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Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 8ª Câmara de Direito Público - 21.02.2024

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Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

Ata 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 22.02.2024

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Pauta 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 04.03.2024

Pauta 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 04.03.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 04.03.2024

Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 04.03.2024

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 05.03.2024

Ata 16ª Câmara de Direito Público - 20.02.2024

Ata 16ª Câmara de Direito Público - 20.02.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 28.02.2024

Pauta 13ª Câmara de Direito Público - 28.02.2024

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