Ata da Sessão de Julgamento da 7ª Câmara de Direito Criminal designada para 14/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 7ª Câmara de Direito Criminal designada para 21/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 13ª Câmara de Direito Criminal designada para 29/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 14ª Câmara de Direito Criminal designada para 29/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 15ª Câmara de Direito Criminal designada para 14/06/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara de Direito Criminal designada para 26/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 8ª Câmara de Direito Criminal designada para 15/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento do 4ª Grupo de Câmaras de Direito Criminal designada para 13/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento do 3ª Grupo de Câmaras de Direito Criminal designada para 26/06/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 8ª Câmara de Direito Criminal designada para 06/07/2023
