TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 29.01.2025

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 29.01.2025

Ata 14ª Câmara de Direito Público - 12.12.2024

Ata 14ª Câmara de Direito Público - 12.12.2024

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 28.01.2025

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 28.01.2025

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 28.01.2025

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 28.01.2025

Ata 18ª Câmara de Direito Público - 17.12.2024

Ata 18ª Câmara de Direito Público - 17.12.2024

Pauta 9ª Câmara de Direito Público - 29.01.2025

Pauta 9ª Câmara de Direito Público - 29.01.2025

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 28.01.2024

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 28.01.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 27.01.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 27.01.2024

Ata 17ª Câmara de Direito Público - 17.12.2024

Ata 17ª Câmara de Direito Público - 17.12.2024

Ata 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 12.12.2024

Ata 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 12.12.2024

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