Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 11/09/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 28/08/2023
Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 31/07/2023.
Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 19/06/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 14/08/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 31/07/2023
Ata da Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 05/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 22/05/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da Câmara Especial designada para 19/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da Câmara Especial realizada em 08/05/2023
