Estado de São Paulo

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TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Criminal


Pauta 15ª Câmara de Direito Criminal - 07.02.2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 15ª Câmara de Direito Criminal designada para 07/02/2024

Pauta 1ª Câmara de Direito Criminal - 05/02/2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 1ª Câmara de Direito Criminal designada para 05/02/2024

Pauta 3ª Câmara de Direito Criminal - 06.02.2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 3ª Câmara de Direito Criminal designada para 06/02/2024

Ata 2ª Câmara de Direito Criminal - 13.11.2023

Ata da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara de Direito Criminal designada para 13/11/2023

Pauta 2ª Câmara de Direito Criminal - 29.01.2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara de Direito Criminal designada para 29/01/2024

Pauta 2ª Câmara de Direito Criminal - 22.01.2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara de Direito Criminal designada para 22/01/2024

Pauta 7ª Câmara de Direito Criminal - 31.01.2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 7ª Câmara de Direito Criminal designada para 31/01/2024

Pauta 6ª Câmara de Direito Criminal - 01/02/2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 6ª Câmara de Direito Criminal designada para 01/02/2024

Pauta 16ª Câmara de Direito Criminal - 06/02/2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 16ª Câmara de Direito Criminal designada para 06/02/2024

Pauta 5ª Câmara de Direito Criminal - 01/02/2024

Pauta da Sessão de Julgamento da 5ª Câmara de Direito Criminal designada para 01/02/2024

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