Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 27/05/2024.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 24/06/2024
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 13-05-2024
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 10/06/2024
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 29-04-2024
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 27/05/2024
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 15-04-2024
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 18-03-2024.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 29/04/2024
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 13/05/2024