TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 18ª Câmara de Direito Público - 25.04.2024

Ata 18ª Câmara de Direito Público - 25.04.2024

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 23.04.2024

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 23.04.2024

Ata 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 25.04.2024

Ata 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 25.04.2024

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 23.04.2024

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 23.04.2024

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 22.04.2024

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 22.04.2024

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 15.04.2024

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 15.04.2024

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 09.04.2024

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 09.04.2024

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 07.05.2024

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 07.05.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 06.05.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 06.05.2024

Pauta 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 06.05.2024

Pauta 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 06.05.2024

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