Pauta da Sessão de Julgamento da 13ª Câmara de Direito Criminal designada para 27/07/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 14ª Câmara de Direito Criminal designada para 27/07/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara de Direito Criminal designada para 26/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara de Direito Criminal designada para17/07/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara de Direito Criminal designada para 31/07/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara de Direito Criminal designada para 17/07/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 3ª Câmara de Direito Criminal designada para 01/08/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da 4ª Câmara de Direito Criminal designada para 01/08/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da 16ª Câmara de Direito Criminal designada para 08/08/2023.
Pauta da Sessão de Julgamento da 7ª Câmara de Direito Criminal designada para 02/08/2023