TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 2ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

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Ata 3ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

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Ata 1ª Câmara de Direito Público - 27.02.2024

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Ata 1ª Câmara de Direito Público - 20.02.2024

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Ata 3ª Câmara de Direito Público - 20.02.2024

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Ata 3ª Câmara de Direito Público - 06.02.2024

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Ata 16ª Câmara de Direito Público - 19.03.2024

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Ata 5ª Câmara de Direito Público - 11.03.2024

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Ata 15ª Câmara de Direito Público - 08.02.2024

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Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 02.04.2024

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