Estado de São Paulo

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TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Criminal


Pauta 6ª Câmara de Direito Criminal - 27/06/2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 6ª Câmara de Direito Criminal designada para 27/06/2024

Pauta 5ª Câmara de Direito Criminal - 27/06/2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 5ª Câmara de Direito Criminal designada para 27/06/2024

Ata 3ª Câmara de Direito Criminal - 18.06.2024

Ata da Sessão de Julgamento da 3ª Câmara de Direito Criminal designada para 18/06/2024

Pauta 8º Grupo de Câmaras de Direito Criminal - 25/06/2024

Pauta da Sessão de Julgamento do 8° Grupo de Câmaras de Direito Criminal designada para 25/06/2024

Pauta 5ª Câmara de Direito Criminal - 20/06/2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 5ª Câmara de Direito Criminal designada para 20/06/2024

Pauta 3ª Câmara de Direito Criminal - 25.06.2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 3ª Câmara de Direito Criminal designada para 25/06/2024

Ata 16ª Câmara de Direito Criminal - 04.06.2024

Ata da Sessão de Julgamento da 16ª Câmara de Direito Criminal designada para 04/06/2024

Ata 16ª Câmara de Direito Criminal - 21.05.2024

Ata da Sessão de Julgamento da 16ª Câmara de Direito Criminal designada para 21/05/2024

PAUTA DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL DA 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - DESIGNADA PARA 20-06-2024

PAUTA DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL DA 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - DESIGNADA PARA 20-06-2024

PAUTA DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL DA 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - DESIGNADA PARA 06-06-2024

PAUTA DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL DA 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - DESIGNADA PARA 06-06-2024

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