RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01) Nº 13.108/2016 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado. - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e aplicaram a pena de advertência aos magistrados, v.u.
02) Nº 03/2014 – EXPEDIENTE de interesse da Doutora JANE FRANCO MARTINS BERTOLINI SERRA, Juíza de Direito. - Adiado a pedido do Desembargador Antonio Carlos Malheiros, após votos dos Desembargadores Salles Rossi, Renato Sartorelli e Xavier de Aquino pelo indeferimento do pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e Ricardo Anafe, no mesmo sentido e pelo retorno da magistrada às atividades jurisdicionais.
03) Nº 95.822/2016 e apensos – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado para a próxima sessão.
04) Nº 116.066/2016 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado para a próxima sessão.
05) Nº 65.969/2011 – MINUTA DE RESOLUÇÃO propondo alteração da Resolução nº 549/2011, que disciplina o julgamento virtual. - Retirado de pauta para adequação às propostas apresentadas pelo Colendo Órgão Especial.
06) Nº 191.521/2015 e 131.300/2016 – PROPOSTAS de alteração do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, formuladas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que seus membros sejam incluídos na lista de preferência dos julgamentos e sustentações orais, e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, para que os advogados idosos, deficientes e gestantes também sejam incluídos no respectivo rol. - Por maioria de votos, não conheceram das propostas, vencidos os Desembargadores Paulo Dimas Mascaretti, Ademir Benedito, Pereira Calças, Xavier de Aquino, Antonio Carlos Malheiros, Péricles Piza, Márcio Bártoli, João Carlos Saletti, Carlos Bueno, Sérgio Rui, Beretta da Silveira e Vico Mañas.
07) Nº 146.243/2016 – DICOGE 2 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a instalação da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, cujo acervo será composto mediante redistribuição dos processos físicos de falências, concordatas, recuperações judiciais, respectivas ações conexas e incidentes, que tramitam nas Varas Cíveis Centrais da Capital, com suspensão da distribuição de novas ações pelo período inicial de 02 anos. - Aprovaram, v.u.
08) Nº 221.391/2016 – INDICAÇÃO para provimento de 02 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. - Aprovaram as indicações do E. Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 02 (DOIS) CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, os Doutores RODOLFO PELLIZARI, Juiz de Direito Titular II da 11ª Vara Criminal – Central, e DANIELA IDA MENEGATTI MILANO, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional – Penha de França, mais os Doutores CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, Juíza de Direito Titular II da 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional – Jabaquara e FERNÃO BORBA FRANCO, Juiz de Direito Titular II da 14ª Vara da Fazenda Pública – Central.
09) Nº 72.528/2016 – Autuação Provisória – PERMUTA solicitada pelos Doutores EDUARDO PEREIRA SANTOS JÚNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude - Central, e CRISTINA RIBEIRO LEITE BALBONE COSTA, Juíza de Direito Titular I da 5ª Vara Criminal – Central. - Deferiram, v.u.
10) Nº 141.586/2011 – DICOGE 2 – MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pelos MM. Juízes Assessores da Corregedoria Geral da Justiça, no sentido de ser atribuída ao Juízo Especializado da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital a competência para execução das medidas de segurança de internação em formato digital. - Adiado a pedido do Desembargador Tristão Ribeiro.
11) Nº 60.566/2012 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
12) Nº 188.392/2015 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 14, da Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça. - Prorrogaram até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL
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0002974-20.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Silveira Paulilo - Suscitante: 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telegráfos Postalis - Interessado: Eliana Batista Maia - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
0003957-39.2005.8.26.0000 (994.05.003957-7) - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Heloisa Lopes Ferraz - Impetrado: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. SÉRGIO RUI, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, E DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE MANTENDO O V. ACÓRDÃO DE FLS. 181/185.
0034912-67.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Investigado: F. F. M. (Juiz de Direito) - Interessado: S. F. B. M. - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
0042672-67.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Americana - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Marcos Domingos Santarosa (E outros(as)) - Interessado: Município de Americana - Interessado: Departamento de Água e Esgoto de Americana - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO A ARGUIÇÃO.
0047871-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Americana - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 15ª Camara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: ANTONIO EUGÊNIO AFFONSO - Interessado: Município de Americana - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. RICARDO ANAFE E EVARISTO DOS SANTOS.
