TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 14.05.2024

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 14.05.2024

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 02.05.2024

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 02.05.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 30.04.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 30.04.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 13.05.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 13.05.2024

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 29.04.2024

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 29.04.2024

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 13.05.2024

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 13.05.2024

Pauta 17ª Câmara de Direito Público - 14.05.2024

Pauta 17ª Câmara de Direito Público - 14.05.2024

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 25.04.2024

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 25.04.2024

Pauta 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 09.05.2024

Pauta 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 09.05.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 09.05.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 09.05.2024

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