RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 29/03/2017
01. Nº 159.628/2016 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Adiado.
02. Nº 156.967/2016 – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Rejeitaram a defesa prévia e determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, v.u.
03. Nº 13.107/AP. 22 – EXPEDIENTE de interesse da Desembargadora VERA LÚCIA ANGRISANI. - Homologaram o pedido de desistência apresentado pela magistrada e declararam a perda de objeto do recurso apresentado, ficando sem efeito a decisão do Egrégio Conselho Superior da Magistratura de 12/07/2016, v.u.
04. Nº 52/1992 – EXPEDIENTE relativo à composição da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional - CEJAI. - Aprovaram a indicação da Doutora MÔNICA GONZAGA ARNONI, Juíza de Direito Auxiliar da Capital, em exercício na 1ª Vara da Infância e da Juventude Central, para exercer a função de Secretária, v.u.
05. Nº 60.725/2010 – EXPEDIENTE referente ao enunciado aprovado pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I, em sessão realizada dia 23/02/2017, para os fins do disposto no § 1º, do art. 190, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. - Deliberaram encaminhar ao Presidente da Seção de Direito Criminal e aos Presidentes das demais Turmas Especiais, v.u.
06. Nº 132.273/2010 – Autuação Provisória - OFÍCIO do Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, solicitando o seu desligamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. - Deferiram e determinaram anotar elogio no prontuário de Sua Excelência, pelos relevantes trabalhos prestados na referida Câmara, v.u.
07. Nº 192.151/2016 – ELEIÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de Juiz Substituto – Classe Juiz de Direito do Tribunal Regional Eleitoral, em razão da posse como Juiz Efetivo do Doutor MARCELO COUTINHO GORDO. - Elegeram o Doutor Afonso Celso da Silva, com doze votos. Foram contabilizados, ainda, nove votos para a Doutora Maria Cláudia Bedotti e quatro votos para o Doutor Marco Antonio Martin Vargas.
08. Nº 65.969/2011 – MINUTA DE RESOLUÇÃO propondo alteração da Resolução nº 549/2011, que disciplina o julgamento virtual. - Adiado a pedido dos Desembargadores Paulo Dimas Mascaretti, Ricardo Anafe e Evaristo dos Santos.
09. Nº 12.278/2017 – OFÍCIO do Desembargador ANTONIO DE ALMEIDA SAMPAIO, Presidente da Comissão do 187º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura, informando as desistências de permanecerem como suplentes da referida Comissão, por motivo de impedimento, dos eminentes Desembargadores Walter Cesar Incontri Exner, Christine Santini, Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, José Antonio de Paula Santos Neto e Reinaldo Miluzzi, e indicando, em substituição, os Desembargadores Márcio Martins Bonilha Filho (Direito Privado), Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho (Direito Criminal) e Renato Delbianco (Direito Público). - Deferiram, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL
0006629-97.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Dracena - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Dracena - Interessado: Deborah Luiza Silva Duarte - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0008889-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Gic Tec Tecnologia em Serviços Ltda - Interessado: Banco do Brasil S/A - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0009647-29.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Suscitante: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Sueli Lacerda Santos (E outros(as)) - Interessado: Autarquia Hospitalar Municipal - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERREIRA RODRIGUES E SALLES ROSSI.
0059119-33.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Paraguaçu Paulista - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Interessado: Robson Jose da Silva Mei - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
0063638-51.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Impetrante: Alessandro Luis Venancio - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. V.U.
0064626-72.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Araraquara - Relator: Des.: Francisco Casconi - Suscitante: 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Unesp - Universidade Estadual Paulista - Julio de Mesquita Filho - Reitoria - Interessado: Sandra Regina de Freitas Pelissari - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERRAZ DE ARRUDA, BORELLI THOMAZ E RICARDO ANAFE.
2000345-39.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Dois Córregos - Relator: Des.: Alvaro Passos - Suscitante: M. P. do E. de S. P. - Suscitado: C. E. do T. de J. do E. de S. P. - Suscitado: 7 C. de D. P. do T. de J. do E. de S. P. - Interessado: A. P. A. T. C. - Interessado: P. G. dos S. - POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECERAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO PASSOS. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E XAVIER DE AQUINO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS
2003616-56.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Agravante: Prefeito Municipal de Taquaritinga - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente Câmara Municipal de Taquaritinga - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2003616-56.2017.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Agravante: Presidente Câmara Municipal de Taquaritinga - Interessado: Prefeito Municipal de Taquaritinga - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U
2003616-56.2017.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Agravante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga - Agravado: Procurador Geral de Justiça - Interessado: Presidente Câmara Municipal de Taquaritinga - Interessado: Prefeito Municipal de Taquaritinga - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
2028596-67.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Procurador Geral do Estado de São Paulo - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
2032872-44.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Reclamante: Maria Fabiana Borges - Reclamado: 3ª Turma do Colégio Recursal de Sorocaba - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2062469-92.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: M. P. do E. de S. P. - Réu: F. G. G. (Promotor de Justiça) - Réu: J. E. da S. - Réu: S. L. G. - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS REJEITANDO AS PRELIMINARES E A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SÉRGIO LUÍS GONÇALVES E RECEBENDO EM PARTE A ACUSAÇÃO INICIAL CONTRA FERNANDO GÓES GROSSO E JOSUÉ ERALDO DA SILVA, COM DETERMINAÇÕES. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO CASCONI. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. BORELLI THOMAZ.
