Ata da Sessão de Julgamento da 2ª Câmara de Direito Criminal designada para 08/05/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 5ª Câmara de Direito Criminal designada para 11/05/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 5ª Câmara de Direito Criminal designada para 25/05/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 12ª Câmara de Direito Criminal designada para 09/05/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 12ª Câmara de Direito Criminal designada para 02/05/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 11ª Câmara de Direito Criminal designada para 17/05/2023
Ata da Sessão de Julgamento da 11ª Câmara de Direito Criminal designada para 10/05/2023
Ata da Sessão de Julgamento do 6º Grupo de Câmaras de Direito Criminal designada para 11/05/2023
Pauta da Sessão de Julgamento da 1ª Câmara de Direito Criminal designada para 22/05/2023
Ata da Sessão de Julgamento do 4º Grupo de Câmaras de Direito Criminal designada para 09/05/2023