0050978-25.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Agenis Maria Silva dos Santos - Interessado: Instituto de Assistencia Medica ao Servidor Publico Estadual - IAMSPE - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E SALLES ROSSI
0052281-74.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Ibitinga - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Industria Grafica Ideal de Bariri Ltda. Me - Interessado: Gabriel Castro Neto - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO PASSOS.
0052420-26.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Taubaté - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: José Lourenço dos Santos - Interessado: Prefeito do Município de Taubaté - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
0052451-46.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Sorocaba - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 8º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Aparecido Florencio da Silva - Retirado de pauta
0053843-21.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Elen Antonio de Macedo Junior (E outros(as)) - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Retirado de pauta
0054726-65.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Suscitante: 2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Retirado de pauta.
0057691-16.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Artur Marques - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Cícero Santos Belarmino (Justiça Gratuita) - Interessado: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0059148-83.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - José Bonifácio - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 1 C. de D. P. do T. de J. de S. P. - Suscitado: C. E. do T. de J. de S. P. - Interessado: M. de A. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E XAVIER DE AQUINO.
0061997-28.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Mirassol - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Mirassol - Interessado: Leonildo de Paula - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E JOÃO CARLOS SALETTI
0062058-83.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Mogi das Cruzes - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Joanice Maria da Silva Souza (E outros(as)) - Interessado: Município de Biritiba Mirim - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI
0062696-19.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Indaiatuba - Relator: Des.: Sérgio Rui - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Público - Suscitado: 3ª Camara de Direito Privado - Interessado: Prefeitura Municipal de Indaiatuba - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, AMORIM CANTUÁRIA E BERETTA DA SILVEIRA
0062999-33.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Investigado: Átila César Monteiro Jacomussi (Deputado Estadual) - Investigado: Muda Mauá Muda Já - Interessado: Donisete Pereira Braga (E outros(as)) - NÃO CONHECERAM DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0063000-18.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Investigado: Átila César Monteiro Jacomussi (Deputado Estadual) - Investigado: Muda Mauá Muda Já - Interessado: Donisete Pereira Braga (E outros(as)) - NÃO CONHECERAM DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
0063696-54.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Piracicaba - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 4 C. da S. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessada: T. M. S. C. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E XAVIER DE AQUINO.
0064318-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Artur Nogueira - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Nilton Alves Fernandes - Interessado: Município de Arthur Nogueira - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Associação dos Proprietários Refúgio das Águas Apra - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
0064835-41.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Sebastião - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Andriza Viviane Vilela da Silva (E outros(as)) - Interessado: Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A - Interessado: Petrobrás Transporte Sa Transpetro - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO PASSOS
0065143-77.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Santos - Relator: Des.: Carlos Bueno - Suscitante: C. E. do T. de J. de S. P. - Suscitado: 6 C. de D. P. do T. de J. de S. P. - Interessado: F. do E. de S. P. - Interessado: P. M. de S. - Interessado: H. M. G. dos S. (Menor) - Interessado: C. de H. da B. S. C. S. - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO E EVARISTO DOS SANTOS.
0065316-04.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Ilha Solteira - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 10ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 8ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Edson Hissayochi Kichi (E outros(as)) - Interessado: Companhia Energética do Estado de São Paulo - Interessado: Oscar Armando Maldonado Astorga (E outros(as)) - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. SALLES ROSSI.
0065582-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Mogi-Guaçu - Relator: Des.: Salles Rossi - Suscitante: 18ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA FEG - Interessado: FABIANO RODRIGUES FREIRE (E outros(as)) - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO CASCONI
0067598-15.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Araras - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Araras - Interessado: Anderson Fernando Bonato - NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
2007241-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Morungaba - Réu: Prefeito do Município de Morungaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA
2046098-53.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Prefeitura de São José do Rio Preto - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Embargdo: APAS - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE SUPERMERCADOS - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2056976-37.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2060516-93.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: Lilian Ferreira - Embargte: Rafaello Virgilli - Embargte: Pedro Alejandro Pedrebon Rocha - Embargte: Murilo Piton Paulon - Embargte: Mario Sergio Santanna Gonçalves - Embargte: Marcelo Mourão Dantas - Embargte: Marcelo Cirilo de Souza - Embargte: Alisson da Luz de Barros - Embargte: Bruno Lazzari de Lima - Embargte: Amanda Pinheiro Machado Teixeira - Embargte: Bruna Carolina Santos Rondon - Embargte: Haley Cardamoni Godoy - Embargte: Enéas Alves Nogueira Junior - Embargte: Gabriel Vieira de Medeiros - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fabio Silva Cotrin e outros - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2068086-33.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Embargte: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Associação Brasileira de Shopping Centers Abrasce - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. V.U.
