Pauta 5ª Câmara de Direito Público - 26.02.2024
Pauta 4ª Câmara de Direito Público - 26.02.2024
Pauta 14ª Câmara de Direito Público - 15.02.2024
Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 06.02.2024
Pauta 10ª Câmara de Direito Público - 05.02.2024
Ata 8ª Câmara de Direito Público - 07.02.2024
Ata 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 08.02.2024
Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 21.02.2024
Pauta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 22.02.2024
Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 19.02.2024