RESULTADO DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL
01. Nº 59.418/2016 e apensos – DEFESA PRÉVIA em expediente administrativo. - Afastaram as preliminares e rejeitaram a defesa prévia, bem como determinaram a abertura de processo administrativo disciplinar, v.u.
02. Nº 116.066/2016 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente administrativo. - Rejeitaram os embargos, v.u.
SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL
0006997-09.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Descalvado - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Suscitante: 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Mirian Aparecida Vitúlio Casati Tobias - Interessado: Marcio Modesto Penna - Interessado: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Descalvado - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA
0012255-97.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Santa Rita do Passa Quatro - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro - Interessado: Agenor Mauro Zorzi - Interessado: Clovis Henrique Casagrande - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ÁLVARO PASSOS E AMORIM CANTUÁRIA
0015698-56.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Alexandre Cristiano Correa - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
0016873-85.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência - Ribeirão Preto - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Suscitante: 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessada: JOELMA RAMOS DOS SANTOS CHARLO (E outros(as)) - Interessado: Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto Daerp - JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. MOACIR PERES.
0041123-22.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Arguição de Inconstitucionalidade - Carapicuíba - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Maria Tarcilia Aparecida Vitor (Justiça Gratuita) - Interessado: Município de Carapicuíba - ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U
0041572-77.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Brodowski - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brodowski - Interessado: Município de Brodowski - NÃO CONHECERAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS.
0052451-46.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - Sorocaba - Relator: Des.: Xavier de Aquino, Revisor: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Suscitante: 8º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Aparecido Florencio da Silva - Retirado de pauta.
0052680-06.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Arguição de Inconstitucionalidade - São José do Rio Preto - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Associação dos Amigos e Moradores do Parque Residencial Comendador Mançor Daud Ammad - Interessado: Município de São José do Rio Preto - Interessado: Austa Participações Ltda - REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U
0066650-73.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Suscitante: 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Suscitado: 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Interessado: FBM Transportes Ltda - Interessado: J C N SOLUÇÕES - EPP - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO E SILVEIRA PAULILO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
0252533-35.2012.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Embargte: Prefeito do Município de São Paulo - Embargdo: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Interessado: Procuradoria Geral do Estado - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO PREFEITO MUNICIPAL. V.U
2001892-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: Prefeito do Município de Serrana - Réu: Presidente da Câmara Municipal Serrana - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA E EVARISTO DOS SANTOS. - Advogado: Weslon Charles do Nascimento (OAB: 262779/SP)
2002715-25.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: André Dahmer - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2003504-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2005264-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Sorocaba - Relator: Des.: Carlos Bueno - Reclamante: Nilson Cardoso - Reclamante: Maria José Martins Cardoso - Reclamado: 1ª Turma do Colégio Recursal de Sorocaba - Interessado: Vossoroca Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. V.U.
2010968-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tietê - Réu: Prefeito Municipal de Tietê - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO "EX TUNC". V.U
2011727-29.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Manuel - Réu: Prefeito Municipal de São Manuel - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE
2030117-47.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Agravante: Prefeito Municipal de Santana de Parnaíba - Agravado: Procurador Geral de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
2032436-85.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: Prefeito do Município de Franca - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de Franca - POR MAIORIA DE VOTOS, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO
2034249-84.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Luis Gustavo de Lima Pascoetto - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2043075-65.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: Sônia Regina Coutinho de Carvalho Pereira - Impetrado: Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. PEREIRA CALÇAS.
2059516-24.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Embargte: Mesa da Câmara Municipal de Severínia - Embargdo: Prefeito do Município de Severínia - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2061826-03.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Impetrante: Master Industria Comércio e Representações Ltda. - Impetrado: Prefeito do Município de São Paulo - HOMOLOGARAM A DESISTÊNCIA E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2063519-22.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Representação Criminal/Notícia de Crime - São Paulo - Relator: Des.: Renato Sartorelli - Representante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Representado: Aluisio Antonio Maciel Neto (Promotor de Justiça) - Interessado: Daniel Fernando Furlan Leite - DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
2067776-27.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Embargte: Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas Setcamp - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Itatiba - Embargdo: Prefeito do Município de Itatiba - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2075516-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Tânia Flávia Nagashima Simonaka - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Retirado de pauta.
2076883-95.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Impetrante: Luis Gustavo de Lima Pascoetto - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Retirado de pauta
2095116-43.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Embargdo: Presidente da Câmara Municipal de Carapicuíba - Embargdo: Prefeito Municipal de Carapicuíba - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
2123439-58.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2153423-87.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Impetrante: Roka Marketing e Eventos Ltda - Impetrado: Conselho Superior da Magistratura - Interessado: Miramar Empreendimentos Imobiliários Ltda - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO E RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. GILBERTO CARLOS MAISTRO JÚNIOR E FILIPE PANACE MENINO.
