Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 27/11/2023.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 23/10//2023.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 09/10/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 06/11/2023
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 25/09/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 23/10/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 09/10/2023.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 11/09/2023.
Sessão de julgamento da Câmara Especial realizada em 28/08/2023.
Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 14/08/2023.
