TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 17.02.2025

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 17.02.2025

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 03.02.2025

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 03.02.2025

Ata 17ª Câmara de Direito Público - 04.02.2025

Ata 17ª Câmara de Direito Público - 04.02.2025

Pauta 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 13.02.2025

Pauta 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 13.02.2025

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 29.01.2025

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 29.01.2025

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 12.02.2025

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 12.02.2025

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 12.02.2025

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 12.02.2025

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 13.02.2025

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 13.02.2025

Pauta Turma Especial de Direito Público - 14.02.2025

Pauta Turma Especial de Direito Público - 14.02.2025

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 05.02.2025

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 05.02.2025

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