TRANSPARÊNCIA

Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 07.02.2024

Pauta 12ª Câmara de Direito Público - 07.02.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 15.02.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 15.02.2024

Pauta 15ª Câmara de Direito Público - 08.02.2024

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Ata 7ª Câmara de Direito Público - 29.01.2024

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Ata 16ª Câmara de Direito Público - 30.01.2024

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Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 07.02.2024

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Pauta 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 08.02.2024

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Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 06.02.2024

Pauta 2ª Câmara de Direito Público - 06.02.2024

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 06.02.2024

Pauta 1ª Câmara de Direito Público - 06.02.2024

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 06.02.2024

Pauta 3ª Câmara de Direito Público - 06.02.2024

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