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Atas e Pautas da Seção de Direito Criminal


PAUTA DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL DA 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - DESIGNADA PARA 16-05-2024

PAUTA DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL DA 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - DESIGNADA PARA 16-05-2024

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - REALIZADA EM 09-05-2024

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - REALIZADA EM 09-05-2024

Pauta 1ª Câmara de Direito Criminal - 20/05/2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 1ª Câmara de Direito Criminal designada para 20/05/2024

Pauta 3ª Câmara de Direito Criminal - 21.05.2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 3ª Câmara de Direito Criminal designada para 21/05/2024

Pauta 16ª Câmara de Direito Criminal - 21.05.2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 16ª Câmara de Direito Criminal designada para 21/05/2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Criminal - 22.05.2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 15ª Câmara de Direito Criminal designada para 22/05/2024

PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA 16ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RETIFICADA - DESIGNADA PARA 21-05-2024

PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL DA 16ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RETIFICADA - DESIGNADA PARA 21-05-2024

Ata 5ª Câmara de Direito Criminal - 09.05.2024

Ata da Sessão de Julgamento da 5ª Câmara de Direito Criminal designada para 09/05/2024

Ata 6ª Câmara de Direito Criminal - 18.04.2024

Ata da Sessão de Julgamento da 6ª Câmara de Direito Criminal designada para 18/04/2024

Pauta 4ª Câmara de Direito Criminal - 14.05.2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 4ª Câmara de Direito Criminal designada para 14/05/2024

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