Pauta da Sessão de Julgamento da 1ª Câmara de Direito Criminal designada para 26/06/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 3ª Câmara de Direito Criminal designada para 27/06/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 8ª Câmara de Direito Criminal designada para 29/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara de Direito Criminal realizada em 12/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 14ª Câmara de Direito Criminal realizada em 15/06/2023
Pauta da Sessão de Julgamento do 3º Grupo de Câmaras de Direito Criminal designada para 22/06/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 6ª Câmara de Direito Criminal realizada em 15/06/2023
Pauta Turma Especial Criminal - 30.06.2023
Ata da Sessão de Julgamento da 16ª Câmara de Direito Criminal realizada em 24/05/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 16ª Câmara de Direito Criminal realizada em 23/05/2023
