ulisses Butura Simoes - Impetrante: Valter Salvador Chiamarelli - Impetrante: Vercingetorix de Castro Garms Junior - Impetrante: Walter Paulo Sabella - Impetrante: Washington Epaminondas Medeiros Barra - Impetrante: Gilberto de Angelis - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de Sao Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO DE FLS. 274/295. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA E ÉLCIO TRUJILLO. COMPARECEU COMO CONVOCADO O DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO DE GODOY.
