NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como “sobras”, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
Nº 1 - 125/2010
Nº 1 - 0281654-45.2011.8.26.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - Relator - Mário Devienne Ferraz - Agravo de instrumento - Artigo 1º do Decreto Presidencial nº 6.706/08
JUDICIÁRIA:
ADIADO(S)
Agravo Regimental
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