Ata 2ª Câmara de Direito Público - 14.12.2023
Ata 1º Grupo de Câmaras de Direito Público - 05.12.2023
Ata 1ª Câmara de Direito Público - 12.12.2023
Ata 7ª Câmara de Direito Público - 18.12.2023
Pauta 9ª Câmara de Direito Público - 31.01.2024
Pauta 8ª Câmara de Direito Público - 31.01.2024
Ata 13ª Câmara de Direito Público - 13.12.2023
Ata 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - 14.12.2023
Ata 9ª Câmara de Direito Público - 13.12.2023
Ata 8ª Câmara de Direito Público - 13.12.2023