TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 4ª Câmara do Direito Público - 20.05.2024

Pauta 4ª Câmara do Direito Público - 20.05.2024

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 21.05.2024

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 21.05.2024

Ata 16ª Câmara de Direito Público - 07.05.2024

Ata 16ª Câmara de Direito Público - 07.05.2024

Ata 4ª Câmara de Direito Público - 06.05.2024

Ata 4ª Câmara de Direito Público - 06.05.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 15.05.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 15.05.2024

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 16.05.2024

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 16.05.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 16.05.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 16.05.2024

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 15.05.2024

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 15.05.2024

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