2069529-19.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Impetrante: Jose Luiz de Lima - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO NEGRINI.
2100850-72.2016.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Embargte: Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo – Faesp - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2124734-33.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Prefeito do Município de São João da Boa Vista - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - Interessado: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-fae - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V. U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. AMORIM CANTUÁRIA.
2138826-16.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Embargte: Prefeito Municipal de Sorocaba - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2139959-93.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Estrela D oeste - Réu: Prefeito do Municipio de Estrela D oeste - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2141806-33.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Elisabete Minaki e outro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2146315-07.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Helio Antonio Franceschelle e outro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2148241-23.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - Embargdo: Prefeito do Município de Guarulhos - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2155883-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Maria Aparecida dos Reis Tufani e outro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2161758-95.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: João Bezerra de Menezes e outro - Impetrante: VILMA NOVAES DE OLIVEIRA DOS ANTOS - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U.
2161852-43.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Reclamante: Município de São Paulo - Reclamado: Mm Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR NÃO CONHECENDO DA RECLAMAÇÃO.
2162867-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: DENISE MARIE TANAKA e outros - Impetrado: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Interessado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - IPREM - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U
2164246-23.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Impetrante: Anisio Arantes - Impetrante: João Brasil Vita Junior - Impetrante: Maurício Cambraia Karat - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2168019-76.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Impetrante: Eduardo Lazarin Biral - Impetrante: Maria Fernanda Pulcherio Ferreira - Impetrante: Elizabeth Toyoko Higashino - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo e outro - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2168391-25.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Petronilho Esteves Cesar - Impetrante: Renato Tuma - Impetrante: Luciana Ancona Lopez - Impetrante: Francisco Lopes Neto - Impetrante: Francisco Antonio Sammartino - Impetrante: Decio Antonio Rocha - Impetrante: Clovis Barbosa Lima - Impetrante: Waldis Dellamanha - Impetrante: Rubens Antonio Dea - Impetrante: Yosito Takamura - Impetrante: Ruy Cavalieri Costa - Impetrante: Edmea de Lima Pereira - Impetrante: Maria Tereza da Silva Barnabe - Impetrante: Maria Alice de Figueiredo - Impetrante: Maria Angela de Azevedo Souza - Impetrante: João Osvaldo Mariano - Impetrante: Dorival Ribeiro do Valle - Impetrante: BRASILLINA APPARECIDA LUZ CAMPOS PARADELO - Impetrante: Ana Ruth Jambeiro - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Prefeitura do Município de São Paulo e outro - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2170793-79.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Rafael Gustavo Rodrigues Paulo - Impetrante: Vilma de Oliveira Mendonça - Impetrante: Coryntho Baldoino Costa Neto - Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
2189872-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Tristão Ribeiro - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito de Município de Ubatuba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ubatuba - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
2189951-23.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Embargte: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2189977-21.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Palestina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Palestina - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2190019-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Municípío de Franca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS QUANTO AO PRAZO DA MODULAÇÃO. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ALEXANDRE TRANCHO FILHO.
2196951-74.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Impetrante: Proserviços Gerenciamento Empresarial eireli - Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONCEDERAM EM PARTE A SEGURANÇA. V.U.
2200756-35.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Embargte: Juliana Nobre Correia (Juiz de Direito) - Embargdo: Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS
2209546-42.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Embargte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Embargda: Adela Duarte Alvarez - Embargdo: Antonio Rodrigues de Freitas Junior e outros - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U
2213839-21.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Dissídio Coletivo de Greve - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Requerente: Sindicato dos Trabalhadores da Unesp Sintunesp - Requerido: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho Unesp - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE O DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ADEMIR BENEDITO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2218013-73.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Capivari - Réu: Prefeito Municipal de Capivari - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2227152-49.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Guarulhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2236983-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Areias - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
2238552-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Impetrante: Roberto Kayo Kisse - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO V. ACÓRDÃO. V.U.
2246102-09.2016.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Agravante: Prefeito Municipal de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Agravado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V.U.
2246894-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2247497-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Evaristo dos Santos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindamonhangaba - Réu: Prefeito Municipal de Pindamonhangaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2253999-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Arantes Theodoro - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2255527-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA E SILVEIRA PAULILO.
