TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 16ª Câmara de Direito Público - 02.04.2024

Ata 16ª Câmara de Direito Público - 02.04.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 10.04.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 10.04.2024

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 10.04.2024

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 10.04.2024

Pauta Turma Especial de Direito Público - 12.04.2024

Pauta Turma Especial de Direito Público - 12.04.2024

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 11.04.2024

Pauta 18ª Câmara de Direito Público - 11.04.2024

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 26.03.2024

Ata 3ª Câmara de Direito Público - 26.03.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 26.03.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 26.03.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 11.04.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 11.04.2024

Ata 4ª Câmara de Direito Público - 25.03.2024

Ata 4ª Câmara de Direito Público - 25.03.2024

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 25.03.2024

Ata 7ª Câmara de Direito Público - 25.03.2024

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