2073576-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito do Município de Tietê - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tietê - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2094958-85.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Barretos - Réu: Prefeito Municipal de Barretos - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2095116-43.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Carapicuíba - Réu: Prefeito Municipal de Carapicuíba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2095147-63.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2095314-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Réu: Prefeito Municipal de Sorocaba - Interessado: Confederacao Nacional de Servicos - Cns - Interessado: Sindicato dos Taxistas Autonomos e Condutores Autonomos de Veículos Rodoviários de Sorocaba e Votorantim - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2096903-10.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Piracicaba - Relator: Des.: João Negrini Filho - Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Reclamado: Mm Juiz de Direito da Vara da Fazenda Publica de Piracicaba - Interessado: Barjas Negri - Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
2099116-86.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Araraquara - Réu: Prefeito Municipal de Araraquara - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2111913-94.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cajamar - Réu: Prefeito Municipal de Cajamar - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2113511-83.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Impetrante: Fabio Nunes Arruda Campos - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2115455-23.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Embargte: Helio Marcos Pereira Junior - Embargda: Juliana Pitelli da Guia (Juiz de Direito) - Interessado: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - Sp - Retirado de pauta
2120684-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Prefeito do Municipio de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2124009-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Rivelino Alves - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2126060-28.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Claudinei da Silva - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2126063-80.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Ricardo Carneiro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2126725-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Autor: Prefeito do Município de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Retirado de pauta.
2138897-18.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Jandira - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jandira - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2139968-55.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Francisco Morato - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2141806-33.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Elisabete Minaki e outro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Retirado de pauta.
2142109-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Jaú - Relator: Des.: Salles Rossi - Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Reclamado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú - Reclamado: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: José Eduardo Amantini e outro - Interessado: Daniel Fernandes de Freitas - AFASTARAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U
2143565-32.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Requerente: Prefeito do Município de Cachoeira Paulista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Paulista - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2144097-06.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Ilhabela - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ilhabela - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2146315-07.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Helio Antonio Franceschelle e outro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Retirado de pauta
2150259-17.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2153775-45.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargdo: Paulo Marcos Aparecido de Paula e outro - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2154185-06.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito Municipal de Casa Branca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Casa Branca - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, COM RESSALVA.
2154548-90.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Embargda: Alice Cecchetti Camera e outros - Interessado: Município de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2157140-10.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Governador do Estado de São Paulo - Embargda: Sofia Ulian Reiche (Menor) - Embargda: Mirela Ulian Reiche (Menor) - Embargda: Nicole Ulian Reiche (Menor) - Embargda: Miriam Ulian Reiche - Embargda: Bruna Aparecida Correia Reiche - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2157298-65.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autora: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2157468-37.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO NEGRINI.
2158149-07.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Municipio de Mirassol - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2158467-87.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Guarulhos - Relator: Des.: João Negrini Filho - Querelante: Mizael Bispo de Souza - Querelada: Maria Gabriela Riscali Tojeira (Juiz de Direito) - REJEITARAM A QUEIXA-CRIME E DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2160724-85.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Conchas - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Conchas - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2161495-63.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, NO ÂMBITO DO CONHECIDO. V.U.
2166055-48.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2166405-07.2014.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Agrenco Bioenergia Ind Com Óleos e Biodiesel Ltda - Embargte: Agrenco do Brasil S/A - Embargte: Agrenco Serviços de Armazenagem Ltda - Embargte: Agrenco Administração de Bens S/A - Embargdo: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2166897-28.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
2171373-12.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Barbosa - Réu: Prefeito Municipal de Barbosa - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO "EX TUNC", AFASTADA EM PARTE A LIMINAR.
2171499-62.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Prefeito Municipal de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2171536-89.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito Municipal de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2172170-85.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2176137-41.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Prefeito do Município de São Roque - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Roque - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2178745-12.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Prefeito Municipal de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2186003-73.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Jose Adriano de Oliveira - Paciente: Marcel Ferreira Julio - Impetrado: Marcos Zerbini (Deputado Estadual) - JULGARAM PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS". V.U.
