TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 12.06.2024

Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 12.06.2024

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 28.05.2024

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 28.05.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 28.05.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 28.05.2024

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 13.06.2024

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 13.06.2024

Pauta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 13.06.2024

Pauta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 13.06.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 10.06.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 10.06.2024

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 11.06.2024

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 11.06.2024

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 10.06.2024

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 10.06.2024

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 11.06.2024

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 11.06.2024

Ata 4ª Grupo de Câmaras de Direito Público - 22.05.2024

Ata 4ª Grupo de Câmaras de Direito Público - 22.05.2024

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