TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 4º Grupo de Câmaras de Direito Público - 20.03.2024

Ata 4º Grupo de Câmaras de Direito Público - 20.03.2024

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 04.04.2024

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 04.04.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 03.04.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 03.04.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 04.04.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 04.04.2024

Ata 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 21.03.2024

Ata 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 21.03.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 19.03.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 19.03.2024

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 04.04.2024

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 04.04.2024

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 03.04.2024

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 03.04.2024

Ata 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 07.03.2024

Ata 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 07.03.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

Ata 1ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

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