2189951-23.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2189987-65.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Agravante: Prefeito do Município de Tarabai - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2190754-40.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Embargte: LUIZ FERNANDO GONÇALVES FRAGA - Embargdo: Governador do Estado de São Paulo - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2191516-22.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Embargte: Fernando de Campos Cortelli - Embargdo: 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Interessado: Município de Salesópolis - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2194371-71.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Embargte: Schunck Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Vicente de Abreu Amadei (Desembargador) - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2196508-26.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2196533-39.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Itapecerica da Serra - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2206283-65.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Augusto Francisco da Silva - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E JOÃO NEGRINI, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO A PRELIMINAR E DENEGANDO A SEGURANÇA.
2208636-78.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Tietê - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tietê - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2214839-56.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Autor: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2215215-42.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Municípío de Jundiaí - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR.
2216020-92.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravada: Therezinha de Freitas Nuzzi - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
2218396-51.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Cubatão - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Impetrante: Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras - Impetrado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2219118-85.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Injunção - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Don Comercio Varejista de Artigos Opticos - Impetrado: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DENEGARAM O MANDADO DE INJUNÇÃO. V.U
2220525-29.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Requerente: Luizete de Sousa Alexandre Pereira - Requerido: Prefeito do Município de São Paulo - Retirado de pauta.
2227123-96.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
2227136-95.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol - Réu: Prefeito Municipal de Mirassol - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2229309-92.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Agravante: Presidente da Câmara Municipal de Osasco - Interessado: Prefeito do Município de Osasco - Agravado: Sindguardas Sindicato Guardas Civis Municipais Auxiliares Defesa Civil Vigias Similares Prefeituras Autarquias Osasco - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2235327-32.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Thiago Amaral Lorena de Mello - Impetrante: Ralph Tortima Stettinger Filho - Impetrante: PEDRO HENRIQUE DE ARRUDA PENTEADO RODRIGUES COSTA - Paciente: Cassio Izique Chebabi - Impetrado: Marcos Zerbini (Deputado Estadual) - JULGARAM PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS". V.U.
2237003-15.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Péricles Piza - Agravante: Prefeito Municipal de Paulínia - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Paulínia - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Associação Nacional dos Procuradores Municipais - POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. PÉRICLES PIZA. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO CASCONI.
2238294-50.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessada: Ariane Borba de Moraes (E outros(as)) - Agravado: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI E ADEMIR BENEDITO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2246144-58.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Prefeito Municipal de Mogi Guaçu - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2259690-83.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Marcio França (Vice Governador do Estado de São Paulo) - DETERMINARAM O PARCIAL ARQUIVAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE SANTOS. V.U.
2259694-23.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Secretário da Saúde do Estado de São Paulo - Interessado: Lizardo Rodrigues Neto - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2259697-75.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2259718-51.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2259721-06.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Secretário da Saúde do Estado de São Paulo - Interessado: Claudia dos Reis da Silva - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2259724-58.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Ferreira Rodrigues - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: José Tadeu Picolo Zanoni (Juiz de Direito) - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
9028398-86.2009.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Ademir Benedito - Agravante: Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de S. P. - Agravado: Confederaçao dos Servidores Publicos do Brasil - Interessado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo - Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Interessado: Luiz Tadeu Milito - Interessado: Associação dos Serventuários de Justiça dos Cartórios Oficializados do Estado de São Paulo - Asjcoesp - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO.
9038566-21.2007.8.26.0000 (994.07.007358-4) - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Magino Alves Barbosa Filho - Impetrante: Antonio de Padua Bertone Pereira - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. SÉRGIO RUI, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, E DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE MANTENDO O V. ACÓRDÃO DE FLS. 135/148.
9044893-84.2004.8.26.0000 (994.04.004887-0) - Processo Físico - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Luiz Menezes Neto - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Diretor Departamento Pessoal Secretaria Fazenda Estado São Paulo - Retirado de pauta
PRESENTES OS DESEMBARGADORES PAULO DIMAS MASCARETTI, ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA E VICO MAÑAS. COMPARECERAM COMO CONVOCADOS OS DESEMBARGADORES SILVEIRA PAULILO E ARTUR MARQUES. PRESENTES.
