TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 25.04.2024

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 25.04.2024

Ata 18ª Câmara de Direito Público - 11.04.2024

Ata 18ª Câmara de Direito Público - 11.04.2024

Ata Turma Especial de Direito Público - 12.04.2024

Ata Turma Especial de Direito Público - 12.04.2024

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 23.04.2024

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 23.04.2024

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 08.04.2024

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 08.04.2024

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 23.04.2024

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 23.04.2024

Pauta 9ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 9ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 4º Grupo de Câmaras de Direito Público - 24.04.2024

Pauta 4º Grupo de Câmaras de Direito Público - 24.04.2024

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