Ata da Sessão de Julgamento da 8ª Câmara de Direito Criminal designada para13/07/2023
Pauta da Sessão de Julgamento do 4º Grupo de Câmaras de Direito Criminal designada para 01/08/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 8ª Câmara de Direito Criminal designada para 03/08/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 6ª Câmara de Direito Criminal designada para 27/07/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 5ª Câmara de Direito Criminal designada para 29/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 15ª Câmara de Direito Criminal designada para 28/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento do 7ª Grupo de Câmaras de Direito Criminal designada para 18.07.2023
Ata da Sessão de Julgamento da 13ª Câmara de Direito Criminal designada para 13/07/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 14ª Câmara de Direito Criminal designada para 13/07/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 15ª Câmara de Direito Criminal designada para 02/08/2023
