TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 3º Grupo de Câmaras de Direito Público - 29.04.2024

Pauta 3º Grupo de Câmaras de Direito Público - 29.04.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 16.04.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 16.04.2024

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 15.04.2024

Ata 5ª Câmara de Direito Público - 15.04.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 29.04.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 29.04.2024

Ata 16ª Câmara de Direito Público - 16.04.2024

Ata 16ª Câmara de Direito Público - 16.04.2024

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 29.04.2024

Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 29.04.2024

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 10.04.2024

Ata 13ª Câmara de Direito Público - 10.04.2024

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 10.04.2024

Ata 12ª Câmara de Direito Público - 10.04.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

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