Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 26-02-2024.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 26/02/2024
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 15/04/2024.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 18/03/2024.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 05/02/2024.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 11/12//2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 05/02/2024.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 27/11//2023.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 06/11//2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 11/12/2023.