TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 21.02.2024

Ata 6º Grupo de Câmaras de Direito Público - 21.02.2024

Ata 2ª Câmara de Direito Público - 22.02.2024

Ata 2ª Câmara de Direito Público - 22.02.2024

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – 07.03.2024

Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente – 07.03.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 07.03.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 07.03.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 06.03.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 06.03.2024

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 06.03.2024

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 06.03.2024

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 07.03.2024

Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 07.03.2024

Pauta 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - 29.02.2024

Pauta 7º Grupo de Câmaras de Direito Público - 29.02.2024

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 06.03.2024

Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 06.03.2024

Pauta 9ª Câmara de Direito Público - 06.03.2024

Pauta 9ª Câmara de Direito Público - 06.03.2024

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