2157362-75.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Carlos Bueno - Impetrante: Ana Carolina de Almeida Koide Violla - Impetrante: Maíra Bruno Zonta - Impetrante: Silvia Helena de Almeida Pinto - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
2179559-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Itapetininga - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2194576-03.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autora: Prefeito do Município de Guarujá - Réu: Presidente da Câmara Municipal do Guarujá - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2194637-58.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Prefeito do Município de Monte Aprazível - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Monte Aprazível - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. SÉRGIO RUI.
2203729-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Mauá - Relator: Des.: Moacir Peres - Reclamante: Município de Mauá - Reclamado: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessada: Maria Cristina Ramos Lima Padovani - POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECERAM DA RECLAMAÇÃO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERREIRA RODRIGUES.
2203895-92.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Negrini Filho - Autor: Prefeito do Município de Várzea Paulista - Réu: Mesa da Câmara Municipal de Várzea Paulista - AFASTARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2206185-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Impetrante: Moacyr Silva Júnior - Impetrado: Governador do Estado de São Paulo - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - AFASTARAM AS PRELIMINARES E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U
2208661-91.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Sérgio Rui - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Duartina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Duartina - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
2214336-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano e Urbano de Passageiros da Região Metropolitana de Campinas Setcamp - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itatiba - Réu: Prefeito do Município de Itatiba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2216226-09.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Francisco Casconi - Autor: Prefeito do Município de Teodoro Sampaio - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCELO FERRARI TACCA.
2217659-48.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pitangueiras - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
2219881-86.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São José dos Campos - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Impetrante: Akiko Miyamoto Arita - Impetrado: Presidente da Seção Direito Publico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
2227163-78.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito Municipal de São Paulo - Retirado de pauta.
2227166-33.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba - Réu: Prefeito Municipal de Indaiatuba - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE.
2236955-56.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U
2243125-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Procurador Geral de Justiça - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Caiabu - Réu: Prefeito Municipal de Caiabu - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U
2243132-36.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga - Réu: Prefeito Municipal de Itapetininga - Interessado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. JOÃO CARLOS SALETTI.
2244984-95.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Moacir Peres - Impetrante: Jardim Europa Condomínios Residenciais Ltda - Impetrante: Vladimir Coleone - Impetrado: Presidente do Conselho Superior de Magistratura - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS E XAVIER DE AQUINO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. ANTONIO CARLOS MALHEIROS. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FLÁVIO LUIZ YARSHELL.
2251925-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeitura Municipal de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2252667-86.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Impetrante: Marco Antonio dos Santos - Impetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impetrado: Conselheiro Relator do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Interessado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U
2253895-96.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
2253908-95.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
2253961-76.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Carlos Malheiros - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2254424-18.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: Prefeito Municipal de Franca - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Franca - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS
2255510-24.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
2257521-26.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Beretta da Silveira - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U
2257567-15.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - São Paulo - Relator: Des.: Ferraz de Arruda - Impetrante: ELISA TORRES LEITE - Impetrado: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - ACOLHERAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
2258053-97.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Alvaro Passos - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - Adiado. ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE
2258121-47.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Borelli Thomaz - Autor: Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS "EX TUNC". V.U
2258156-07.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Salles Rossi - Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO - POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. EVARISTO DOS SANTOS E BERETTA DA SILVEIRA.
2259445-72.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Relator: Des.: Amorim Cantuária - Autor: Prefeito do Município de Suzano - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Suzano - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
9035762-17.2006.8.26.0000/50005 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.: Márcio Bartoli - Embargte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Embargte: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo - Embargdo: Renato Borges Casaro - Embargdo: Luciano de Oliveira Santos - Embargdo: Carlos Macruz - Embargdo: Luiz de Mello Chaves Sobrinho - Embargdo: Emilio Augusto Machado Julianelli - Embargdo: Moacyr Expedito Marret Vaz Guimarães - Embargdo: Jose Rubens Rezende Gonçalves da Motta - Embargdo: Sylvio Lais Ricchetti - Embargdo: Andyara Klopstock Sproesser - Adiado. PERMANECE ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS, APÓS O VOTO DO RELATOR ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESENTES OS DESEMBARGADORES ADEMIR BENEDITO, PEREIRA CALÇAS, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ÁLVARO PASSOS, AMORIM CANTUÁRIA, BERETTA DA SILVEIRA E SILVEIRA PAULILO. PRESENTES.
