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Atas e Pautas da Seção de Direito Público


Ata 5ª Câmara de Direito Público - 11.12.2023

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Ata 2° Grupo de Câmaras de Direito Público - 11.12.2023

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Ata 17ª Câmara de Direito Público - 12.12.2023

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Ata 11ª Câmara de Direito Público - 05.12.2023

Ata 11ª Câmara de Direito Público - 05.12.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 04.12.2023

Ata 10ª Câmara de Direito Público - 04.12.2023

Ata 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 05.12.2023

Ata 5º Grupo de Câmaras de Direito Público - 05.12.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 19.12.2023

Pauta 11ª Câmara de Direito Público - 19.12.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 07.12.2023

Ata 15ª Câmara de Direito Público - 07.12.2023

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 30.01.2024

Pauta 16ª Câmara de Direito Público - 30.01.2024

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 18.12.2023

Pauta 7ª Câmara de Direito Público - 18.12.2023

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